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Comentários de leitores

26 comentários

BOA TARDE DRA. TECA ! Realmente não se...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

BOA TARDE DRA. TECA ! Realmente não sei porque a Sra. disse tudo isso a mim. Conheço bem o Decreto Imperial datado de 1º de Agosto de 1825, bem como o artigo 9º da Lei de 11 de Agosto do mesmo ano. Ressalto inclusive, que conheço também, que nem o decurso de tempo, nem a inutilização e nem os costumes derrogam a Lei, exemplo disso é o nosso Código Comercial datado de 25/06/1850, e que, ainda está vigendo parcialmente. Destarte, ADVOGADO É DOUTOR, mesmo eu dispensando o tratamento em algumas ocasiões, compreendo a Lei. Agora, quase terminando de escrever este texto me lembrei que existe outro colega com o mesmo nome, acho que foi a ele rsrsrsr desculpe viu, pela resposta, mas como tem certa relevância acadêmica, opto por deixá-la. Com humildade, peço apenas que a Dra. só escreva o patronímico do destinatário. Respeitosamente, deixo um forte abraço a Sra. e a todo o povo Carioca. Fabiocmdl@yahoo.com.br

Doutor Fábio, compartilho da sua indignação qua...

Teca (Bacharel)

Doutor Fábio, compartilho da sua indignação quanto ao Dr. Osse, até porque se temos maus profissionais em determinada área o temos em todas as outras, mas permita-me corrigir, algo que somente aprendi após a faculdade, temos título de doutores, sim, pela lei de 11 de agosto (por isso considerado o dia do Advogado)de 1827 no artigo 9º, um tanto quanto longinqua, não!? Mas o decreto-Lei 4.657/42 que conhecemos como LICC em seu artigo 2º diz que uma lei uma vez editada vigora até que outra seja editada ou que a mesma seja revogada, somos jovens demais para questionar uma lei centenária e que é motivo de orgulho para nossos ídolos jurídicos. Agradeço daqui do Rio de Janeiro sua defesa contra este senhor que tem o direito de expressar sua opinião, mas não faz jus se é que de fato o é ser chamado de Advogado.

Boa tarde Senhores ! Aos Drs. Fábio Cáce...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

Boa tarde Senhores ! Aos Drs. Fábio Cáceres e Dinamarco, meus agradecimentos pelas providências em relação ao Sr. Luiz Eduardo Osse. Lamentável, imaginarmos que um indivíduo como este é Advogado, pelo menos se diz ser. Espero que o mesmo seja exemplarmente punido pela ofensa proferida a classe. Fabiocmdl@yahoo.com.br

ORA, O ESTADÃO É UM JORNAL DE CONHECIMENTO INTE...

MAFFEI DARDIS (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

ORA, O ESTADÃO É UM JORNAL DE CONHECIMENTO INTERNACIONAL, NADA CONTRA, ENTRETANTO FOI INFELIZ EM GENERALIZAR O COMPORTAMENTO DE ADVOGADOS, MORMENTE "IN CASU" POREM NÃO PODEMOS OLVIDAR QUE HÁ ADVOGADOS E ADVOGADO,INFELISMENTE HÁ OS MAUS PROFISSIONÁIS QUE DE FATO TUDO FAZEM PARA POSTERGAR INVESTIGAÇÕES POLICIÁIS,ENTETANTO NÃO SE PODE GENARILAR, AS PALAVRAS DO NOBRE ADVOGADO MARIO DE OLIVEIRA, AS ENDOSSO, DECANO NA NOBRE ARTE. AOS MAUS PROFISSIONÁIS RESTA A OAB SANCIONAR. QUANTO AO COMENTARIO DO DR. TORON, BEM SABE ELE QUE HÃ PROFISSIONÁIS INIDONÊOS, NÃO SE PODE GENERAL9IZAR MAS TAMBEM NÃO SE PODE TAMPAR O SOL COM A PENEIRA. NEM TANTO AO CÉU, NEM TANTO AO MAR. FERNANDO MAFFEI DARDIS. CRIMINALISTA DECANO.

