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Argumento genérico

Condição econômica do acusado não justifica prisão preventiva

Argumentos como condição econômica e possibilidade de fuga não justificam decreto de prisão preventiva. O entendimento foi usado pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, para conceder liminar que garante a liberdade de um representante comercial condenado por associação ao tráfico de drogas, até o julgamento do mérito do HC ou o trânsito em julgado da condenação.

A prisão temporária foi decretada enquanto ainda eram investigadas outras 13 pessoas. Cezar Peluso observou que o decreto de prisão não diferencia os denunciados e se fundamenta na condição de classe média dos acusados e na conseqüente probabilidade de fuga deles, além de citar a gravidade do delito e a possibilidade de continuidade delitiva. Para o ministro, esses argumentos são inidôneos e insuficientes para sustentar a prisão.

“Os fatos trazidos como justificativa da necessidade da prisão não parecem mais do que provas da materialidade do próprio crime de associação para o tráfico”, disse Peluso. Para ele, esses fatos não são suficientes para decretar a prisão.

“Interpretar de outra forma a lei processual significaria afirmar que a toda denúncia se seguiria, necessariamente, decretação da prisão preventiva, pois os requisitos seriam os mesmos”, afirmou o ministro.

A decisão foi dada no julgamento do pedido de liminar em Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não concedeu liberdade para o acusado.

O argumento apresentado para justificar a prisão foi de que ele estava propenso à prática delituosa e a prisão seria para garantir a ordem pública e para evitar a continuidade do delito.

No STF, a defesa alegou que o acusado sofre constrangimento ilegal, primeiro porque foi absolvido da acusação de tráfico internacional e condenado apenas por associação ao tráfico. Segundo porque a decisão que decretou a prisão usou argumentos genéricos como “o patrimônio incompatível com a atividade lícita”. Assim, pediu liminar para aguardar o julgamento em liberdade e, no mérito, a cassação do decreto de prisão preventiva.

HC 94.122

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2008, 16h19

Comentários de leitores

4 comentários

É... Todos são iguais... Iguaizinhos...

Comentarista (Outros)

É... Todos são iguais... Iguaizinhos...

A questão é que "prender", para alguns, represe...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão é que "prender", para alguns, representa exercício de poder (ou puder) maior que o "soltar" e muito muito maior que o "cumprir a lei". O "prender", ao que parece, para alguns significa ter a seus pés a plebe, e a monarquia a reverenciá-lo. Sem contar que, em se tratando de ação delituosa, "prender" o autor faz com que a vítima fique grata, etc e tal. A propósito, veja-se: se o acusador,a vítima ou alguém por ela, vier pedir ao juiz (não o verdadeiro juiz) para "ferrar o ofensor", a chance de ser atendido é enorme, até pela gratidão, enquanto que se for ao contrário, o "pedido" é recebido como desaforo, inclusive configurando tráfico de influência.

É uma pena que uma parcela razoável dos juízes ...

Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

É uma pena que uma parcela razoável dos juízes de primeiro grau ainda não tenham absorvido e aderido ao entendimento defendido pelo STF que melhor se coaduna com a CF. A prisão preventiva é cautelar, deve ser utilizada com muita parcimônia e não como regra para instrução do processo penal.

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