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Substituição de pena

Réu vai aguardar em liberdade decisão sobre substituição de pena

José Alonso Rodrigues Chaves, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde (FNS), condenado por peculato, vai aguardar em liberdade a análise da substituição da pena. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai julgar a substituição de sua pena de restritiva de liberdade para restritiva de direitos. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Para a defesa do condenado, a pena-base imposta teria sido fixada acima do mínimo legal. Por esse motivo, o caso foi parar no TRF-1, que rejeitou o pedido de redução da pena. A defesa recorreu, então, ao Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminarmente o pedido, e diminuiu a pena de Chaves para quatro anos, sem analisar se poderia ocorrer a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal.

A relatora do pedido de Habeas Corpus no STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que, com a decisão do STJ de reduzir a pena para quatro anos, o TRF-1 deveria reavaliar o pedido de substituição da pena por restritiva de direitos, conforme determina o Código Penal. Nesse sentido, a ministra votou para que, mantida a condenação, o TRF-1 prossiga no julgamento do Habeas Corpus para analisar se estão presentes os demais requisitos previstos no Código Penal para a substituição da pena.

Cármen Lúcia também votou no sentido de que Chaves aguarde esse julgamento em liberdade. A decisão da 1ª Turma foi unânime.

HC 91.760




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Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2007, 18h55

Comentários de leitores

2 comentários

ok

ARRELIA (Jornalista)

ok

Acho que delitos devem ter tratamentos distinto...

patriotabrasil (Contabilista)

Acho que delitos devem ter tratamentos distintos e a prisão só deve ser aplicada no último caso. As multas em espécie, serviços comunitarios, prisão domiciliar muitas vezes resolvem bem mais do que trancafiar o criminoso, pois no ambiente carcerário este terá aulas grátis de criminalidade e quem sabe não venha a especializar-se mais ainda? Considero a ceifação da liberdade a pior coisa que pode acontecer a um homem, portanto, toda cautela é necessária, se este pferece risco a sociedade, se traz insegurança no local onde vive, se for provado que incentiva o crime ai sim, cadeia nele.

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