Sr. Luiz Eduardo Osse (não lhe intitulo de Dout...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Sr. Luiz Eduardo Osse (não lhe intitulo de Doutor pois não sei se Vossa Senhoria detem título de doutorado), É com pesar que eu, jovem advogado, tenha que ensinar (ao invés de aprender) advogado militante de longa data, os princípios básicos para se tornar um profissional de sucesso e acima de tudo "de respeito". O primeiro deles é perfil e respeito pela própria profissão - parece-me que o senhor não tem. O segundo é conhecer nosso Código de Ética e o Estatuto da OAB - parece-me que o senhor sequer sabe o que é isso. Lhe digo, é uma lei que deve ser estudada como tantas outras, principalmente por quem ostenta "advogado" no currículo. O senhor conhece leis??? Será que são os Nobres Criminalista (sou civilista) que avacalham com a profissão?? Acho que não! Para mim quem "avacalha" com a profissão, infelizmente, são os profissionais como o senhor, que sequer a respeitam. Eu, graças a Deus e felizmente, não conheço profissionais com este perfil, exceto o senhor, que acabo de conhecer no Conjur. Sou solidário ao colega Candido Dinamarco e como integrante da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP, me proponho a testemunhar a infração ética e disciplinar cometida pelo Sr. Ossi já que desdenha os colegas de profissão de forma flagrante e, pior, genérica. Fábio Batista Cáceres OAB/SP 242.321

SE NÃO ME FALHA A MEMÓRIA, UM "PROFISSIONAL" DA...

drdario (Advogado Autônomo)

SE NÃO ME FALHA A MEMÓRIA, UM "PROFISSIONAL" DA ÁREA JORNALÍSTICA RESPONDE A PROCESSO PENAL POR HOMICÍDIO, OU ESTOU ENGANADO??? QUE TAL SE OS ADVOGADOS DEIXAREM DE SEREM LEITORES DESSE PERIÓDICO???

A que nível de reprovação é a justiça neste paí...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

A que nível de reprovação é a justiça neste país, que vergonha.

Deve haver algum erro na informação veiculada p...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Deve haver algum erro na informação veiculada pelo conceituado jornal. Só pode haver... Segundo diz a notícia, foi aprovado no Senado, um projeto de lei que, entre outras coisas, altera a contagem do prazo de prescrição. Se for sancionado pelo presidente Lula, a prescrição “não será mais contada a partir do momento que o delito é cometido, mas somente depois que se inicia a Ação Penal”. Por outras palavras: todos os crimes e contravenções, no Brasil, tornar-se-iam imprescritíveis, enquanto não oferecida e aceita uma denúncia. O furto de uma galinha poderia ser denunciado trinta ou quarenta anos depois. Idem, uma palavra considerada mais injuriosa. Uma caprichosa nuvem ameaçadora pesaria sobre a cabeça de todo cidadão residente no Brasil. Principalmente dos políticos, cuja atividade gera inimigos a todo momento. O próprio Lula deve pensar nessa conseqüência. Com essa infeliz modificação da legislação penal a polícia ficaria acomodada, não teria obrigação de se mexer, apurando os fatos, porque, não existindo prescrição — antes dos autos serem remetidos ao promotor —, o suspeito estaria sempre “disponível” até mesmo, eventualmente, para uma extorsão. Elementos mal intencionados podem existir em todas as profissões, inclusive na policial. Uma mulher poderia alegar que quarenta anos atrás levou um tapa do marido. Ninguém mais estaria seguro. Todos à mercê dos humores não só de delegados de polícia — no geral pessoas idôneas — mas também qualquer pessoa trabalhando na polícia. Tal pessoa poderia ameaçar um comerciante dizendo ter descoberto um deslize fiscal, cometido vinte anos atrás, ameaçando levar o fato ao conhecimento do delegado, a menos que o infrator, ou suposto infrator, lhe oferecesse uma pesada compensação pecuniária. Poder-se-ia, seria tolerável — embora discutível —, estabelecer que em certos crimes, especialmente repelentes — envolvendo a morte dolosa e dolorosa da vítima — não houvesse prescrição alguma, como parece ser o caso da legislação penal de alguns estados americanos. Há um conhecido programa de televisão, “Medical Detectives”, em que a técnica forense permitiu investigar e punir homicidas mais de vinte anos após o crime. Suspeitava-se, por exemplo, de um “serial killer”, mas por falta de meios investigativos, hoje acessíveis — exame de DNA e outras técnicas — o suspeito permanecia impune. Com os novos recursos investigatórios, chegou-se à imensa cova, no quintal ou porão do suspeito, e ali se depararam com inúmeros esqueletos. Nesses casos, extremamente chocante, o senso comum de justiça aceitaria que a punição ocorresse mesmo mais de vinte anos após o fato. A meu ver — mesmo não sendo especialista da área penal — o prazo de prescrição poderia ser modificado no sentido de se estabelecer um prazo mínimo, geral, de quatro anos, para todos os tipos de crime. Seja ele contado a partir da infração (até o recebimento da denúncia), seja nas demais formas de contagem do prazo previstas no Código Penal. Como nossa justiça penal está sobrecarregada — o que permite ao réu, como é natural, provocar incidentes que retardem a prolação da sentença — seria razoável estabelecer esse prazo mínimo para “punir” a ineficiência estatal. Obviamente, ao lado desse prazo mínimo, continuariam em vigor os demais prazos prescricionais. Homicídio, por exemplo, tem prazo prescricional, no Código Penal em vigor, de dezesseis ou vinte anos, conforme o caso. E poder-se-ia, também, se abolir a prescrição retroativa, outro grande estímulo à protelação. Só pode haver engano involuntário na informação, na melhor das hipóteses. Se correto o informe, será o caso de se alertar o legislador, ou o Poder Executivo, para evitar um grande engano. Não se trata, aqui, de defender a classe dos criminalistas, mas de impedir um imenso retrocesso na nossa legislação. Repito: ninguém mais estaria seguro de uma acusação criminal qualquer, verdadeira ou mentirosa. Fiquemos por aqui, que a internet não foi concebida para textos extensos demais.

