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Matemática suprema

Ministro Celso de Mello calcula princípio da insignificância

2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.

(HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)

RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS’. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR.

1. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.

É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.

2. Recurso provido.

(RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)

As considerações ora expostas levam-me a reconhecer que os fundamentos em que se apóia a presente impetração põem em evidência questão impregnada do maior relevo jurídico, consistente na constatação, na espécie, da evidente ausência de justa causa, eis que as circunstâncias em torno do evento delituoso – “res furtivano valor de R$ 20,00, equivalente, na época do fato, a 7,69% do salário mínimo então vigente e correspondente, hoje, a 5,26% do atual salário mínimo - autorizam a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância.

Sendo assim, considerando as razões expostas, e tendo em vista que concorre, igualmente, na espécie, situação configuradora do “periculum in mora”, defiro, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o pedido de medida liminar ora formulado, para suspender, cautelarmente, a eficácia do v. acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 904.876/RS, determinando, em conseqüência, a sustação do andamento do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, nos autos do Processo-crime nº 1002754711 (3ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS).

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao órgão ora apontado como coator (REsp 904.876/RS) e ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS (Processo-crime nº 1002754711).

2. Achando-se adequadamente instruída a presente impetração, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2007.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2007, 21h10

Comentários de leitores

5 comentários

Creio que o cálculo deveria considerar também q...

Kunzler (Professor)

Creio que o cálculo deveria considerar também quando o objeto do furto representa para a vítima. Furtar um botijão de uma pessoa com boa renda pode ser insignificante, mas se a vítima for uma pessoa humilde, que mal tem o que comer, a decisão releva um desprezo pela pessoa da vítima. Se bem que isso não é novidade: o judiciário, especialmente os tribunais superiores, revela sempre grande preocupação com o criminoso, e não tem o menor interesse pela vítima, numa total inversão de valores, que só estimula o crime.

Uma idenização razoavel para a vitima resolveri...

Bob Esponja (Funcionário público)

Uma idenização razoavel para a vitima resolveria a situação e puniria o acusado.

De acordo com o magistrado abaixo, porque quem ...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

De acordo com o magistrado abaixo, porque quem deve decidir o que é insignificante é o Congresso Nacional. Excepciono apenas casos escandalosos: furto de um lápis, por exemplo. Insignificante é, pois, a subtração que não gera nenhuma controvérsia, como o caso supra: alguém seria contra meu exemplo? No mais, a solução é ampliar o sistema da TRANSAÇÃO PENAL para estes casos. Simples assim.

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