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Matemática suprema

Ministro Celso de Mello calcula princípio da insignificância

3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica.

4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.

(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO – ‘RES FURTIVA’ (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...) - PEDIDO DEFERIDO.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.

O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.

Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2007, 21h10

Comentários de leitores

5 comentários

Creio que o cálculo deveria considerar também q...

Kunzler (Professor)

Creio que o cálculo deveria considerar também quando o objeto do furto representa para a vítima. Furtar um botijão de uma pessoa com boa renda pode ser insignificante, mas se a vítima for uma pessoa humilde, que mal tem o que comer, a decisão releva um desprezo pela pessoa da vítima. Se bem que isso não é novidade: o judiciário, especialmente os tribunais superiores, revela sempre grande preocupação com o criminoso, e não tem o menor interesse pela vítima, numa total inversão de valores, que só estimula o crime.

Uma idenização razoavel para a vitima resolveri...

Bob Esponja (Funcionário público)

Uma idenização razoavel para a vitima resolveria a situação e puniria o acusado.

De acordo com o magistrado abaixo, porque quem ...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

De acordo com o magistrado abaixo, porque quem deve decidir o que é insignificante é o Congresso Nacional. Excepciono apenas casos escandalosos: furto de um lápis, por exemplo. Insignificante é, pois, a subtração que não gera nenhuma controvérsia, como o caso supra: alguém seria contra meu exemplo? No mais, a solução é ampliar o sistema da TRANSAÇÃO PENAL para estes casos. Simples assim.

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