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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico afirma que a recente decisão do STF que limita o direito de greve no setor público pode ter o seu primeiro teste com a greve dos defensores públicos de São Paulo, iniciada na terça-feira (30/10). Apesar do entendimento do Supremo, o uso da Lei de Greve — Lei 7.783, de 1989 — tem gerado diversos questionamentos quanto à sua aplicabilidade ao funcionalismo público. Desde a Constituição de 1988, que assegurou o direito de greve em seu artigo 37, é esperada uma lei específica para as greves do setor público. A decisão do Supremo teve a finalidade de suprir essa lacuna jurídica.

Obrigação de cumprir

As empresas que firmaram contrato arbitral antes da lei brasileira que regulamentou o assunto, de agosto de 1996, também estão obrigadas a cumprir os acordos estabelecidos segundo a decisão de terça-feira (30/10) da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é importante, segundo a diretora do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Eleonora Pitombo, porque, além de dar mais segurança jurídica às empresas que mantêm a arbitragem, soluciona a controvérsia sobre a validade de contratos anteriores à lei. A reportagem é do jornal DCI.

País burocrático

O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo para a obtenção de certidões negativas de débitos (CNDs). A constatação faz parte de um estudo comparativo da consultoria PricewaterhouseCoopers, que será apresentado nesta quarta-feira (31/10), em evento sobre os custos com as burocracias tributárias, previdenciárias e trabalhistas no país. De acordo com o Valor, o estudo colheu informações sobre as dificuldades de obtenção de certidões negativas federais entre 117 das maiores empresas do país nos setores da indústria, comércio, prestação de serviços e finanças.

Votação cancelada

Um liminar obtida pelo Aeros, Fundo de Previdência da Vasp, impediu na terça-feira (30/10) a análise das duas propostas de compra da empresa apresentadas pelas interessadas OceanAir e Digex. Um novo prazo, até 6 de dezembro, foi votado pelos credores para a apresentação de propostas de compra das unidades produtivas isoladas. De acordo com o jornal DCI, as novas propostas serão analisadas em 13 de dezembro.

Planejamento tributário

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, um novo mercado chacoalha os escritórios de advocacia: o planejamento tributário de private equity, fundos de investimentos muito usados na preparação da empresa na fase pré-IPO (oferta pública inicial). Segundo especialistas, nas operações de private equity há imposto há ser pago também na hora da saída, o que exige planejamento. O Veirano Advogados, por exemplo, registra crescimento aproximado de 50% no número de planejamentos tributários de private equity, de 2006 para 2007.

Leis na pauta

O Jornal do Commercio informa que os projetos que organizarão toda a legislação brasileira deverão ser votados pelo plenário da Câmara dos Deputados em maio do ano que vem. O prazo foi divulgado nesta terça-feira (30/10) pelo presidente do Grupo de Trabalho para a Consolidação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Durante reunião em Brasília, o parlamentar definiu o cronograma de atuação da comissão e os responsáveis pela elaboração das propostas que padronizarão e revogarão as normas que caíram em desuso ou foram declaradas inconstitucionais em 21 áreas do Direito.

Limite para o nepotismo

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal tem 90 dias para devolver aos órgãos de origem todos os funcionários requisitados que tenham relação de parentesco de até terceiro grau com os servidores efetivos da Casa. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 574. Pela determinação, o TRE disporá do mesmo prazo para nomear para as funções comissionadas servidores do próprio quadro, no percentual mínimo de 80%. A informação é do Jornal do Commercio.

Mandato na berlinda

O Ministério Público Eleitoral da Paraíba emitiu novo parecer pela cassação do governador Cássio Cunha Lima (PSDB), por abuso do poder e conduta vedada aos agentes públicos. O uso do jornal A União, do governo do Estado, na campanha do ano passado, motivou esse segundo pedido de cassação. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba já cassou o governador em 30 de julho, atendendo a recomendação do Ministério Público Eleitoral. Cunha Lima está governando por força de liminar do TSE.

Desvio de recursos

O Ministério Público Estadual investiga desvio de recursos federais no suposto esquema de caixa dois do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT (1999 a 2006), e acredita que parte do dinheiro que teria sido desviada em 2005 veio do Banco do Brasil. No mesmo ano, conforme apontou a Procuradoria-Geral da República, o Banco do Brasil foi usado no esquema do mensalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teria ocorrido ainda desvio de verbas do Ministério da Saúde repassadas ao Estado para campanhas publicitárias de combate à dengue. A informação é da Folha de S. Paulo.

Prisões prorrogadas

A Justiça Federal em Roraima prorrogou, na terça-feira (30/10), por mais cinco dias, as prisões de 15 suspeitos de terem fraudado licitações da Funasa. De acordo com a Folha, ao todo, 17 suspeitos continuam presos, entre eles o médico Ramiro Teixeira, ex-coordenador da Funasa em Roraima. Exonerado no final de semana, ele é apontado como líder do suposto esquema investigado pela Operação Metástase. Ele assumiu o cargo em 2005, por indicação do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Sua defesa diz que Teixeira é inocente.

Controle externo

Na abertura do 24º Encontro Nacional dos Procuradores da República, no Rio, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Alpino Bigonha, defendeu com veemência o controle externo da Ordem dos Advogados do Brasil. “Hoje a OAB é uma instituição imune à fiscalização, quer da sociedade, quer do Estado, embora seja uma autarquia federal, que vive à custa da contribuição compulsória dos seus filiados”, afirmou.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, Bigonha entende que a “sociedade clama” por qualquer forma de controle administrativo em relação à Ordem. Ele lembrou que o “controle externo é tão bom para o Poder Judiciário e o Ministério Público, quanto será para a atividade policial e a OAB”.

Preço do protesto

O presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Carlos Ramiro de Castro, foi condenado a indenizar em R$ 3,3 milhões o município de São Paulo por danos materiais e morais causados pela passeata organizada em 5 de outubro de 2005. A juíza Laura Mattos de Almeida, da 25ª Vara Cível de São Paulo, alegou que o sindicato teria de avisar as autoridades, mesmo que a manifestação fosse pública. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2007, 10h26

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