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Invasão abusiva

Polícia invade sede da OAB-DF a pedido do Ministério Público

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DA LEGITIMIDADE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados encontra-se legitimado a atuar na defesa dos advogados e no interesse da Instituição, sempre que a autoridade Judicial ou administrativa violar qualquer das prerrogativas dos profissionais inscritos na OAB, individualmente, ou quando atingidos, em sua integralidade pela ofensa a dignidade da Instituição, na forma do art. 49 da Lei nº 8.906/94, in verbis:

“art. 49: Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei.

Parágrafo único – As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade par a intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.”

DOS FATOS

Tomando ciência da existência de possível fraude nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, no ano de 2006, a Diretoria da Seccional, após verificação interna, requereu à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal a instauração de Inquérito Policial e encaminhou todas as provas até aquele momento colhidas, fazendo cumprir todas as determinações e chamamentos posteriores da Autoridade policial, com a finalidade de auxiliar a investigação, para que culminasse com resultados práticos capazes de apontar os verdadeiros responsáveis pela prática dos possíveis delitos.

Paralelamente à investigação policial, a Exma. Senhora Procuradora Anna Carolina Resende de Azevedo Maia, instaurou procedimento investigatório perante o Ministério Público Federal, vindo a solicitar inúmeros documentos, tendo sido atendida em suas solicitações, mesmo diante da dificuldade quanto ao manuseio do elevado número de documentos solicitados e o curto prazo de tempo estipulado.

Ocorre que na manhã desta segunda-feira (03/09/2007), fomos surpreendidos pela determinação judicial de Busca e Apreensão na Sede da OAB do Distrito Federal, a pedido do órgão do Parquet Federal, com determinação da Exma. Autoridade coatora, no sentido de determinar a apreensão de “todas as provas subjetivas e cartões de resposta dos candidatos aprovados relativos ao Exame da Ordem da OAB/DF realizados no período de 2004 a 2006; Ata das Reuniões da Comissão dos Concursos da OAB/DF realizadas no período de 2004 a 2006; bem como as atas relativas à realização das provas e listas de presença dos candidatos nas provas objetivas e subjetivas dos mesmos certames; Lista de candidatos aprovados nos Concursos da OAB no período de 2004 a 2006; Computador utilizado pela Coordenadora dos Exames da OAB no período de 2004 a 2006, da servidora Janaina Fernandes Faustino e, ainda, de todo e qualquer elemento de prova, especialmente e quaisquer outros meios utilizados na pratica de crimes, bem como para descobrir objetos necessários à prova de conduta delituosa e colher qualquer elemento de convicção que possa conduzir ao dimensionamento da real extensão dos ilícitos; Provas objetivas e subjetivas relativas aos Exames da Ordem aplicados nos anos de 2004, 2005 e 2006, especialmente nos anos de 2004 e 2005 provas objetivas dos candidatos XXXXX e provas subjetivas de XXXXX; Espelhos de correção dos cartões de resposta das provas objetivas de todos os Exames de 2004, 2005 e 2006, notadamente nos anos de 2004 e 2005 do III Exame/2004 e dos três Exames de 2005; Gabaritos definitivos da prova objetiva de todos os Exames de 2004, 2005 e 2006, dos gabaritos das provas subjetivas dos Exames de 2004, 2005 e 2006; Pareceres do Examinador e do revisor nos recursos por meio dos quais os recorrentes foram aprovados na prova subjetiva de todos os exames de 2004, 2005 e 2006, além das atas de reunião da comissão nas quais foram julgados esses recursos; Listas com as notas finais dos candidatos aprovados após o provimento dos recursos em todos os exames de 2004, 2005 e 2006; Listas contendo as áreas de opção das matérias da segunda fase de todos os candidatos aprovados nos certames de 2004, 2005 e 2006; Ata dos Coordenadores das salas nas quais foram aplicadas as provas subjetivas dos exames de 2004, 2005 e 2006; Planilhas de correção de todas as provas subjetivas de todos os exames de 2004, 2005 e 2006; Lista dos candidatos aprovados nos certames de 2004, 2005 e 2006; Atas das reuniões da Comissão do Exame no ano de 2004, 2005 e 2006 e do HD (disco rígido) do computador utilizado pela Coordenadora dos Exames da OAB no período de 2004 a 2006, a servidora Janaina Fernandes Faustino, podendo forçar entrada e arrombar portas, bem como empregar força contra coisas existentes e todos os meios legais para cumprimento do presente MANDADO, inclusive prendendo em flagrante os que se opuserem à execução da diligência, fazendo-a presenciada, se possível, desde o início, por duas testemunhas e, no caso de ausência do proprietário, de um vizinho, se houver e estiver presente, observando-se, contudo, as disposições contidas no art. 51, inciso XI, da Constituição Federal, e os mandamentos contidos no art. 245, 246, 247, 248 e 249 do Código de Processo Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Brasília-DF, 30 de agosto de 2007, Eu, Marilucia Miguel de Souza, Diretora de Secretaria, subscrevo-o - RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE – JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 10ª VARA FEDERAL.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 12h23

Comentários de leitores

62 comentários

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais ...

Comentarista (Outros)

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais "punições"??? Segundo consta, não houve uma expulsão sequer... Aliás, quanto ao alinhamento da "instituição" com o regime dos golpistas, é bom lembrar que isto é "fato" (e não mera especulação) histórico e praticamente incontestável entre os historiadores nacionais. Finalmente, e quanto ao tão famoso "esquadrão da morte", vale lembrar que quem o combateu foi o sempre Eminente Dr. Hélio Bicudo, ainda hoje festejado - em sua grande maioria - apenas por advogados e por petistas da vanguarda, haja vista advogar até os dias de hoje e ter sido um dos fundadores do PT. E ainda quanto aos famosos "esquadrões da morte", vale lembrar que, segundo o último relatório da ONU a respeito do assunto, a PM de SP é a polícia que mais mata em serviço no mundo ("legalmente", é claro). O mais lamentável, no entanto, é que o Dr. Hélio tenha se afastado tão cedo de seu tão nobre mister; mas como nem tudo pode ser todo ruim (ou bom), há o conforto em saber que ele hoje está ao lado de quem realmente defende os interesses da sociedade, ou seja, os advogados. Pense um pouco nisso, ok? Um abraço.

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E ...

não (Advogado Autônomo)

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E QUALQUER PORTA QUE SERVE A SERVIÇOS PUBLICOS ESTIVESSEM ABERTAS PRONTAS PARA RECEBER QUALQUER TIPO DE VISITA LÍCITA. INCLUSIVE DO MP, JUDICIARIO, SISTEMA CARCERARIO ETC. COBVIDEM A IMPRENSA QUE O POVO AGRADECE.

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar...

futuka (Consultor)

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar do ato de invadir não é só preciso necessáriamente dizer que está autorizado através de uma ordem judicial, NÃO devemos esquecer que o mesmo ato quando realizado de forma hostil não deixa de ser uma invasão, de qualquer forma e a bem da verdade no velho e bom português. O inquestionável é que espera-se que hajam motivos suficientes para uma ação policial nesse momento e também para a "ordem-judicial"! Como sempre a Priscyla Costa foi muito clara em sua matéria o que sugere também um "título a altura", em minha opinião vc foi muito feliz!

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