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27 de outubro de 2007, 9h35

O jornal O Estado de S. Paulo publica editorial enaltecendo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que colocou limites à greve dos servidores públicos. Para o jornal, a acusação de que o STF estaria usurpando a prerrogativa do Congresso de legislar sobre a matéria não procede. “Como Lula não cumpriu até agora a promessa de mandar para o Legislativo um projeto de lei disciplinando a greve no setor público, e os congressistas jamais deram prioridade a essa matéria, o Supremo somente fez o que lhe cabia, cumprindo o que determina a Constituição”, afirma o editorial.

Repercussão

O O Estado de S. Paulo publica entrevista com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, repercutindo a decisão do STF, sobre greve de servidores. Paulo Bernardo diz que a “principal coisa que o STF fez foi dizer que todo o serviço público é essencial”. Outra afirmação é a de que a decisão ajuda as negociações entre governo e sindicatos sobre o projeto que regulamenta as greves de servidores.

Advogados entrevistados pela Folha de S. Paulo também comemoraram a decisão. A principal mudança para o cidadão, dizem, poderá ser vista quando houver paralisação em áreas essenciais, como saúde e transporte, pois há previsão de manutenção de serviço mínimo. “Vão ser seguidas regras que estabelecem conseqüências quando isso não for cumprido”, diz a professora da Faculdade de Direito da USP Odete Medauar. Geralmente, a Justiça entende que ao menos 30% do serviço devem ser mantidos. “Até quinta-feira não existia regra. Tínhamos todo tipo de movimento grevista e a população é quem mais sofria. Agora, as greves não poderão ocorrer de qualquer forma”, diz o professor da PUC-SP Marcel Cordeiro.

Zeca do PT

A 2ª Vara Criminal de Mato Grosso do Sul abriu Ação Penal contra o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos (1999-2006), o Zeca do PT, e até marcou seu interrogatório para daqui a 6 meses, mas a decisão não tem eficácia porque na tarde desta sexta-feira (26/10), o desembargador João Batista da Costa Marques, do Tribunal de Justiça do estado, acolheu pedido de Habeas Corpus da defesa e concedeu liminar para suspender o processo contra o petista.

Segundo reportagem do Estadão, dois crimes são atribuídos a Zeca do PT: peculato (desvio de recursos do Tesouro) e uso de documento falso. Força-tarefa composta de seis promotores de Justiça afirma que o ex-governador comandou “grandioso esquema de desvio de recursos públicos” que teria provocado rombo de R$ 30 milhões ao erário.

Operação Metástase

O coordenador da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) de Roraima, Ramiro Teixeira, entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Ele foi preso na quinta-feira (26/10) na Operação Metástase, da Polícia Federal, acusado de chefiar uma organização criminosa que fraudava licitações na fundação. “Como coordenador da Funasa, meu cliente não tinha acesso às licitações, que eram feitas por pregão eletrônico, em Brasília”, disse o advogado de Teixeira, Marcos Zanetini. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Operação Persona

Reportagem da Folha de S. Paulo afirma que advogados de investigados da Operação Persona afirmaram que a restrição imposta pelo juiz Alexandre Cassetari, da 4ª Vara da Justiça Federal Criminal de São Paulo, à íntegra da investigação dificulta o trabalho de defesa. Desde a eclosão do caso (dia 16), o juiz permite que todos leiam os documentos. Segundo advogados, cópias, no entanto, só de páginas que citam seus clientes ou que o envolvam. Para Alberto Zacharias Toron, que defende Daniela Wink Ruiz, vice-presidente da Cisco, quando existe um processo que envolve várias pessoas, “o advogado parte do pressuposto de que as condutas se imbricam, estão relacionadas”.

Conflito agrário

As entidades classistas de Cascavel (PR) decidiram mover duas ações coletivas, por improbidade administrativa e prevaricação, contra o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB). Motivam a iniciativa o conflito na fazenda experimental da Syngenta Seeds, em Santa Tereza do Oeste — que deixou um sem-terra e um segurança mortos no último domingo —, e o não-cumprimento de ordens de reintegração de posse. A decisão foi tomada durante encontro na Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), que reuniu os principais líderes ruralistas do oeste paranaense. Ao final, foi acatada a sugestão da OAB de mover as duas ações contra a pessoa física de Requião, não contra o estado do Paraná, publica o Estadão.

Pinochet

A Corte de Apelações do Chile anulou nesta sexta o processo por desvio de fundos públicos de 13 das 23 pessoas ligadas ao ex-ditador Augusto Pinochet (que governou de 1973 a 1990), aberto pelo juiz chileno Carlos Cerda no começo do mês. Entre os beneficiados pela medida estão a viúva de Pinochet, Lucía Hiriart, e quatro de seus cinco filhos: Marco Antônio, Lucía, Verónica e Jacqueline. O processo contra o filho mais velho de Pinochet, Augusto, não foi anulado porque ele não entrou com pedido de Habeas Corpus. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Mãe devedora

A vendedora Patrícia Regina de Oliveira Matos, de 31 anos, foi presa na tarde da quarta-feira (24/10) por falta de pagamento de pensão alimentícia. Segundo o Estadão, o mandado foi expedido a pedido da sogra, Luzia Pereira do Campo, residente em Gália – distante 50 quilômetros de Bauru , que detém a guarda do filho de 10 anos de Patrícia, desde que a vendedora e o marido se separaram.

Criminalistas em pânico

Os advogados criminalistas estão em pânico com um artigo da nova lei de lavagem de dinheiro que acaba de passar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, informa o colunista da revista Veja, Lauro Jardim. Pelo artigo, será processado criminalmente o advogado que receber honorários de alguém que tiver dinheiro sujo.

Gabarito errado

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, publica que circula na OAB do Rio de Janeiro uma carta do advogado Sérgio Bermudes, que se reporta ao que seria um erro em uma questão sobre a Bradesco Saúde no gabarito da prova do Exame de Ordem. É que a OAB mudou o texto. No lugar da seguradora, surgiu a fictícia empresa “Seubem Ltda”. Segundo Bermudes, o segundo gabarito, como o primeiro, “encontra-se viciado por erros gravíssimos”.

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