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Martírio da AGU

Sociedade deve reconhecer importância da AGU para democracia

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Para que o leitor tenha a exata noção do que se está a falar, passemos aos números. Antes, porém, esclareça-se que, desde a implantação do subsídio, não há possibilidade legal de sobrepor-se a ele quaisquer vantagens remuneratórias outrora existentes (quinquênios, anuênios, adicionais ou gratificações de qualquer espécie etc.).

Não se tem dúvida quanto ao grave equívoco político do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em autorizar que um juiz federal ou um juiz do trabalho substituto, ou ainda, um membro iniciante no Ministério Público da União (procurador da República ou procurador do trabalho) perceba o subsídio líquido aproximado de R$ 14 mil, enquanto o subsídio líquido de um membro recém ingresso na Advocacia Geral da União constitui-se em aproximados R$ 7 mil. A surrealidade do atual momento pode ser verificada quando se sabe que, até 1998, todos percebiam idêntica remuneração. Bem por isso, a permanecer o estado atual das coisas, com o permanente estímulo à migração maciça e ininterrupta dos profissionais da AGU para aquelas outras instituições jurídicas, muito em breve as suas atividades estarão inviabilizadas (situação doravante agravada pela edição da MP 386/07, que aumentou os subsídios da carreira de Delegado Federal, passando decerto a constituir-se em mais uma alternativa potencialmente apta a cooptar financeiramente os Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional).

Vê-se que não é necessário fazer grande esforço para se perceber a causa para a crise institucional por que hoje passa a Advocacia Geral da União. Basta, para tanto, ter em mãos os números relativos à vultosa evasão (nem de perto alcançável por qualquer outra carreira de Estado da União) de seus quadros nos últimos dois anos (exatamente desde a implantação dos subsídios dos magistrados federais e dos membros do Ministério Público da União). Em média, a cada concurso público para ingresso na AGU, aproximadamente 40% dos aprovados sequer são investidos nos cargos que a integram (desistem de tomar posse para permanecerem estudando para outros concursos públicos de carreiras jurídicas mais atrativas financeiramente).

Outros tantos, desmotivados pela ausência de reconhecimento remuneratório do Estado ao seu trabalho, acabam por serem posteriormente aprovados em concursos públicos para a magistratura federal e para o Ministério Público da União (não é difícil abrir-se qualquer edição do D.O.U. e verificarem-se diários atos de exoneração de membros da AGU, em virtude da aprovação em outro concurso público).

Nesse cenário, cabe uma constatação: embora se esteja tratando de serviço público, é injustificável a perniciosa existência de uma “competição de mercado” hoje verificada entre as carreiras jurídicas da União, que acaba por prejudicar sobretudo aquelas “Funções Essenciais à Justiça” ainda não dotadas de autonomias orçamentária e financeira (AGU e Defensoria Pública da União), verdadeiras reféns das políticas governamentais de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, gerando distorções institucionais nunca antes vistas na história republicana do país. Inclusive, a situação da Advocacia-Geral da União gerou espanto no Chefe da Advocacia-Geral da Itália (modelo institucional no qual se inspiraram diversos países, como, p. ex., Espanha, Áustria e Brasil), Advogado Geral Oscar Fiumara, quando, em recente visita ao Brasil, relatou que em seu país, ao contrário do que ocorre por aqui, os advogados do Estado italiano possuem a mesma remuneração dos magistrados e dos membros do Ministério Público, tendo ainda um estímulo financeiro extra, decorrente dos êxitos em juízo: os honorários advocatícios.

À sociedade brasileira urge conhecer a importância da AGU à preservação do Estado Democrático de Direito. Àquela Instituição de Estado cabe zelar pela submissão do Estado às liberdades públicas, tratando sempre de submeter às políticas governamentais aos princípios e normas inscritas na Constituição Federal. Não por outra razão, com o fortalecimento da Advocacia de Estado, preservará o livre exercício dos direitos fundamentais pelos cidadãos, a par da confiabilidade do êxito das políticas públicas democraticamente escolhidas pelo voto popular, quando questionadas perante o Poder Judiciário.

Notas de rodapé

1- Texto obtido no site http://www.advocaciapublica.com.br (Link “Compromisso”)

2- Texto obtido no site http://www.advocaciapublica.com.br (Link “Compromisso”)

3- Texto obtido no site http://www.advocaciapublica.com.br (Link “Exposição de Motivos do AGU 2005”)

4- Texto obtido no site http://www.advocaciapublica.com.br (Link “Exposição de Motivos do AGU 2005”).

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 é procurador federal da Advocacia-Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

A AGU faz a defesa - atuando pró-ativamente ou ...

CARVALHO (Advogado da União)

A AGU faz a defesa - atuando pró-ativamente ou não - do patrimônio público, o controle prévio da juridicidade dos atos e contratos realizados pelos órgãos do Executivo Federal, inclusive prestando consultoria e assessoramento a todos os Ministérios, defende em juízo a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos de quaisquer dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídas as políticas públicas federais legitimadas nas urnas, todas elas questionadas judicialmente, das privatizações, desapropriações para ref. agrária, demarcação de terras indígenas, medidas para sanar o apagão energético, TV Digital, PAN, FUNDEF, FUNDEB, PAC, ao passe livre p'ros idosos, enfim, para não me alongar inda mais, uma infinidade de atuações em defesa do interesse público. O artigo retrata muito bem a nossa atual realidade, enquanto membros de uma Instituição importantíssima para o Estado brasileiro, sem o devido reconhecimento do governo de plantão. Parabéns.

Infelizmente essa realidade é deturpada pela im...

LAug (Advogado da União)

Infelizmente essa realidade é deturpada pela imprensa em geral, que vive divulgando que a AGU recebe a maior remuneração do Executivo Federal (com base na projeção 2009 da Categoria Especial na desproporcional tabela atual), o que é uma grande mentira.

Excelente o texto que dá a real dimensão da que...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

Excelente o texto que dá a real dimensão da questão. Pena que o texto tenha sumido da CONJUR impossibilitando uma maior participação dos colegas. lamento também, que a sociedade ainda não se tenha dado conta da importância da Advocacia Pública na defesa do erário. Parabéns ao articulista.

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