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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A Gazeta Mercantil publica que terminou em acordo um processo judicial que se arrastava por 43 anos envolvendo um acidente aéreo que ocorreu em 1962. As filhas da vítima, que à época tinham entre 5 e 7 anos de idade e hoje têm mais de 50 anos, vão receber R$ 4,4 milhões.

O processo foi iniciado três anos após o acidente pela viúva em favor de suas filhas. A vítima fazia a ponte aérea São Paulo-Rio quando o avião da Vasp, em que ele estava, se chocou com um avião de turismo tipo Cesna de propriedade de James TZE-QU Yung. Ainda não há certeza de quem foi o culpado pela colisão, se o avião da Vasp ou o Cesna. Diante disso, a viúva entrou com uma ação judicial contra a companhia aérea e o empresário Yung pedindo indenização para as filhas.

Nesse período, a Vasp entrou em recuperação judicial. Há cerca de dois anos, foi dada entrada em uma ação rescisória e o processo voltou à estaca zero. O advogado André Camerlingo, do escritório L.O.Baptista Advogados, que representa o proprietário do Cesna, conta que há alguns meses o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo chamou as partes para tentar uma conciliação. Foi decidido que eles tentariam uma negociação e o processo ficaria suspenso por esse período.

“Nesta segunda-feira (31/3) protocolamos uma escritura pública da transação que põe fim a esse assunto”, explica o advogado. De acordo com esse documento, o dono do Cesna se compromete a pagar R$ 4,4 milhões às três filhas da vítima sob a condição de que elas não vão mais acioná-lo no Judiciário. Em relação à Vasp, fica ressalvado o direito das filhas da vítima de prosseguirem com a ação judicial.

Cofins

A seccional do Rio de Janeiro da OAB apresentou, na semana passada, ao Supremo Tribunal Federal um pedido de não-retroatividade dos efeitos da decisão do tribunal sobre a cobrança da Cofins de profissionais liberais. A intenção é preservar a isenção do tributo para todos os advogados fluminenses, já assegurada pela Justiça Federal local desde 2003, mas sob risco de ser derrubada com a aproximação do desfecho do julgamento do tema no Supremo. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o pedido da OAB do Rio foi o primeiro do tipo feito em um Recurso Extraordinário, o que significa que tem grandes chances de ir ao pleno e resultar no que poderá ser a primeira decisão do Supremo aceitando a modulação dos efeitos em uma disputa tributária.

Proteção magistral

De acordo com o Jornal do Commercio, a Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu intensificar os trabalhos em favor da aprovação do Projeto de Lei 2.057/07, que prevê a criação de um sistema de proteção aos juízes em situação de risco. Apresentada em setembro do ano passado, a proposição tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. No último dia 10, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), relator da proposta, apresentou parecer favorável à aprovação. Pedidos para dar caráter urgente ao texto também foram feitos por outros parlamentares. A expectativa da entidade é a de que a votação ocorra até o fim do ano.

O projeto prevê uma série de iniciativas, entre as quais a que obriga o Conselho da Justiça Federal — órgão de coordenação desse segmento da Justiça — e os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país a instituir comissões de segurança para elaborar e adotar medidas de aplicação preventiva ou imediata. Outra é que possibilita a criação de colegiados na primeira instância. Segundo o projeto de lei, “em processos ou procedimentos criminais da competência da Justiça Federal que tenham por objeto crimes praticados por grupos criminosos organizados, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual”.

CPI dos Grampos

A CPI dos Grampos vai atrás dos juízes que autorizam escuta telefônica por atacado. A comissão trabalha com a informação de que nesse universo há juiz trabalhista e até de vara de família que determina a interceptação. A Lei do Grampo, que é de 1996, estabelece que a escuta pode ser usada exclusivamente para prova em investigação criminal e instrução processual penal. “Já está patente o descontrole”, afirmou o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI, em entrevista ao Estadão. Como já publicou a revista Consultor Jurídico, em 2007, a Justiça ordenou 409 mil grampos. Uma companhia entregou aos parlamentares da CPI dos Grampos planilha mostrando que, em 2004, executou 5 mil grampos. Em 2005, fez 10 mil interceptações. Em 2006, deu um salto para 20 mil ocorrências. Em 2007, bateu na marca de 28 mil.

Briga dos royalties

As empresas obtiveram uma vitória importante no Conselho de Contribuintes, que decidiu que o simples registro contábil de uma remessa de royalties não constituiu um fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A Receita Federal, no entanto, continua autuando as empresas—- segundo advogados — porque, a exemplo das autuações relativas ao Imposto de Renda, entende que a contribuição é devida com o simples registro em balanço. A informação é do Valor Econômico.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2008, 10h10

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