Os advogados da Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef) intimaram, nesta quarta-feira (31/10), a União Federal e o Departamento de Polícia Federal, a pagarem o adicional noturno e o adicional de serviço extraordinário aos policiais federais.
A liminar em agravo de instrumento, que determinou o pagamento, foi concedida pelo desembargador federal Francisco de Assis Betti, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A decisão deverá retroagir ao mês de julho de 2007, data em que a Fenapef entrou com Mandado de Segurança. A decisão beneficiará somente os servidores sindicalizados que autorizaram a substituição processual através das assembléias gerais extraordinárias.
A ação foi patrocinada por Bulhões & Jaccoud SS e a Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados.