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Invasão abusiva

Polícia invade sede da OAB-DF a pedido do Ministério Público

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Referida ordem judicial mostra-se de todo ilegal e arbitrária, posto que em momento algum fora demonstrado pela Autoridade Ministerial, ou pelo Exmo. Senhor Magistrado a quo, ora apontado como coator, qualquer ato ou fato da Diretoria da Ordem dos Advogados do Distrito Federal no sentido de obstar ou dificultar as investigações em curso no âmbito da Polícia Federal, ou mesmo perante o Ministério Público Federal. Ao contrário, o que se viu da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, foram atos de extrema responsabilidade e colaboração, denunciando e levando a possível fraude e os documentos necessários à apuração as Autoridades Policiais; Instaurando Comissão interna de apuração, com contratação de perito datiloscópico para confecção de laudos capazes de identificar os possíveis fraudadores e seus beneficiários; Comunicação in continenti as Autoridades Policiais e Ministeriais do andamento das investigações internas.

Mas não foi o bastante. O ilustre Membro do Parquet Federal solicitou, via ofício dirigido à OAB-DF, grande parte do material requerido nesta busca e apreensão, o que de pronto foi encaminhado, sendo que os demais se fossem requeridos certamente seriam entregues da mesma maneira, restando desnecessária a medida judicial coercitiva.

O que causa maior espanto é que as provas requeridas e deferidas na Busca e Apreensão, em especial a dos candidatos nominados, já estão em poder do Ministério Público, como faz prova a certidão de entrega de documentos, formulada quando do cumprimento pela Diretoria da OAB-DF da solicitação do Ministério Público.

A medida judicial requerida e deferida mostra-se coercitiva, abusiva e ilegal, não passando de mais um instrumento de truculência, em que se faz uso do Poder Judiciário para afrontar as Instituições constituídas, com sérias conseqüências para o Estado Democrático de Direito.

Falar em medida de força no interior de uma Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é ato que somente rememora o triste passado da Ditadura Militar, em que o mesmo endereço agora violado pelo ato da Autoridade Impetrada, fora atingido pelos asseclas do Militarismo.

Tal medida, a par de sustentar possíveis investigações em Exame de Ordem, nos anos mencionados revela desrespeito à Constituição Federal de 1988, posto que a OAB-DF jamais se recusou a informar e a fornecer qualquer documento relacionado a investigação que ela mesma instaurou.

Solicitar, e pior, deferir medida de Busca e Apreensão na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, ao contrário do que parece, não pode ser considerado como um ato normal do processo criminal, na busca da verdade real; mostra-se, ao contrário, como verdadeira afronta a uma das Instituições que em todos os seus níveis tem contribuído para a conservação, defesa e valorização da democracia.

DOS REQUISITOS PARA AS MEDIDAS CONSTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS:

São direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros os à propriedade privada e à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, caput e inc. XI, CF) e que só comportam restrição por determinação judicial, nos limites e casos previstos em lei. Vale dizer: ninguém pode ser privado de seus bens (ainda que temporariamente) e/ou ter invadido o seu domicílio sem ordem judicial. E não qualquer ordem judicial, mas tão-somente aquela fruto do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF).

Assim sendo, a busca domiciliar só será lícita quando necessária e expedida por autoridade judicial. A apreensão de coisas privadas (propriedade privada), igualmente, só está autorizada quando necessária e mediante ordem judicial.

E nem se argumente que a sede da OAB-DF não recairia sob o manto constitucional de proteção à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), entendimento de há muito superado, conforme se colhe de brilhante voto do Min. CELSO DE MELLO cuja ementa se pede venia para transcrever parcialmente:

“A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE ‘CASA’ PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita" (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A ‘Exclusionary Rule’ consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. - A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘male captum, bene retentum’. Doutrina. Precedentes. - A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. - Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites - inultrapassáveis - que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros” (STF, HC 82.788, Segunda Turma, Min. CELSO DE MELLO, DJ 02.06.2006, grifamos).




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Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 12h23

Comentários de leitores

62 comentários

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais ...

Comentarista (Outros)

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais "punições"??? Segundo consta, não houve uma expulsão sequer... Aliás, quanto ao alinhamento da "instituição" com o regime dos golpistas, é bom lembrar que isto é "fato" (e não mera especulação) histórico e praticamente incontestável entre os historiadores nacionais. Finalmente, e quanto ao tão famoso "esquadrão da morte", vale lembrar que quem o combateu foi o sempre Eminente Dr. Hélio Bicudo, ainda hoje festejado - em sua grande maioria - apenas por advogados e por petistas da vanguarda, haja vista advogar até os dias de hoje e ter sido um dos fundadores do PT. E ainda quanto aos famosos "esquadrões da morte", vale lembrar que, segundo o último relatório da ONU a respeito do assunto, a PM de SP é a polícia que mais mata em serviço no mundo ("legalmente", é claro). O mais lamentável, no entanto, é que o Dr. Hélio tenha se afastado tão cedo de seu tão nobre mister; mas como nem tudo pode ser todo ruim (ou bom), há o conforto em saber que ele hoje está ao lado de quem realmente defende os interesses da sociedade, ou seja, os advogados. Pense um pouco nisso, ok? Um abraço.

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E ...

não (Advogado Autônomo)

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E QUALQUER PORTA QUE SERVE A SERVIÇOS PUBLICOS ESTIVESSEM ABERTAS PRONTAS PARA RECEBER QUALQUER TIPO DE VISITA LÍCITA. INCLUSIVE DO MP, JUDICIARIO, SISTEMA CARCERARIO ETC. COBVIDEM A IMPRENSA QUE O POVO AGRADECE.

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar...

futuka (Consultor)

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar do ato de invadir não é só preciso necessáriamente dizer que está autorizado através de uma ordem judicial, NÃO devemos esquecer que o mesmo ato quando realizado de forma hostil não deixa de ser uma invasão, de qualquer forma e a bem da verdade no velho e bom português. O inquestionável é que espera-se que hajam motivos suficientes para uma ação policial nesse momento e também para a "ordem-judicial"! Como sempre a Priscyla Costa foi muito clara em sua matéria o que sugere também um "título a altura", em minha opinião vc foi muito feliz!

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