Dr. Luiz Eduardo Osse : comunico que eu o estou...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Luiz Eduardo Osse : comunico que eu o estou representando na Ética da OAB-sp, por conduta incompatível com seu grau, dando conhecimento à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-sp. Com sua inscrição no. 143.668, já era tempo de ter aprendido alguma coisa. acdinamarco@aasp.org.br = al. joaquim eugênio de lima, 696 = cj. 34 = fone:3294-1935 = São Paulo. Conselheiro da Prerrogativas-OAB-sp

Só tem uma coisa que eu não entendo. O primeiro...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Só tem uma coisa que eu não entendo. O primeiro prazo prescricional inicia-se na data do crime e se encerra com a instauração da Ação Penal. Isto é uma causa importante da chamada impunidade pela perda do direito do Estado de punir ? acdinamarco@aasp.org.br = al. joaquim eugênio de lima, 696 = cj. 34 = fone: 32941935 = São Paulo.

Tenho pena do advogado Luiz Eduardo Osse. Não s...

Juninho Flausino e/ou Dr. Flausino (Procurador do Município)

Tenho pena do advogado Luiz Eduardo Osse. Não sei as vergonhas que o mesmo passa. Mas se elas existem; será mesmo que é por causa de ADVOGADOS CRIMINALISTAS? Como o DOUTOR ANTONIO CLAUDIO MARIS DE OLIVEIRA? Como o DOUTOR HÉLIO BICUDO? Como o DOUTOR ALBERTO ZACARIAS TORON? Dentre tantos outros céleres ADVOGADOS CRIMINALISTAS do Brasil!! Não podemos culpar os nossos colegas por causa do nosso despreparo e pela nossa falta de capacidade. Nós só seremos envergonhados em nossa briosa profissão quando nos faltar capacidade para fazer o que nos colocamos a fazer!!!

Caríssimo Dr. Luiz Eduardo Osse, creio que o Dr...

Adilson José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Caríssimo Dr. Luiz Eduardo Osse, creio que o Dr. está na profissão errada, pois, entender o desconhecimento da NOBREZA do Advogado criminalista por parte de um jornalista (cujo único interesse é vender jornal) é fácil, agora, por parte de um Advogado como o Sr., só sugere que o Caro Dr. faz parte daquela maioria de brasileiros que têm memoria curta, e, que, se esqueceram do terror que assolou esse país durante o Estado Policial que aqui vigorou. Ademais, Caro Dr., se um dia o ilustre colega for insultado por uma autoridade e revidar(ainda que no legítimo exercício da profissão), poderá ser (ainda que indevidament) denunciado por desacato (o que é crime). Então penso, quem vai contratar para lhe defender, um civilista? Por derradeiro, tenho dúvidas se o Sr. é mesmo Advogado. Um abraço.

O Estadão erra e gravemente quando generaliza. ...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Estadão erra e gravemente quando generaliza. A chicana só é possivel com o conluio de autoridade via corrupção e facilidades. Toda profissão tem suas ovelhas negras. Assim como nós temos uma maioria de advogados que trabalham com ética, sempre vão existir alguns que não. Estes são as nodoas da nossa profissão e sou testemunha de que na medida do possivel temeos o indeclinável dever de expeli-los. Muda-se a lei mas não mudam-se o homem. De nada adianta. Julio

Chicaneiros, sim! Advogado criminalista é a esc...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

Chicaneiros, sim! Advogado criminalista é a escória da classe! As vergonhas que passo, pela minha profissão, são TODAS atribuídas a criminalistas! Não é sem razão que existe a expressão 'advogado de porta de cadeia'.... Chicaneiros, sim!

