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Menor infrator deveria ser considerado semi-imputável

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Cada nova crueldade praticada por menores reascende a discussão sobre a redução da maioridade penal. Não faltam vozes de ilustres juristas e de políticos a interpretar o anseio de uma parte significativa da sociedade brasileira que deseja reduzí-la para 16 anos. Isso, tecnicamente, não resolve o problema, uma vez que permaneceria o indesejável maniqueísmo da atual legislação, que passa da irresponsabilidade para a responsabilidade, da inimputabilidade para a imputabilidade, sem a necessária zona de transição.

Hoje, um indivíduo que comete crime grave e tem 17 anos e 11 meses, por ser menor de idade, é inimputável por lei e recebe no máximo três anos de medida socioeducativa. Cumprida, estará livre, tenha ou não potencialidade para reincidir. Se o crime fosse praticado um mês depois, o agente seria dado como imputável e a ele seriam atribuídas as penas previstas no Código Penal.

Reduzido o limite para 16 anos (alguns sugerem 14) permanece a cisão inimputabilidade/ imputabilidade, somente antecipando-se a data de sua aplicação. Sucede que natura non facit saltus (a natureza não dá saltos). A noite passa para o dia por meio da aurora, que não é noite nem dia, tal qual o fruto verde aos poucos torna-se maduro e a criança, adulta.

Não se deve esquecer da semi-imputabilidade penal, tão adequada e pertinente aos adolescentes (dos 13 aos 18 anos), indivíduos que ficam no interregno da infantilidade e da adultícia, portanto, portadores de desenvolvimento mental incompleto. Nessa ordem de idéias, a semi-imputabilidade e suas conseqüências penitenciárias, com as adaptações necessárias, é conceito que poderia ajudar na polêmica questão dos limites de idade em que um ato criminoso pode ser penalmente imputado ao indivíduo.

A capacidade de imputação jurídica é um estado psicológico que se fundamenta no entendimento que o indivíduo tem sobre o caráter criminoso do fato e na aptidão de determinar-se de acordo com esse entendimento. Um indivíduo adolescente (entre 13 e 18 anos) tem a compreensão e a determinação mais desenvolvidas do que uma criança de 9/10 anos, mas, por outro lado, não pode ser comparado ao adulto. Nesse caso é menos capaz: falta amadurecimento mental e físico. O cérebro ainda não está totalmente mielinizado, ou seja, os neurônios e suas sinapses, responsáveis pelas funções mentais, não estão prontos e plenos. Isso explica a impulsividade maior dos adolescentes, quando comparados aos adultos, além da sugestionabilidade fácil, a prática de ações instantâneas etc.

O menor de idade, tecnicamente, é portador de desenvolvimento mental incompleto e, portanto, quanto mais novo, menor será a capacidade de entendimento e de determinação, e vice-versa. Isso exige graduações na imputabilidade penal, a fim de que se atenda à lei biológica do desenvolvimento do ser humano, que é pétrea.

Para fins legais haveria necessidade de se modificar poucos artigos do Código Penal, entre eles o artigo 27, que atualmente dispõe como nula a imputação de atos criminosos aos menores de dezoito anos de idade. Mantido o mesmo limite de 18 anos, passaria à seguinte redação:

Artigo 27. O menor de 13 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas em legislação própria.

Parágrafo único. O menor de 18 anos, maior de 13 anos, é penalmente semi-imputável e terá a pena reduzida de um a dois terços em virtude de desenvolvimento mental incompleto.

Alguns outros artigos completariam essa idéia.

Artigo XX. Na hipótese do parágrafo único do artigo 27, o menor terá sua pena privativa de liberdade substituída por medida socioeducativa.

§1º. A medida socioeducativa será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.

§2º. Se o menor, durante o cumprimento de medida socioeducativa, completar 18 anos, até dois meses antes dessa data, deverá submeter-se à perícia médica, para fins de verificação de cessação de periculosidade.

