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Caráter coercitivo

Devedores fiscais terão seus nomes incluídos na Serasa

Em duas semanas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá começar a enviar para a Serasa a lista de maus pagadores do Tesouro. Este é o tempo que demorará para que o acordo entre a PGFN e a Serasa seja publicado.

“Estamos discutindo isso há mais de um ano. Existem mais de 3 milhões de pessoas físicas e jurídicas na dívida ativa. Estamos fazendo uma depuração para, depois, criar a lista de nomes e evitar situações de inscrições indevidas, como, por exemplo, devedores que tenham créditos suspensos por decisão judicial, por garantia oferecida ou por parcelamento", disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Lucena Adams.

Segundo Adams, a intenção da Procuradoria é proteger o sistema de crédito brasileiro. “Todo o registro da Serasa e dos órgãos de proteção ao crédito tem a função informativa, ou seja, o fornecedor, ao saber dessa informação, toma a decisão de fornecer ou não o crédito.”

O procurador disse que estão discutindo, no Ministério da Fazenda, uma Lei Geral de Transação Tributária para situações particulares que demonstrem incapacidade de pagamento, para permitir a regularização do devedor em condições especiais. Ele informou que, independentemente disso, compete ao devedor buscar a administração tributária para ver se há condições de parcelamento da dívida, para pagar no prazo de cinco anos.

Por a Serasa ser uma empresa privada, o acordo com a PGFN está gerando polêmica na comunidade jurídica. “Assim que a lista aparecer, vai chover pedido de Mandado de Segurança”, afirma o advogado tributarista Raul Haidar.

Para ele, a iniciativa é absolutamente ilegal e desrespeita as mais simples regras do Direito nacional. “A Lei Complementar 104/01, ao alterar o artigo 198 do Código Tributário Nacional, flexibilizou o sigilo fiscal quando disse que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Divida Ativa. Mas isso nada tem a ver com a entrega desses dados a uma empresa particular, com a agravante de hoje pertencer a um grupo inglês, o Experian. Trata-se de multinacional que atua em 36 países, com sede administrativa em Dublin, na Irlanda”, argumenta Haidar.

Em artigo, o advogado Gesiel de Souza Rodrigues lembra que, apesar do “colorido moralizante”, a medida é temerária. “O que se revela claramente é a adoção de meio coercitivo em face do contribuinte.”

Rodrigues argumenta ainda que “esse convênio é inoportuno, equivocado e gravoso para os contribuintes, que se vêem a mercê de uma postura exagerada e punitiva, que por sua vez restringe direitos e garantias constitucionais dispostas a favor das pessoas físicas e jurídicas desse país”.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2007, 20h36

Comentários de leitores

24 comentários

Tomará que o próximo passo seja cruzar os dados...

Zé Mané (Outro)

Tomará que o próximo passo seja cruzar os dados de retenção de CPMF por CPF ou CNPJ, com as respectivas declarações de Imposto de Renda e imediato bloqueio de bens, inclusive valendo-se do Sistema BACEN/JUD, daqueles sonegadores que ultrapassarem um teto limite ou sequer declararem IR, bastando para a adoção deste procedimento, tão-somente uma Medida Provisória nesse sentido. Tudo muito simples, fácil e justo, bastando apenas coragem de nosso Presidente. Se acharem isso um descalabro, experimentem sonegarem nos EUA, pátria da liberdade e parâmetro de comparação para muitos "empresários" e advogados brasileiros. Espero ainda que o SERASA também permita o acesso ao seu banco de dados, a todo o judiciário, principalmente trabalhista, de maneira a permitir a localização de executados e quiça seus bens. Ficam aqui estes simples sugestões.

A meu ver os objetivos da Serasa, SPC ou entes ...

Julio Marcelo de Oliveira (Procurador da República de 1ª. Instância)

A meu ver os objetivos da Serasa, SPC ou entes congêneres, ou ainda a lavratura de protesto da CDA, já praticada por alguns fiscos municipais, são inconciliáveis com a finalidade buscada pelo fisco. Ora, é inegável que essa iniciativa assim como a do protesto da CDA visam a buscar alguma forma de constranger o contribuinte a quitar suas pendências fiscais. Não fosse isso, o fisco não iria promovê-la. Entretanto, essas instituições privadas e, acessoriamente, por via reflexa, também o tabelinato de protesto de títulos, têm função de proteção do crédito, atuando em favor do comércio, da indústria e das instituições financeiras contra os maus pagadores. Por causa dessa divergência de objetivos, penso que essa iniciativa do fisco está fadada ao fracasso, mesmo que o Poder Judiciário a considere constitucional e legal, o que me parece improvável. Ocorre que o comerciante ou a instituição financeira potencialmente concedentes de crédito, quando acessam os serviços prestados pelo SERASA e congêneres, recebem, em caso de resgistro positivo nesses cadastros, a informação da origem do registro ali presente, isto é, sabem qual o financiamento não honrado pela pessoa que solicita o credito, seu valor, época em que solicitado, se o débito decorre da emissão de cheque sem fundos etc. Assim, o comércio, a indústria e o sistema financeiro, que via de regra não exigem certidão negativa do fisco para conceder financiamentos, poderão facilmente discriminar as situações de débito fiscal daquelas de débito perante a praça. A atividade privada não está preocupada com a conduta do contribuinte perante o fisco, está interessada apenas na conduta do cliente no ambiente comercial e financeiro. Pergunta? Quanto o fisco pagará por esse serviço inútil?

esta preocupação citada nos comentarios acima,s...

galileu (Contabilista)

esta preocupação citada nos comentarios acima,somente traz preocupação para os devedores da Receita Federal,porque nos os contabilistas trabalhamos demasiado apresentando balanços,declarações,darf preenchidos, mas o empresario quando recebe não recolhe porcaria nenhum porque sabe que está impune e nada acontece e é comum abrirem outras empresas com laranjas para continuar sonegação.trabalhei em varias e grandes empresas em são paulo, os diretores gannharam rios dinheiro fecharam ou foram embora para o exterior.Basta ver final de semana,conhecer riviera de são lourenço para ver o que os empresarios gastam rios de grana.

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