A mera suposição de que, solto, acusado tornará a delinqüir, não é suficiente para manter prisão. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros concederam, nesta terça-feira (11/9), Habeas Corpus para que um acusado de descaminho (importação ou exportação de mercadoria com fraude à tributação), preso em flagrante, responda ao processo em liberdade.
Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o acusado é vítima de constrangimento ilegal, porque sua prisão está fundamentada em uma “mera suposição” de que ele voltará a cometer crimes.
Mendes também disse que, no caso, é necessário abrandar a aplicação da Súmula 691, que impede que o STF julgue pedido de Habeas Corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indefere pedido de liminar. O HC é contra decisão individual de ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela concessão do pedido afirmando que a mera suposição de que, uma vez solto, o acusado tornará a delinqüir, não é suficiente para manter a prisão decorrente do flagrante. Isso porque qualquer prisão preventiva só pode ser determinada quando são apontados fatos concretos contra o acusado.
HC 90.387