§3º. Se o menor, ao completar 18 anos, ainda apresentar periculosidade, o juiz converterá a medida socioeducativa em pena privativa de liberdade.

O que vale dizer: antes dos 13 anos, aplica-se a inimputabilidade. Dos 13 aos 18 anos, cometeu crime, medida socioeducativa por ser portador de desenvolvimento mental incompleto e portador de periculosidade. Completando 18 anos (teoricamente com desenvolvimento mental completo) e persistindo a periculosidade, será encaminhado ao sistema penitenciário comum para cumprir a pena que, ao ser julgado, lhe fora cominada.

Fica a idéia: redução para 13 anos, mantendo os 18, por meio da introdução da semi-imputabilidade.




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Guido Arturo Palomba é psiquiatra forense.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

A solução é aumentar a maioridade penal para 10...

MPMG (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A solução é aumentar a maioridade penal para 100 anos, pois, já que baixá-la não resolve, então porque o criminoso de 20, 30, 40 ou 50 anos tem de ir para a cadeia? É injusto!!! Destarte, vamos ampliar o ECA para todos o menores de 100 anos !!!

Disse o Dr. Palomba: "O menor de idade, ...

Richard Smith (Consultor)

Disse o Dr. Palomba: "O menor de idade, tecnicamente, é portador de desenvolvimento mental incompleto e, portanto, quanto mais novo, menor será a capacidade de entendimento e de determinação, e vice-versa. Isso exige graduações na imputabilidade penal, a fim de que se atenda à lei biológica do desenvolvimento do ser humano, que é pétrea." Ahãn! O camaradinha sabe aonde encontrar um cigarrinho "do bom", sabe que se não limpar direitinho o percursor da metrlhadora Intratec ela pode estourar na sua cara, sabe como dominar um grupo de pessoas assaltadas, sabe estuprar, mas oh, coitadinho, não tem lá muita noção da gravidade do que está fazendo!!! Pobrezinho! Acho que a culpabilização deveria ser como na Inglaterra, feito um laudo que determina a idade mental e a capacidade de entendimento/maturidade do indivíduo: pena de adulto, independentemente da idade. "Mielinização", hein doutor? Sei.

Caro Sr. Eduardo C. Rocha, Técnico de Informáti...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Sr. Eduardo C. Rocha, Técnico de Informática: No afã de colaborar, e lendo o seu comentário que conclui que "a pica fica sempre para o povo claro" (Sic.), apenas pondero que nada seria diferente se tivéssemos a idade penal como sendo a de 16 anos. Em tal hipótese, alguém viria aqui, como o senhor agora veio com as suas ponderações, e por certo diria: "incrível um pessoa ter 15 anos, 11 meses e 29 dias e não responder criminalmente" Acontece que quem criou filhos (e eu sei que não sou o único que criou três) sabe, e muito bem, da imaturidade deles até os 18 anos. Porém, é bom que se diga que não é o Direito Penal quem estuda qual é a idade limite, e sim as ciências auxiliares (psicologia forense,sociologia jurídica, psiquiatria forense, etc. etc.); o Direito penal apenas quantifica com base nas informações de tais ciências. Quanto a sua última linha, em todo país é assim mesmo, isto é, o povo é quem sofre todas as consequências da política criminal e de outras políticas, e de tais consequências colhe louros ou abacaxis. Aliás, quem mais haveria de sofrê-las, senão quem elege os políticos? Há um ditado que diz que "todo povo tem o governo que merece". Assim (não me refiro especificamente ao senhor), o governo que aí está é o governo que o povo quis, é o governo no gual votou. Ademais, Sr. Eduardo, para ser bem franco, a impressão que eu tenho é que o povão mesmo não está nem aí com essa história toda de maioridade ou menoridade penal. O que ele quer mesmo, tenho a impressão, é "bolsa família", "fome zero", "gás para todos", "luz para todos", "dentistas de graça", "médicos de graça", "remédios de graça", "merenda escolar", "material escolar", "licença saúde", "licednça maternidade de seis meses", "licença maternidade para o pai...

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