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Exame da desordem

Advogados pedem à OAB-DF afastamento de seu vice-presidente

Por 

Conselheiros do Conselho Pleno

Presidentes das Turmas do TED/OAB/DF

Vice-Presidente em exercício da Presidência do TED/OAB/DF

JULIANA ZAPPALÁ PORCARO BISOL, inscrita nesta OAB/DF sob o nº 13.801, EUGÊNIO ANTINORO, inscrito nesta OAB/DF sob o nº 1.110, e LUCAS RESENDE ROCHA JUNIOR, inscrito nesta OAB/DF sob o nº 14.240, todos Advogados Membros do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional da OAB, no exercício das atribuições, com supedâneo na Lei nº 8.906/1994, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, no Regimento Interno da OAB/DF, legislação federal e demais aplicável, em especial a de aplicação subsidiária, apresentam a presente REPRESENTAÇÃO em desfavor do Vice-Presidente da OAB/DF, PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES, inscrito nesta OAB/DF sob o nº 11.848, pelas razões e fundamentos adiante delineados:

Determina a Lei nº 8.906/1994 que:

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

(...)

II – o titular sofrer condenação disciplinar; (grifou-se)

E o Regulamento Geral:

Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional. (grifou-se)

Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:

(...)

IV – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções;

E, ainda, o Regimento Interno da OAB/DF:




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2007, 16h36

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