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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Por nove votos a um, o Conselho Superior do Ministério Público de SP manteve, nessa terça-feira (1º/4), decisão do ex-procurador-geral Rodrigo Pinho, que avocou inquéritos de promotores contra a prática de nepotismo no Tribunal de Contas do Estado e mandou arquivar. Único voto contrário, o relator João Francisco Viegas sustentou que Pinho não tinha poder para tirar o caso dos promotores nem esclareceu dados. Conselheiros do TCE nomearam 12 parentes. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Prova do Líder

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que a TV Record foi notificada pelo Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) para responder à acusação da TV Globo de ter publicado propaganda enganosa em jornais na semana passada. Nas peças publicitárias, a emissora do bispo Edir Macedo se dizia líder de audiência "de manhã, à tarde e à noite". A Record não comenta o processo.

Desvio de recursos

A Polícia Federal desarticulou, nesta terça-feira (1º/2), uma quadrilha acusada de desvio de recursos do seguro-desemprego em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.O jornal O Estado de S.Paulo informa que sete pessoas, entre elas dois servidores do Ministério do Trabalho, foram presas durante a Operação Pleno Emprego. Segundo a PF, o grupo era liderado por contadores, que usavam empresas inativas para inserir funcionários fictícios e gerar o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de vínculo empregatício inexistente. O valor da fraude, nos últimos cinco anos, é estimado em cerca de R$ 18 milhões.

Uso do amianto

O jornal Valor Econômico informa que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vão ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.055, de 1995, que autoriza o uso de amianto branco — também conhecido como crisotila — no país, devido aos danos que o produto causaria à saúde dos trabalhadores. De acordo com a reportagem, a Lei 9.055 começou a mostrar fragilidade a partir de agosto de 2007, quando alguns ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram contrariedade com o uso do amianto ao tratar de uma legislação estadual sobre o tema.

Balanço dos novos processos

A Justiça de São Paulo recebeu 376,1 mil novos processos em fevereiro. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17,1 milhões de ações estão em andamento no estado. No mês foram registradas 278 mil sentenças e 117 mil audiências, além de cumpridas 65 mil precatórias. A informação é do jornal DCI.

Crime de apropriação

Inúmeros empresários do país poderão deixar de responder a processos criminais pelo não-repasse de contribuições previdenciárias, descontadas dos funcionários, ao INSS. De acordo com reportagem do Valor, a possibilidade poderá ocorrer se um precedente aberto no mês de março pelo STF passar a ser o entendimento recorrente na Justiça no país.

A corte, ao confirmar um julgamento do ministro Marco Aurélio, entendeu ser a apropriação indébita um crime material — o que, em outras palavras, quer dizer que, para que o empresário ou representante da empresa seja responsabilizado criminalmente, deverá ficar comprovado que ele utilizou a contribuição não-recolhida em proveito próprio — como na compra de bens, por exemplo. Assim, o empresário deixa de responder por crime pelo mero não-repasse das contribuições em função das dificuldades financeiras da empresa.

Controle da Receita

O DCI informa, ainda, que a Receita Federal deverá passar a controlar com mais rigor a movimentação financeira de consórcios formados para efetivar empreendimentos. Com a nova Instrução Normativa do órgão, o consórcio deverá apresentar um registro contábil geral e diário que poderá ter seus dados confrontados pela fiscalização da Receita Federal com a declaração tributária de cada empresa participante. Segundo o advogado tributarista Sérgio André Rocha, do Barbosa, Müssnich & Aragão (BM&A), essa nova obrigação burocrática de registro contábil aos consórcios deve dar mais instrumentos para a fiscalização feita pela Receita Federal.

Uso de crédito

A Gazeta Mercantil informa que a partir desse mês, empresas e pessoas físicas podem começar a usar o crédito da Nota Fiscal paulista. Por meio da Resolução 14, a Secretaria da Fazenda de São Paulo instituiu como esses créditos concedidos por meio do "Programa de Estímulo à Cidadania" poderão ser utilizados. A norma foi publicada, na terça-feira (1º/4), no Diário Oficial do Estado.

O programa beneficia com créditos de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), depósito em conta ou crédito no cartão quem pede nota fiscal — com CPF ou CNPJ do consumidor — nos estabelecimentos que pagam ICMS no estado. O benefício equivale a 30% do ICMS pago pelo estabelecimento sobre a venda da mercadoria ou serviço.

Tributação contestada

Advogados tributaristas criticaram, na terça-feira (1º/4), a proposta do PT de tributar grandes fortunas. O líder do partido, deputado Maurício Rands (PE), deverá apresentar o projeto nesta quarta-feira (2/4), na Câmara. O imposto está previsto no inciso 7º do artigo 153 da Constituição, mas até hoje não entrou em vigor por falta de uma lei complementar que o regulamentasse. Na avaliação de especialistas, a cobrança representa um retrocesso sob o ponto de vista da política fiscal. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Medida de prevenção

A Folha de S.Paulo informa também que a 46ª Assembléia Geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que começa nesta quarta-feira (2/4) em Indaiatuba (102 km de São Paulo), vai elaborar um documento para orientar o eleitor a não votar em candidatos envolvidos em casos de corrupção e a fiscalizar irregularidades na disputa deste ano. Além das eleições, cerca de 300 bispos vão discutir e aprovar, até o dia 11, as novas "Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil".

Terceiro mandato

Cinco dias depois de nova pesquisa CNI/Ibope mostrar que a avaliação positiva do governo atingiu 58% — o nível mais alto registrado até agora —, o vice-presidente José Alencar defendeu mais tempo no Palácio do Planalto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O argumento é de que ele “tem feito muito”, mas ainda “falta muito para fazer”. Ao estabelecer uma comparação histórica com o governo do presidente dos EUA Franklin Roosevelt (1933-1945), o vice deixou claro que estava falando de um terceiro mandato para Lula. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Garimpos ilegais

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que o Ibama desarticulou, na terça-feira, dois garimpos ilegais na região do Rio Puruí (AM), na fronteira com a Colômbia, durante operação conjunta com o Exército. A operação foi deflagrada no dia 18 de março. A área onde estavam os dois garimpos, de preservação permanente, é rica em ouro. Eles eram explorados por garimpeiros brasileiros e estrangeiros, em sua maioria, colombianos. O Ibama informou que líderes foram presos, sem dar maiores informações.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2008, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

A matéria "STF deve julgar lei federal do amian...

FERNANDA (Auditor Fiscal)

A matéria "STF deve julgar lei federal do amianto" de hoje em Valor Econômico traz finalmente uma luz no fundo do túnel e um alento para as vítimas do amianto que há tanto tempo brigam para que se reconheça o flagelo provocado pela fibra assassina em nosso país. Cumprimentamos a ANPT e a ANMATRA que dão um exemplo de cidadania ao dar ouvidos aos reclamos de pobres hipossuficientes, que de outra forma não teriam recursos e acesso aos níveis mais elevados da Justiça brasileira. Hoje é um dia para celebrarmos! O país começa a tomar conhecimento da maior catástrofe sanitária da humanidade, que baseada em ciência duvidosa e comprometida têm mantido, principalmente a população pobre refém desta tecnologia suja e danosa. Até a vitória final.

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