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Poder de investigação

É preciso afastar velha máxima de que CPI acaba em pizza

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Inegável, o Poder Legislativo também exerce o controle fiscalizatório dos atos da Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de CPI (Comissões Parlamentares de Inquérito) para tanto, onde terão seus integrantes, os parlamentares, poderes investigatórios próprios dos juízes.

Tanto poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, em conjunto ou separadamente. Repetindo as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos municípios o enunciado normativo da Carta Republicana, acabando por permitir, assim, que todos os entes da Federação possam ter suas próprias Comissões de Inquérito. O que é de todo recomendável frente ao princípio federativo que norteia a organização político-administrativa do país.

Diz o texto constitucional que deverão ser criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, que deverá ser aprovado pela maioria, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do agente investigado. No âmbito dos estados e municípios será inconstitucional qualquer preceito que condicionar a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito ao crivo de comissão permanente e específica das Assembléias Legislativas ou das Câmaras de Vereadores, ou mesmo à prévia decisão das Cortes de Contas, uma vez que devem os textos estaduais e municipais guardar simetria com o eixo central que é a Constituição Federal.

A Carta Política é clara, não poderão ser criadas indefinidamente, seus trabalhos encontram termo final determinado previamente. Mas poderão ser prorrogadas sucessivamente, dentro da legislatura em curso. Encerrado o período do mandato da Casa, seus trabalhos também devem se esgotar. Atua a duração precisa do Inquérito Parlamentar, em verdade, como verdadeiro contrapeso ao poder coercitivo exercido pelos parlamentares sobre a honra, imagem e vida privada dos particulares investigados, que não podem ficar indefinidamente como alvo de desconfianças e suposições de conveniência política.

Os poderes dessas Comissões Parlamentares de Inquérito não devem se confundir com a capacidade de formação de juízo de valor indiscutível e imutável. O aceno constitucional limitou-se a incutir em seus membros tão-somente poderes judiciários de investigação. E nem poderia ser diferente, aquele que investiga não pode julgar imparcialmente sua própria atividade de coleta de provas. E nessa atribuição de investigar dentro dos parâmetros de legalidade anote-se um dever de investigar, e não um simples poder de investigar. O Relatório Final deve estribar-se rigorosamente, assim, no empenho e nos resultados obtidos ao longo do Inquérito legislativo.

O objeto da perquirição das Comissões Parlamentares deve ser preciso, não podendo se afastar de fatos relacionados com o Poder Público. A vida privada do cidadão convocado só se verá exposta nestas Comissões quando estritamente guardarem algum fundado liame com a apuração. Qualquer desvio ou esvaziamento da finalidade para a qual foi formalmente instituída, com investigação de fatos outros não determinantes de sua instauração, certamente importará na imprestabilidade de suas conclusões finais.

O Princípio Federativo exsurge como delimitador de competência das Comissões de Inquérito. Cada legislativo deve investigar apenas os assuntos relacionados ao seu Ente federativo. A autonomia dos estados e municípios em nenhuma hipótese resta diminuída no plano de atuação dessas Comissões. A atribuição será certamente determinada pela conduta administrativa do agente e o dano ao Erário. O que não implica dizer que suas conclusões devam ser remetidas necessariamente ao Ministério Público de mesmo plano horizontal, dada a idéia de unidade desse Órgão.

O texto constitucional, sabidamente, não fez esta limitação. Atos de improbidade e crimes contra a Administração Pública e de responsabilidade, em sua grande maioria, estão ligados à ofensa contra o sistema financeiro nacional, como operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas, de atribuição do Parquet Federal e perante a Justiça Federal. Pelo que se as Comissões de Inquérito das Assembléias Legislativas e Câmaras municipais se encontrassem tolhidas de encaminhar suas conclusões ao Ministério Público Federal, sem nenhuma dúvida, restariam esvaziadas de seu propósito de apuração de fatos de relevante interesse público.

Os poderes de juízes conferidos aos parlamentares membros das Comissões não é outro senão aquele previsto para a apuração de provas, tais como poder de condução coercitiva, tomada de compromisso e oitiva de testemunhas e investigados, realização de perícias, busca e apreensão, entre outros sediados nos códigos de processo. Perceba-se que não se pode confundir esses poderes de instrução com os de decisão. A busca e apreensão mencionada aqui não se confunde com aquela cautela decretada sobre pessoas e coisas, mas com aquela ordem de exibição de documento que se ache em poder de investigado ou de terceiro, e que se relaciona com o objeto da investigação parlamentar.

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 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

8 comentários

Pelo jeito que a coisa tá indo no Congresso, ne...

Siqueira (Consultor)

Pelo jeito que a coisa tá indo no Congresso, nem tudo acaba em Pizza... Agora tem tapioca, também. Até quando teremos de aguentar, como contribuintes que nada recebem em contra-partida, um Congresso, um Executivo e até mesmo o Judiciário tão fracos. O descaso e o desrespeito atingiram o fundo, do fundo do poço.

Realmente,tá na hora de variar o cardápio...é p...

Pedro Pinto (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente,tá na hora de variar o cardápio...é pizza pra eles e banana pro povo. Assim não dá!

Claro qua nem sempre acaba em pizza. Tem hora q...

Petró (Bancário)

Claro qua nem sempre acaba em pizza. Tem hora que falta muzzarella, falta calabreza, falta tomate, falta frango, falta vergonha...

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