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Greve com limites

Não se deve admitir greve na Justiça ou na Educação, diz Toffoli

As greves no setor público devem ter tratamento legal mais rigoroso do que as de trabalhadores da iniciativa privada porque no primeiro caso “não se trata de greve do trabalho contra o capital. É a greve de um setor que presta serviço ao cidadão”. A opinião é do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli.

Em entrevista ao repórter Frederico Vasconcelos, publicada na Folha de S.Paulo deste domingo (28/10), o advogado da União disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre greve esclareceu alguns critérios importantes, como a possibilidade de descontar os dias não trabalhados. Na quinta-feira (25/10), o STF impôs limites às greves no funcionalismo público ao decidir que enquanto perdurar a omissão legislativa para a regulamentação da matéria, valem para o setor as regras definidas para a iniciativa privada.

Para Toffoli, a decisão do Supremo deve acelerar o envio, do Executivo para o Congresso, do projeto de lei que regulará as greves do funcionalismo. O advogado-geral afirmou também que “em certas áreas, não deveria ser admitida a greve, como na Justiça, na Educação. Não há como repor os dias perdidos”.

Leia a entrevista à Folha

Qual será o impacto imediato da decisão do Supremo?

José Antonio Toffoli — Alguns critérios passaram a ficar claros. Por exemplo, a possibilidade de descontar os dias não trabalhados, de a Justiça decretar se uma paralisação é legal ou não e de haver um quórum para a assembléia decidir a greve.

Essa decisão deve refrear paralisações no serviço público?

Toffoli — Não vai refrear. Vai trazer um novo paradigma. Porque havia uma situação de total liberdade. Com certeza, vai reduzir litígios e conflitos.

Isso apressará o envio do projeto do governo ao Congresso?

Toffoli —- O Congresso e o Poder Executivo não podem ficar ausentes desse debate e terão que acelerar a definição de uma lei sobre a greve. Até porque a lei do setor privado não deve ser um paradigma para o setor público. A greve no setor público deve ter tratamento mais rigoroso, do ponto de vista da lei.

Não procede, então, a alegação de que o projeto que o governo encaminhou tem semelhança com a lei de greve do setor privado?

Toffoli — Ela pega as premissas do setor privado e as torna mais rigorosas no público. O quórum para aprovar a greve aumenta e é maior o percentual de servidores para as necessidades de atendimento público. As condições têm de ser mais rigorosas, pois no setor público não se trata de greve do trabalho contra o capital. É a greve de um setor que presta serviço ao cidadão.

Quais são os pontos mais importantes do projeto do governo?

Toffoli —- O quórum. Uma greve tem de ter legitimidade. A notificação prévia para iniciar a paralisação. E a possibilidade do desconto dos dias não trabalhados. Se a pessoa não trabalhou, tem que arcar com esse ônus. O mais importante é a possibilidade de contratação imediata de servidores para substituir os grevistas.

Os sindicatos vão pressionar por mudanças no projeto?

Toffoli —- Até onde sei, a negociação coletiva na administração pública é a contrapartida que as lideranças sindicais querem do governo para a regulamentação do direito de greve.

É possível estabelecer a negociação coletiva no setor público? Isso não está no projeto.

Toffoli — É possível, mas não no projeto. Existe um tratado internacional, a Convenção da OIT nº 155. O Executivo ainda não encaminhou [ao Congresso]. Precisaria o governo mandar as duas coisas, a lei de greve e um decreto legislativo.

O senhor citou a necessidade de se evitar o “exercício da greve sem limites”. Em quais áreas essa situação tem sido mais preocupante?

Toffoli — Em certas áreas, não deveria ser admitida a greve, como na Justiça, na Educação. Não há como repor os dias perdidos. A área da cultura ficou três meses paralisada. Houve greve na Receita Federal, no Incra, no Ibama. Houve atrasos em obras essenciais.

O governo vai usar para valer esse instrumento, sabendo-se que o funcionalismo público é uma categoria muito ligada ao PT?

Toffoli — O governo Lula não é um governo de servidor público. É um governo para atender o país e a sociedade. Evidentemente, o setor público é um segmento extremamente importante da sociedade. Esperamos que saibam acatar que toda reivindicação tem que ter regras. Vários sindicatos compreendem essa necessidade.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2007, 20h56

Comentários de leitores

7 comentários

Muito bem lançada a entrevista com o Ministro ...

Freire (Advogado Autônomo)

Muito bem lançada a entrevista com o Ministro Toffoli (Advogado Geral da União). Trabalhar na iniciativa privada, em tese, é uma necessidade de cada cidadão, agora, ser servidor público, é opção, e como tal, deve ser imposta mais responsabilidade. Não tiramos, em absoluto, a legitimidade do direito de greve no serviço público, entretanto, as regras não podem ser as mesmas impostas à iniciativa privada. A uma porque o servidor , perdoem a redundância, serve ao País, logo, aos cidadãos. A duas porque, diferentemente da fabricação de veículos, nem a saúde, nem a educação e outras vertentes do serviço estatal podem esperar para o outro dia. A tres, muito menos, não há como repor os dias de greve da Justiça, da saúde (ninguém espera para morrer no outro dia), e da Educação, pois o tempo urge para se educar e instruir os brasileiros. A busca por melhores salários é legítima no serviço público, entretanto, repito, não pode ser feita da mesma forma que na iniciativa privada. Data venia.

Totalmente falho o raciocínio do Sr. Advogado G...

Frederico Flósculo (Professor Universitário)

Totalmente falho o raciocínio do Sr. Advogado Geral da União. Falácia: não há como repor os dias de greve da Justiça e da Educação. Como não ? E na Saúde ? E no Serviço Público ? Qualquer setor ativo de trabalhadores tem em sua greve sua forma de pressão para a negociação com patrões protegidos pela Lei e por Advogados Gerais. Não existe isso de "dias irreponíveis". Existe, sim, o salário não-pago condignamente, as condições de trabalho desrespeitadas. Ou não ? É enauseante ver esse Governo Lula se conduzir como um governo sem princípios, com tal desfaçatez.

Com algumas excessões das greves da área de saú...

Paulo (Servidor)

Com algumas excessões das greves da área de saúde por exemplo,em que médicos apenas reivindicam quando no extremo da mal remuneração pelos procedimentos médicos conjugados com a falta de pacientes particulares. Penso que alguns médicos fazem questão de atender mal os pacientes do SUS para que isso demonstre que o atendimento particular é o "melhor" (melhor para quem?)

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