Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pena a traficante

Abadía é condenado a 30 anos de prisão e multa de R$ 4 milhões

f) CONDENAR Ângelo Reinaldo Fernandes Cassol à pena corporal de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa (R$19.000,00), por infração aos artigos 299 do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e 333 e parágrafo único, em concurso material (art. 69, C.P.), todos os crimes também em concurso material.

g) CONDENAR Adilson Soares da Silva à pena corporal de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 51 (cinqüenta e um) dias-multa (R$19.380,00), por infração aos artigos 299 e parágrafo único, na forma do artigo 71 do Código Penal, e 317 e § 1º (corrupção passiva qualificada), ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, C.P.), todos os crimes também em concurso material.

h) CONDENAR o acusado Eliseo Almeida Machado, R.G. n.º 19.894.234-SSP/SP, à pena corporal de 03 (três) anos de reclusão, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa (R$3.800,00), por infração ao artigo 1º, caput, incisos I e VII, da Lei n.º 9.613/1998.

i) CONDENAR o acusado Antonio Marcos Ayres Fonseca, R.G. n.º 9.547.293-SSP/SP, à pena corporal de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescida do pagamento de 13 (treze) dias-multa (R$4.940,00), por infração ao artigo 1º, caput, incisos I e VII, ambos da Lei n.º 9.613/1998, c.c. o § 4º.

j) ABSOLVER o acusado André Mostardeiro Barcellos da imputação a ele endereçada, qual seja, do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do C.P.P (não existir prova de ter contribuído à infração penal).

PERDA DE CARGO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Com fundamento no artigo 92, inciso I, letra “a”, do Código Penal, e diante da pena atribuída a Ângelo Reinaldo Fernandes Cassol e a Adilson Soares da Silva, foi declarada como efeito de suas condenações a PERDA DO CARGO PÚBLICO.

Considerando as penas corporais aplicadas a Eliseo Almeida Machado e a Antonio Marcos Ayres Fonseca, e com fundamento no artigo 44, § 2°, do Código Penal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 9.714, de 25.11.1998, foram substituídas as penas privativas de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito:

1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo período de 02 (dois) anos (artigo 46, § 4°, do Código Penal);

2- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA consistente no pagamento:

a) de 10 (dez) salários mínimos para o primeiro condenado à entidade assistencial Casa Assistencial Amor e Esperança;

b) de 30 (trinta) salários mínimos, pelo segundo condenado, sendo 15 (quinze) à entidade assistencial Núcleo de Assistência à Criança Excepcional Mundo Encantado - NACEME e 15 (quinze) ao Centro de Apoio ao Deficiente Visual - CADEVI.

ACENTUADO RESUMO DOS FATOS

Comprovou-se que Juan Carlos Ramirez Abadia após julho de 2004 direcionou seus negócios no Brasil notadamente para aquisição de imóveis, veículos e outros objetos com utilização de valores decorrentes do narcotráfico perpetrado a partir da Colômbia. Para tanto, e com vistas a dissimular a propriedade, registrou seus bens em nomes de terceiros. Trata-se de criminoso profissional, fazendo do delito o seu modo de vida. Todo o seu patrimônio, mesmo aquele trazido ao Brasil e aqui investido com identidade falsa, somente deve ser considerado produto ou proveito do crime, de tal forma não ser necessário, neste contexto, rastrear a origem de cada bem de seu patrimônio para vinculá-lo a um específico crime de tráfico, o que, aliás, seria tarefa extremamente árdua e praticamente impossível.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2008, 19h10

Comentários de leitores

15 comentários

Corretissimo.

Gauderio ()

Corretissimo.

Tem que extraditar esse traficante mesmo. O sis...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Tem que extraditar esse traficante mesmo. O sistema penitenciário do Brasil é imprestável. E ainda, pagar alimentação e estadia de preso no Brasil custa muito caro aos cofres públicos. Iria só engrossar a massa carcerária. Penso que os EUA têm todo direto de eletrocutar esse malandro, assassino e traficante. É bem o que ele merece. pena que o Brasil não adotou esse sistema de pena de morte em tempo de paz, porque a essa hora Fernandinho Beira Mar já estaria na cova e não comandando o crime por trás das grades.

Parabéns à nossa justiça... - US$ 40 milhões...

Comentarista (Outros)

Parabéns à nossa justiça... - US$ 40 milhões poupados dos bolsos do traficante... - Extradição rápida e gratuita para os EUA... - Garantia, exigida pelo Brasil, de que não passará mais que 30 anos preso, com a devida comutação do tempo de prisão cumprido na nossa republiqueta das bananas... Viva o Brasil, país ético, sério, honesto, legalista, desenvolvido, moderno e "inteligente"... Com a palavra, os puritanos de plantão.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.