Consultor Jurídico

Ajuda no aluguel

STF mantém suspensão de auxílio-moradia para juízes do Acre

O Supremo Tribunal Federal não acolheu Ação Originária em que dois juízes acreanos questionavam portaria do Tribunal de Justiça do Acre. Em 1999, o TJ suspendeu o pagamento de auxilio-moradia no valor de 40% dos vencimentos, que era pago a todos os juízes do estado.

Segundo os juízes, a Portaria 400/99 não poderia suspender o pagamento do auxílio, já que o benefício havia sido previsto pela Lei Complementar 60/98. Para eles, apenas uma lei igual ou superior hierarquicamente poderia revogar o auxilio.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, confirmou que a portaria não poderia ter revogado uma lei complementar. Mas lembrou que, no mesmo ano, foi promulgada a LC 78/99, que suspendeu o benefício. Cármen Lúcia chegou a propor a concessão do pedido para que os dois juízes recebessem o auxílio moradia no período em que vigorou a lei anterior.

Segundo o processo, eles foram removidos compulsoriamente para uma comarca no interior do estado, onde não possuíam residência. O fato dava direito ao auxílio. Durante o debate, os ministros concordam que seria difícil julgar a ação, tendo em vista a necessidade de se comprovar se os juízes fariam jus ao benefício. Esta discussão não cabe na análise de Ação Originária. Este foi o motivo para indeferir o pedido.

AO 629




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2007, 19h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.