Prejuízo amenizado

Donos de carros roubados podem pedir restituição do IPVA

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5 de setembro de 2007, 0h00

No Estado de São Paulo, os deputados estaduais aprovaram no último dia 28 de Agosto de 2007, o projeto de lei que restitui o IPVA para as pessoas cujos carros forem furtados ou roubados. Para que essa lei entre em vigor, agora o projeto depende da sanção do governador, José Serra (PSDB), que irá regulamentar em forma de restituição.

De acordo com o projeto, para obter a restituição do imposto, o dono do carro deve comprovar o furto ou o roubo por meio de um BO — Boletim de Ocorrência. O montante será calculado a partir do número de meses restantes daquele ano, incluindo o mês em que o crime ocorreu.

O IPVA é um tributo anual que o proprietário do carro deve recolher a cada exercício. Se o ladrão levou o teu veículo, você fica desonerado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que não exerceu o seu direito de propriedade e posse. Portanto, se o furto ou roubo ocorrer em setembro, por exemplo, o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da quantia referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Para calcular a quantia, bastará auferir o valor total cobrado a título de IPVA e dividir por 12 vezes.

Como agir: Apesar de ainda não estar regulamentada pelo governador, que definirá o trâmite legal, a pessoa que teve o seu veículo subtraído pode solicitar a restituição proporcional do IPVA relativo ao período em que não fez uso do veículo, em conseqüência de furto ou roubo. De posse do boletim de ocorrência que comprove o crime, deverá comparecer até o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda mais próximo e pedir informações sobre como solicitar a restituição.

Existe, também, a opção de contratar um despachante para facilitar o trâmite do pedido junto à Secretaria da Fazenda. Vale lembrar que a dispensa ou restituição de pagamento só se dará no exercício seguinte ao do fato gerador, que ocorre sempre no primeiro dia de cada ano.

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    é autor do livro "Guia dos direitos dos consumidores - Para usar todo dia". Advogado especialista em Direito do Consumidor e jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo.

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