Consultor Jurídico

Liberdade de crítica

TJ paulista não pode julgar juíza que o criticou, afirma AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça a anulação, arquivamento ou o julgamento pelo próprio CNJ da ação administrativa contra a juíza Maria Cristina Cotrofe Biasi, da 2ª Vara do Júri de São Paulo. Ela é processada pelo Tribunal de Justiça paulista por ter criticado decisão do Órgão Especial do TJ no julgamento do coronel Ubiratan Guimarães, acusado de dar a ordem que resultou na chacina de 111 detentos do Complexo Penitenciário do Carandiru, em 1992.

Para a AMB, o Tribunal de Justiça não pode julgar a juíza porque está diretamente envolvido na causa do processo administrativo. A entidade alega afronta ao princípio da imparcialidade.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, durante viagem à França, Maria Cristina criticou a decisão do tribunal, de absolver Ubiratan no julgamento do recurso contra a condenação do coronel. De acordo com o advogado da juíza, Ricardo Ponzetto, ela não citou nomes na entrevista e teria, apenas, respondido a uma provocação do jornalista, que lhe contou que o TJ paulista criticou sua atuação na presidência da sessão do Tribunal do Júri que julgou o coronel.

A defesa da juíza é baseada no princípio da liberdade de expressão. De acordo com Ponzetto, apesar de o inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura proibir o juiz de se pronunciar a qualquer meio de comunicação sobre sentenças, votos ou julgamentos, a Constituição Federal garante a livre manifestação de opinião a todos os cidadãos. “Expressão é uma garantia constitucional e os magistrados também têm esse direito. Se qualquer um do povo pode criticar, por que a juíza não?”, questionou.

Massacre do Carandiru

A juíza Maria Cristina Cotrofe Biasi presidiu o júri no julgamento do coronel Ubiratan Guimarães, comandante da Polícia de São Paulo na época do episódio que ficou conhecido como o massacre do Carandiru. O coronel foi responsabilizado pela morte de mais de cem detentos. O julgamento, que aconteceu em junho de 2001, durou 10 dias ininterruptos e acabou com a condenação do coronel a 632 anos de prisão.

Um ano depois, o coronel se elegeu deputado estadual e quando do julgamento de seu recurso, no Órgão Especial do TJ-SP, ele foi absolvido. Ubiratan Guimarães foi assassinado em setembro de 2006. A principal suspeita é a advogada Carla Cepollina, sua namorada.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

15 comentários

Não creio que a sentença da juiza tenha sido "d...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Não creio que a sentença da juiza tenha sido "desrespeitada". Reformar uma sentença não é desrespeitar (mesmo que a reforma seja absurda). Penso que a juiza, esta sim, desrespeitou as regras fundamentais de sua profissão. De resto, falando em respeito,vejo neste tópico que realmente já tivemos dias melhores na nossa atividade, quando as pessoas se tratavam de maneira mais civilizada. Frases e palavras ofensivas não contribuem para o debate inteligente. Creio que este é um espaço para cada qual expressar sua opinião, que pode não ser a mesma dos demais.

Prezados leitores, eu me pergunto, a declaração...

drdario (Advogado Autônomo)

Prezados leitores, eu me pergunto, a declaração não foi feita em França??? (extraterritorialidade). A Dra. Maria Cristina estava naquele país a serviço do Judiciário Brasileiro, ou melhor, do TJSP???Creio que não, então, as declarações feitas por ela não alcançam a alegada infração, capaz de gerar processo administartivo sancionatório. Ao que parece é a busca de uma sanção a um cidadão que possui direito de expressão, como qualquer outra pessoa nacional ou estrangeira. Dessa forma, não vejo ato capaz de gerar sanção. (O que ainda não vimos e que estaria por detrás desse processo???). É isso.

