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Novas atribuições

Procuradores da Fazenda reclamam de carga de trabalho no STF

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para reclamar da carga de trabalho dos procuradores da Fazenda. Para isso, ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade questionando o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 11.457/07. A lei transfere para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a atribuição tributária relativa à Previdência Social e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Anteriormente, a competência era da Procuradoria Geral Federal.

O Sinprofaz alega que, se o dispositivo não for julgado inconstitucional, afetará a categoria que representa. “Sujeitará os procuradores da Fazenda Nacional a uma carga insuportável e desumana de serviços”, afirma o representante do sindicato.

Na ação, o sindicato afirma que a PGFN há tempos carece de recursos humanos e materiais, além de infra-estrutura adequada para seus servidores trabalharem. Defende que a estrutura mínima necessária para o funcionamento da PGFN é a anunciada nos artigos 18 e 19 da mesma lei questionada, que prevê a criação de 1.200 cargos de procurador e 120 procuradorias seccionais. “Sendo a PGFN a verdadeira curadora do crédito público federal, o mínimo que se poderia esperar de sua patrocinadora e maior interessada — a União — seria a adequada estruturação material”, reclama o sindicato.

Ao final, o Sinprofaz reconhece o avanço da Administração Fazendária proporcionado pela Lei 11.457/07, que “pretendeu desburocratizar a arrecadação e promover facilidades ao contribuinte”.

ADI 4.064

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2008, 11h53

Comentários de leitores

4 comentários

Cada um puxando para sua sardinha. E trabalhar...

Zito (Consultor)

Cada um puxando para sua sardinha. E trabalhar nada.

Quando houve um movimento nacional( há anos atr...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Quando houve um movimento nacional( há anos atrás) com o objetivo de reunir-se todos os demais procuradores federais e assistentes juridicos em torno de uma só Advocacia Publica, os procuradores da fazenda nacional foram os primeiros servidores a se levantarem contra tal hipotese. Alegaram que sozinhos poderiam dar conta de todos os recados em favor da Fazenda Nacional. No momento atual , rejeitam mais trabalho, apesar de receberem gratificações que outros procuradores não recebem. Terão que trabalhar dobrado para fazer jus à força que dizem ter !

Não há inconstitucionalidade, houve tão-somente...

wagner m. ()

Não há inconstitucionalidade, houve tão-somente transferência de atribuições da PGF para a PGFN. Tá perecendo mais que os doutos procuradores não querem mais trabalhar, pois houve um acréscimo em suas atribuições, que os valorizam ainda mais. Deveriam dar graças a Deus por isso, ou prefeririam que o governo propusesse a privatização da Advocacia Pública?

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