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Direitos desiguais

Irmãs pedem pensão, só uma ganha e a outra paga custas

Se o pedido de pensão alimentícia foi feito por duas pessoas, mas apenas uma ganhou, a que perdeu tem de dividir as custas processuais e honorários advocatícios com o alimentante. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O pedido de pensão foi feito por duas irmãs — uma estudante e outra advogada. Elas queriam receber 40% dos rendimentos do pai, funcionário aposentado da Receita Federal. Em primeira instância, conseguiram, liminarmente, o direito de receber 30% dos vencimentos do pai. Ao julgar o mérito, a advogada perdeu o direito de receber a pensão porque tinha mais de 24 anos e já trabalhava. Ficou determinado que a outra irmã, ainda estudante, receberia apenas 18% da aposentadoria do pai.

Isso porque o pai das duas conseguiu comprovar que era cego e que sofria de problemas cardiovasculares, diabetes e insuficiência renal. Por isso, se aposentou por invalidez e tinha direito à restituição de imposto de renda para custear tratamento médico.

As filhas apresentaram Embargos de Declaração e a primeira instância reconheceu o direito delas à parte da restituição de imposto de renda recebida pelo pai. Pela decisão, o aposentado deveria pagar às custa processuais.

Ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e os desembargadores reconheceram a sucumbência recíproca, ou seja, os honorários deveriam ser divididos entre as partes de forma proporcional e equânime.

As filhas levaram o caso ao STJ, contestando a sucumbência recíproca. Elas pediram que a sentença da primeira instância fosse mantida em sua integralidade, inclusive quanto à condenação do pai ao pagamento dos honorários.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a jurisprudência predominante no STJ é a de que, nas hipóteses em que o juízo concede os alimentos, o alimentante deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, a relatora destacou que apenas uma das recorrentes teve êxito no pedido de alimentos. Portanto, uma das filhas, a advogada, perdeu na integralidade do pedido. Isso, segundo a ministra, autoriza a distribuição das custas processuais e dos honorários da forma como foi estabelecida pelo Tribunal do Rio Grande do Norte.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2007, 16h21

Comentários de leitores

2 comentários

Vê-se que a questão de caráter antecede a diplo...

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

Vê-se que a questão de caráter antecede a diplomação das pessoas. Por isso, não há advogados sem caráter, mas pessoas sem caráter que conseguem ser advogados.

Honorários advocatícios são alimentos! DURA LE...

Marcelo Bona (Outros)

Honorários advocatícios são alimentos! DURA LEX, SED LEX! (Para pobres e outras categorias não remediadas) DURA LEX, SED LATEX!(Para as demais)ou seja: "DURA LEX SED LEX!(A LEI É DURA, MAS É A LEI!)" "DURA LEX SED LATEX (A Lei é dura, mais estica!)" Essa aposentadoria deve ser boa, pois a saúde do alimentante esta sendo deixada de lado! Me lembra a história da galinha que, sem ela, não tem ovo! A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a jurisprudência predominante no STJ é a de que, nas hipóteses em que o juízo concede os alimentos, o alimentante deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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