Regras impostas por Bush contra terrorismo são inconstitucionais

Dois provimentos acrescentados ao Ato Patriótico, de autoria do presidente George Bush para combater o terrorismo, são inconstitucionais. Motivo: admitem grampos telefônicos e buscas ilegais, sem a necessidade de demonstrar as causas que geraram essas ações. A decisão é da juíza Ann Aiken, da cidade de Portland, no Oregon. As informações são do site Findlaw.

Proposto pelo governo Bush, o Ato Patriótico foi aprovado pelo Congresso americano 45 dias após o 11 de setembro sem nenhuma consulta à população. O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo.

Segundo a juíza Ann Aiken, o Ato de Investigação Exterior de Inteligência, um anexo do Ato Patriótico, “agora permite que braços executivos do governo federal conduzam investigações em segredo, sem ter de mostrar as causas, sem se curvar ate à Quarta Emenda da Constituição dos EUA”. A Quarta Emenda garante aos norte-americanos direitos e garantias de proteção contra buscas e confiscos realizados sem motivo aparente.

A decisão foi dada na ação ajuizada pelo advogado Brandon Mayfield, de Portland, que foi erroneamente apontado pelo FBI, a Polícia Federal dos Estados Unidos, personagem de uma conexão entre supostos terroristas daquele país e terroristas que promoveram ataque que matou 191 pessoas no metrô de Madri, na Espanha, em 2004.

O governo federal dos EUA já havia pedido desculpas ao advogado e botou um fim na ação civil que ele movia, após ter feito acordo pelo qual pagou US$ 2 milhões por danos.