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Regra contraditória

Ministro derruba condenação definitiva por receptação qualificada

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DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 84):

“‘HABEAS CORPUS’. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO A SER APURÁVEL POR COGNIÇÃO PLENA. EXAME FÁTICO. FASE EXECUTÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. O remédio de ‘habeas corpus’ não se presta a contraditar a decisão condenatória, porquanto não permite o reexame do material cognitivo, cabendo ao procedimento de cognição plena fazê-lo em toda a extensão requerida.

2. Segundo orientação pacífica desta Corte, não tem fundamento a alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, porquanto ele descreve conduta apurável em tipo penalmente relevante.

3. A nulificação do processo pelo cerceamento de defesa deve ser atestada somente com a comprovação do efetivo prejuízo ao réu.

Ordem denegada.

(HC 49.444/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei)

Dentre os vários fundamentos que dão suporte à presente impetração, há um que se refere à alegada inconstitucionalidade do preceito secundário sancionador inscrito no § 1º do art. 180 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.426/96 (fls. 17/23).

Tenho por relevante esse fundamento, que sustenta a inconstitucionalidade em referência com apoio em alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois não se mostra razoável punir mais severamente uma conduta que revela índice de menor gravidade.

Cumpre ter presente, no exame dessa questão, a advertência feita por ALBERTO SILVA FRANCO (“Código Penal e a sua interpretação jurisprudencial”, vol. 2/2969, item n. 10.00, 7ª ed., 2001, RT):

Ora, tendo-se por diretriz o princípio da proporcionalidade, não há como admitir, sob o enfoque constitucional que o legislador ordinário estabeleça um preceito sancionatório mais gravoso para a receptação qualificada quando o agente atua com dolo eventual e mantenha, para a receptação do ‘caput’ do art. 180, um comando sancionador sensivelmente mais brando quando, no caso, o autor pratica o fato criminoso com dolo direto. As duas dimensões de subjetividade ‘dolo diretoedolo eventualpodem acarretar reações penais iguais, ou até mesmo, reações penais menos rigorosas em relação ao ‘dolo eventual’. O que não se pode reconhecer é que a ação praticada comdolo eventualseja três vezes mais grave - é o mínimo legal que detecta o entendimento do legislador sobre a gravidade do fato criminoso - do que quase a mesma atividade delituosa, executada com dolo direto. , o legislador penal afrontou, com uma clareza solar, o princípio da proporcionalidade.” (grifei)

Essa mesma crítica é também revelada por eminentes doutrinadores (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 555, 7ª ed., 2007, Renovar), que igualmente vislumbram a existência, no preceito sancionador inscrito no § 1º do art. 180 do Código Penal, de transgressão ao princípio constitucional da proporcionalidade, eis que não tem sentido infligir punição mais gravosa à receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), que supõe, em sua configuração típica, mero dolo indireto eventual, e impor sanção penal mais branda à receptação simples (CP, art. 180, “caput”), cuja tipificação requer dolo direto, como adverte, em preciso magistério, DAMÁSIO E. DE JESUS (“Direito Penal”, vol. 2/490-494, item n. 9, “e”, 23ª ed., 2000, Saraiva, v.g.):

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2008, 14h59

Comentários de leitores

14 comentários

O Governante que sabe o fim desde o princípio ...

Edy (Consultor)

O Governante que sabe o fim desde o princípio EM TODAS as eras, desde os dias da antiga Babilônia, os governantes políticos têm consultado astrólogos e videntes, ou médiuns espíritas, para saber o que o futuro reserva. Têm procurado obter presciência sobrenatural, para ajudá-los a governar seus povos com bom êxito. A história política, até o último quarto do século vinte, tem provado que toda a informação assim obtida não lhes serviu para nada. De modo que a situação da política mundial está em estado lastimável. Os governantes dos assuntos humanos não sabem mais para onde se virar. As nações estão em angústia e estão recorrendo a medidas arbitrárias, e o povo tem todo o motivo para temer o pior. Não podem recorrer a ninguém na terra em busca duma solução real. A única direção bem sucedida a tomar é desviar-se dos astrólogos, dos médiuns espíritas e da fonte ocultista de sua informação enganosa e recorrer ao Governante Supremo de todas as coisas, o Deus Altíssimo, da parte de quem vem o iminente governo mundial!

Deixem uns champinhas e Franciscos de Asiss Per...

o bom (Advogado Autônomo)

Deixem uns champinhas e Franciscos de Asiss Pereiras à solta e vejam no que dá?! P.S.: isso foi uma analogia!

Lamento que aqueles que vão contra o brilhante ...

AMIGO DO DIREITO (Outros)

Lamento que aqueles que vão contra o brilhante voto do sempre competente Min. Celso de Mello. Esquecem que não está desacomanhado, embasa seu voto em brilhantes juristas. O tom de crítica, afirmando-o liberal, é manifestação vazia, que não espelha o brilho com que tem decido, e, é uma forma covarde de tentar desqualificar o pensamento jurídico, porque não concorda com ele. É mero ato reacionário.

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