Essa e a necessidade da midia, canalha e tenden...

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa e a necessidade da midia, canalha e tendenciosa, de criar choques entre as instituições para vender seus desinformativos e enriquecer ilicitamente. Não agem desconhecendo os principios basicos do direito, ate porque são assessorados por ilustres e renomados colegas, mas conscientes de seu agir e deliberados em enfraquecer a ordem institucional do pais.

Ora, caros senhores,o Estadão é um membro desta...

José Eduardo R. de Camargo (Professor)

Ora, caros senhores,o Estadão é um membro destacado do PIG (Partido da Imprensa Golpista), como diz o Paulo Henrique Amorim! Atitudes fascistóides são sua marca registrada. E o professor Toron ainda foi muito generoso ao dizer que o jornal teria um histórico de combate à prepotência. Não tem e nem nunca teve, professor! O Estadão, ao lado de outros latifúndios midiáticos, é a feição acabada da prepotência. Abraços a todos!

O advogado militante na área criminal tem pleno...

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

O advogado militante na área criminal tem pleno conhecimento dos mais variados entraves encontrados para desenvolver seu trabalho em inquéritos policiais. Falar em chicana de advogados, é gratuita ofensa grave àqueles que honrada e eticamente exercem a profissão. Acabar com a precrição tendo como parâmetros a data do fato e o recebimento da denúncia, é assinar cheque em branco para uma utópica farsa da "rigorosa apuração". Qual a explicação plausível para uma investigação sem prazo para se encerrar? Quem já passou das três décadas de exercício da profissão sabe muito bem que aquilo que vai escrito nos autos, quase sempre, desgraçadamente, é o que não aconteceu! Isso é ruim para todos,principalmente, para os advogados criminalistas que vivem da credibilidade tanto da polícia como do Poder Judiciário. Longos anos de espera para o encerramento do processo, não interressa para ningué,principalmente, para o advogado criminalista, que necessecita de rapidez na prestação da tutela jurisdicional. Habeas Corpus levam até 100 dias para julgamento em 2º Instância. Pode levar anos no STJ e STF. A quempode interessar tal caótica situação? Atribuir chicana demaneira indiscriminada aos advogados, é no mínimo,leviandade.

retificação, artigos 1, 29, e a base são os art...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

retificação, artigos 1, 29, e a base são os arts. 8, 24 e 25. Qualquer Juiz Federal sabe que a Defensoria Pública da União vive alegando falta absoluta de pessoal e abandonando casos sem dar andamento, sem fazer o que deve.

Caro Eylegal, que parte do Direito Internaciona...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Caro Eylegal, que parte do Direito Internacional você estuda? Com todo devido respeito. O seu comentário é de quem absolutamente desconhece a Defensoria Pública, a da União é pior ainda. Quem vai segurar o cacete que descerão no Brasil por violação dos arts 8, 24 e 25, mais arts. 1 e 9 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos? E a propósito na Convenção está claramente explicitada a Presunção de Inocência. É bom dar uma olhada no Caso Damião Ximenez. No mais a OAB também merece apanhar do jeito que está apanhando. A OAB fica em cima do muro, parece que perdeu a coragem que tinha nos anos de chumbo, agora apanha calada. A propósito, numa petição que só foi considerada inadmissível por muita, mas muita forçada de barra da CIDH-OEA que ignorou o art. 29. RELATÓRIO Nº 59/07 (...) 25. Alega o Estado que, consciente da desarmonia existente entre os artigos legais em questão e os princípios da Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo Federal propôs em 2001 o projeto de Lei Nº 4.206, que revoga expressamente os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal. Estas alterações inserem-se no âmbito de uma ampla proposta de reforma do Código de Processo Penal, Decreto Lei Nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, promovida pelo Ministério da Justiça, mediante a constituição de uma comissão de juristas especialistas na matéria penal e processual penal, entre os quais figuram Ada Pellegrini Grinover e Miguel Reale Júnior.(...) A CIDH-OEA anda estranha ultimamente, mas se é questão política, essa muda como as nuvens ao primeiro vento mais forte.

Uma coisa boa que poderia ser aproveitada do ...

www.eyelegal.tk (Outros)

Uma coisa boa que poderia ser aproveitada do direito comparado seria a edição de uma lei que proíba o acusado de contratar advogado particular com recursos financeiros provenientes de produto de crime. Para contratar advogado particular, o réu deveria comprovar a origem dos honorários nos autos com base no seu Imposto de Renda. Do contrário, defensoria pública.

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