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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Uma dívida trabalhista de R$ 15 mil não honrada, uma ordem judicial e a penhora online de duas contas correntes no valor de R$ 45 mil para o pagamento do débito. A história, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de as contas bloqueadas pertencerem ao advogado do devedor — e não ao próprio. Neste caso, o "mal-entendido" ocorreu com o advogado Eduardo Salusse, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados. Não somente suas contas foram bloqueadas como também a conta conjunta que possuía com sua mãe. A informação é do Valor Econômico.

Edital revogado

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora Assusete Magalhães, revogou o edital da construção da nova sede, em Brasília, sob a alegação de permitir um maior número de concorrentes e obter "proposta mais vantajosa, com o menor preço". A decisão foi tomada no mesmo dia em que a Folha de S. Paulo revelou que o Judiciário iria gastar R$ 1,2 bilhão na construção de três novas mega-sedes (incluindo os projetos do TSE e do TJ de Minas Gerais). O TRF-1 abriu nova licitação e receberá propostas em 26 de novembro.

Injeção nazista

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a OAB de São Paulo repudiou o tratamento à base de hormônios desenvolvido pelo Ambulatório de Transtornos de Sexualidade da Faculdade de Medicina do ABC, que leva à castração química de pacientes pedófilos. O tratamento “resgata métodos nazistas”, disse o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Personalidade jurídica

O aumento da aplicação da "desconsideração da personalidade jurídica" pela Justiça — medida que permite a penhora e o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa — levou o Cesa e um grupo de 90 entidades que integram o Plano Diretor do Mercado de Capitais a elaborar um anteprojeto de lei que estipula procedimentos para a aplicação do dispositivo. De acordo com o Valor, além deste anteprojeto, o Cesa solicitou à Junta Comercial do Estado de São Paulo que elabore um novo modelo de certidão para as empresas, pelo qual os nomes dos procuradores sejam excluídos dos documentos ou discriminados pela função que exerceram na empresa.

Fraude societária

Antigos sócios minoritários da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) fizeram denúncia, na última quarta-feira (24/10), ao Ministério Público de São Paulo. Eles alegaram que foram vítimas de fraude societária. O caso, agora, deve ser investigado pelo promotor responsável, que decidirá se leva o assunto ou não à Justiça. De acordo com o jornal DCI, a disputa nos tribunais poderá provocar o adiamento do lançamento de ações (IPO) da BM&F, que o mercado prevê para o final de novembro.

Dívida fiscal

Os contribuintes que pretendem contestar o Fisco no Judiciário poderão deixar de contar com uma ferramenta importante: o Mandado de Segurança para suspender a cobrança enquanto ela ainda é discutida em juízo. Chegou este mês à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados projeto de lei complementar que, se aprovado, vinculará a concessão de liminares nesse sentido à realização, pelo devedor, de depósito prévio no valor da causa. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, tributaristas criticam a proposta.

Novas varas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, na quarta-feira (24/10), o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5829/05, que cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de 1º grau e juizados federais. O projeto original, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, criava 400 varas federais. O substitutivo, apresentado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG), reduziu o número para 230 varas. A informação é do Jornal do Commercio.

Redução da CPMF

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o governo Lula praticamente desistiu de adotar um cronograma de redução gradual da alíquota da CPMF até 2010. Agora, a idéia é fazer apenas um corte no imposto do cheque no próximo ano a fim de permitir um aumento de repasse de verbas, principalmente na saúde, para os governadores.

Briga de bar

A AmBev está sendo processada pela Promotoria do Consumidor de São Paulo por uma propaganda da cerveja Caracu, exibida em 2006, com o slogan "Caracu é igual mulher: gostosa, pura ou turbinada". A ação, do promotor João Lopes Guimarães Júnior, baseia-se em parecer do Conselho Federal de Psicologia, que considerou o texto "discriminatório e ofensivo às mulheres". E, por isso, pede indenização por dano moral. A AmBev diz que não foi notificada. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Operação Persona

O jornal O Estado de S. Paulo informa que os mesmos laranjas do esquema de empresas envolvidas no caso Cisco foram utilizados por empresas de outros ramos de atividade. Em nome dos suspeitos estão registradas 20 empresas, não só de informática, mas também de factoring, equipamentos, alimentos e comércio de produtos agrícolas e peças e acessórios de automóveis.

Levantamento realizado na Junta Comercial de São Paulo e na Receita Federal com os nomes de 13 laranjas descobertos pela PF durante a Operação Persona mostra que em nome deles existem 20 empresas em São Paulo, na Bahia e em países como Bahamas e Panamá.

Entrega de jornal

Depois de sancionar um projeto restringindo a distribuição de jornais gratuitos nas ruas da capital, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) decidiu afrouxar as normas para entrega dos periódicos na regulamentação da lei, para evitar atritos com vereadores. Os jornais de bairro, com distribuição gratuita pela cidade, são considerados pelos parlamentares aliados na divulgação de suas atividades em seus redutos eleitorais.

O projeto, aprovado por um acordo de líderes na Câmara, proibiu taxativamente a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso com mensagens publicitárias nas ruas. Incentivada pelo prefeito, a idéia era atacar a distribuição de material promocional ou publicitário nos cruzamentos, que aumentaram depois da criação da Lei Cidade Limpa. A informação é do O Estado de S. Paulo.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2007, 10h37

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