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Crime significante

Princípio da bagatela não encobre crime de pequeno valor, diz STJ

O princípio da insignificância não se aplica em furtos de pequenos valores. O beneficio só pode ser aplicado em valores ínfimos que não representam perigo ao bem jurídico tutelado. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu continuidade a Ação Penal envolvendo o furto de um cheque de R$ 60.

Para a ministra Laurita Vaz (relatora), “a conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. O delito em tela — furto consumado de uma carteira com um talão de cheques e R$ 60,00 em dinheiro, no ano de 2001, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela”.

A ministra diz que não se pode aplicar o princípio da insignificância no caso de furto de bem de pequeno valor porque isso incentiva a prática de pequenos crimes. “A subtração de bens cujo valor não pode ser considerado ínfimo não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social”, anotou Laurita.

Em seu voto, a ministra ressaltou que não se pode confundir pequeno valor com a bagatela. O valor insignificante “exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância”.

Já o furto de bem de pequeno valor, diz a ministra, “eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta”. Nesses casos, no entanto, a ação não é extinta.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou recurso no STJ após a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que aplicou o princípio da insignificância ao caso.

REsp 746.854

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2008, 17h58

Comentários de leitores

6 comentários

Entendo que um talonário de cheques, em cujo é ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Entendo que um talonário de cheques, em cujo é inserido RG e CPF, além das folhas em branco e uma carteira cujos documentos pessoais, são "atirados em "boca-de-lobo" pelos meliantes, não são nenhuma bagatela mediante ao prejuizo que possam produzir, os R$ 60,00 é apenas um "café pequeno" para os punguistas. Não podemos confundir crime de bagatela, como o crime famélico, mesmo porque, o furto "punga" já é fruto do "ócio".

Parabéns ministra, continue usando as penas com...

José Leandro Pinho Gesteira (Estudante de Direito)

Parabéns ministra, continue usando as penas como política criminal e, ao invés dos quase 500.000 presos que temos hoje, teremos mais de 1.000.000 em muito pouco tempo. Ressalte-se que no local onde estão só caberiam menos de 200.000. Ah... mas porque se importar com isso? Magistrado nesse país não vai preso mesmo. desde quando o magistrado pode usar as penas para fazer política criminal?

Quem bate uma carteira sabe antes o valor que v...

dbistene (Procurador do Estado)

Quem bate uma carteira sabe antes o valor que vai encontrar? Se o batedor tivesse achado R$ 6.000,00 na carteira, ao invés de R$60,00, iria devolvê-la?

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