Prezados Comentaristas Fala o Rodolpho Disper...

rodolpho (Advogado Autônomo)

Prezados Comentaristas Fala o Rodolpho Dispersão, caos, bate-boca, são os ingredientes que estão sendo jogados nesse caldeirão fervente e borbulhante do caso da Senhora Juíza Cotrofe, a adorável dama que este cavaleiro, eu, se propõe a defender, custe o que custar. Delimitar a controvérsia é o que se faz urgente, e, para isso, impõe-se a aplicação dos institutos da AUTORIDADE, da ANTIJURIDICIDADE, e da CULPABILIDADE. Eu não sei nada sobre AUTORIDADE, mas a Senhora Hannah Arendt sabe, e sabe bem, e ensina tudo sobre AUTORIDADE no livro “Entre o Passado e o Futuro”, Editora Perspectiva. De acordo com essas lições lapidares da filósofa germano-francesa-americana só existe AUTORIDADE se a obediência for espontânea, isto é, se a obediência for conseguida sem a coerção, sem o suborno, e sem a persuasão. No presente caso, a AUTORIDADE está ausente, visto que o Órgão Especial está tendo que usar a coerção contra a Respeitável Magistrada, e, ao fazer isso, o Órgão Especial do TJ-SP não apenas perdeu a AUTORIDADE, mas também perdeu o respeito, mormente porque quem está no banco dos réus, nessa odiosa e revoltante questão, é sim o próprio Órgão Especial. Ele está no banco dos réus da opinião pública. Ninguém precisa ler Raimundo Faoro – “Os Donos do Poder” – para saber que, no Brasil, “AUTO-SABER JURÍDICO” é confundido com altos cargos, politicamente conseguidos. A desmoralização desse Órgão Especial é fruto gerado principalmente pelas violentas disputas políticas na ambição de abocanhar cargos, pois eles chegaram ao cúmulo de recorrer ao STF para impedir que as eleições para a próxima presidência sejam democráticas. Portanto, com base na querida filósofa Hannah Arendt, e mais o que foi exposto, a decisão do Órgão Especial contra a Juíza Cotrofe não é uma decisão de AUTORIDADE, é um ato de força, que deve, sim, ser combatido por todos aqueles que repudiam esses meios. Vejamos agora a ANTIJURIDICIDADE. O artigo 23, II, do CP, garante à Juíza Maria Cristina o direito de legítima defesa, e exclui a acusação: se foi publicado nos jornais que ela tinha cometido erros gravíssimos, então ela tinha o legítimo direito de se defender também por meio dos jornais. Nenhum profissional aceita ser degradado publicamente como ela foi, visto que a CF, artigo 5º, III, impede a degradação de quem quer que seja. Além disso, a mesma CF, artigo 5º, XXXVIII, letra ‘c’, garante a soberania dos veredictos do Júri Popular, e essa soberania foi violada pelo Órgão Especial. Assim, o Órgão Especial violou a CF dessa maneira tão brutal, desmoralizou sim o Poder Judiciário, e, ainda por cima, teve o desplante, a ousadia, o atrevimento, de atacar a competência profissional da Juíza, bem como degradá-la, humilhá-la e desonrá-la publicamente. Ela tinha sim o direito de legítima defesa, e mais: tem o direito de indenização por danos morais. Vivemos num país onde quem está por cima se julga com o direito de pisar na cara de quem está por baixo, e ainda exige que o pisoteado lhe lamba os pés. A violação da soberania do Júri Popular, feita pelo TJ-SP foi sim uma vergonha, que envergonhou o Poder Judiciário e deixou revoltado todo o povo brasileiro, e, inclusive, a opinião pública internacional. As palavras da Juíza, além de legítima defesa, constituem a expressão do sentimento de revolta do povo brasileiro contra o Órgão Especial. E isso foi publicamente demonstrado com o movimento social encabeçado pelo Senador Suplicy, em que mais de uma centena de cidadãos se deitou em frente ao TJ-SP expressando, COM ATOS, o repúdio, o nojo, o asco, a náusea, contra essa odiosa decisão, que desprezou e humilhou a Juíza e o Júri Popular. CULPABILIDADE, desnecessário aqui falar em CULPABILIDADE, a não ser para alertar que o Órgão Especial está adotando, contra a Juíza, a odiosa teoria do Direito Penal do Inimigo, teoria essa colocada em prática por George W. Bush contra os acusados de terrorismo. Tenho ainda muito que falar, mas agora sou obrigado a interromper porque tenho que mandar um buquê de flores para a Juíza Maria Cristina Cotrofe Biasi, e tenho que escrever uma carinhosa dedicatória, e para isso vou gastar tempo escolhendo com cuidado as doces e suaves palavras a que ela faz jus. Um abraço afetuoso do Rodolpho.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.