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OAB contesta afirmação de que advogado faz chicana

O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas Profissionais da OAB, Alberto Zacharias Toron, divulgou carta contestando opinião do jornal O Estado de S. Paulo publicada em editorial nesta sexta-feira (26/10). Comentando a aprovação, pelo Senado, de cinco projetos que alteram o Código Penal, o jornal elogia a medida que altera a contagem do prazo de prescrição. Se for sancionado pelo presidente Lula, a prescrição não será mais contada a partir do momento que o delito é cometido, mas somente depois que se inicia a Ação Penal.

Segundo o Estado, com a medida, “o tempo gasto com as investigações na fase policial não mais será contabilizado para efeitos de prescrição de um crime, o que fecha uma porta para a chicana jurídica dos advogados”.

Em carta enviada ao jornal, Toron afirma que “é inaceitável atribuir-se a demora nas investigações conduzidas pela polícia aos advogados. Estes profissionais não detêm o controle do inquérito, que é presidido por um delegado de Polícia (estadual ou federal, conforme o caso). Na fase pré-processual, investigativa, não vigora o contraditório (cross-exmination), quando se debatem as provas e a defesa pode produzir outras em prol do investigado”.

Toron, que é professor de Direito Penal da PUC-SP, lembra que o inquérito, tecnicamente chamado de sistema inquisitivo, é conduzido pelo delegado. O advogado nada pode fazer. Na sua opinião, ao dizer que os advogados praticam uma chicana jurídica, o jornal ofende a honra da classe e mostra desconhecer princípios do Direito.

“Asserções como esta, além de induzir em erro o grande público leitor, contribui de forma decisiva para uma incorreta identificação das reais mazelas que marcam o processo penal brasileiro. O resultado disso é que (i) teremos uma polícia mais lenta na apuração dos fatos porque já não haverá mais a sanção da prescrição e (ii) o cidadão, que imaginaria fechada a porta da "chicana dos advogados", vai verificar, posteriormente, que o ritmo das investigações tem muito mais a ver com as condições de ação da polícia (recursos humanos, materiais e, por vezes, vontade política) do que com o fim da prescrição”, argumenta o advogado.

Segundo Toron, os advogados e juízes não têm nenhum interesse corporativo na questão. “Uma sociedade que se preocupar exclusivamente com os mecanismos de repressão e se descuidar das garantias dos cidadãos estará fadada a sucumbir à prepotência que este jornal, histórica e heroicamente até, combateu.”

Leia o editorial de O Estado de S. Paulo

Mudanças na legislação penal

Em editorial de 3ª-feira, Mudanças no processo penal, comentamos a rapidez da tramitação no Congresso de cinco projetos de alteração do Código Penal, em resposta à pressão da opinião pública pelo endurecimento das leis penais. O último avanço, em matéria de modernização da anacrônica legislação penal, que foi editada entre 1940 e 1945 pelo Estado Novo varguista, quando eram outras as condições socioeconômicas do País, foi a aprovação pelo Senado, esta semana, de três dos cinco importantes projetos de lei.

O primeiro, que só depende da sanção do presidente Lula para entrar em vigor, muda os critérios de prescrição dos crimes. Até agora, os advogados de defesa sempre se aproveitaram das brechas do Código de Processo Penal para, apresentando recursos judiciais, adiar o julgamento final com o objetivo de retardar os processos até o esgotamento do prazo da prescrição antes da sentença final.

Pela legislação processual em vigor, embora os prazos de prescrição variem conforme o tipo de crime, todos começam a contar a partir da data em que o delito foi cometido. Pelo novo critério aprovado pelo Senado, o prazo para a prescrição agora será contado somente a partir do início da ação penal — ou seja, quando o Ministério Público oferece a denúncia criminal e a Justiça a acolhe, determinando a abertura do processo. Com isso, o tempo gasto com as investigações na fase policial não mais será contabilizado para efeitos de prescrição de um crime, o que fecha uma porta para a chicana jurídica dos advogados.

O segundo projeto aprovado pelo Senado, que também só depende da sanção de Lula para entrar em vigor, autoriza o uso da videoconferência para interrogatório de presos. Eles poderão ser ouvidos no local onde estão detidos, sem precisar se deslocar ao fórum. O projeto foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) em 2006, após uma onda de ataques do PCC a bancos, delegacias e até a própria sede do Ministério Público em São Paulo. Na época, a polícia prendeu vários integrantes da organização criminosa e, por causa de sua extrema periculosidade, o deslocamento de cada um deles entre o presídio e o fórum criminal, para prestar depoimentos ou fazer acareações, acabou exigindo enormes escoltas policiais e a utilização de aviões e helicópteros. Além dos vultosos gastos com transporte, os comboios com os principais líderes do crime organizado podem ser alvo de ataques e tentativas de resgate, pondo em risco a própria segurança da população.

Para se avaliar corretamente a importância da videoconferência, basta lembrar que só o traficante Fernandinho Beira-Mar, que foi preso em 2001, já fez 15 viagens interestaduais em decorrência de audiências, a um custo de R$ 200 mil para os cofres públicos. Segundo levantamento do governo do Estado de São Paulo, o gasto médio com cada deslocamento de presos para audiências, interrogatórios e julgamentos foi de R$ 2,5 mil, em 2004. Nesse ano, em São Paulo, foram realizados cerca de 3 mil comboios por semana, mobilizando 4,8 mil policiais militares e 1.174 viaturas, que, no total, chegaram a percorrer 267 mil quilômetros, a um custo mensal de R$ 30 milhões.

O terceiro projeto aprovado pelo Senado torna mais rigorosa a punição para os crimes de lavagem de dinheiro. Este ainda terá de ser enviado à Câmara. Atualmente a pena máxima de prisão para esse tipo de delito é de 10 anos. O projeto a eleva para 18 anos e também amplia as prerrogativas do Ministério Público neste tipo de crime, permitindo o acesso dos promotores, sem autorização judicial, a cadastros de bancos, de administradoras de cartões de crédito e de provedores de internet.

Essas inovações na legislação penal eram reivindicadas há muito tempo pelos órgãos de segurança pública, mas a tramitação dos três projetos sofreu fortes resistências corporativas. Os advogados, por exemplo, se opuseram à videoconferência. E os juízes reclamaram do aumento das prerrogativas dos promotores. Mas a pressão da opinião pública foi mais forte e o Senado, agindo com determinação, teve o bom senso de pôr os interesses maiores da população à frente dos interesses corporativos de juízes e advogados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2007, 13h30

Comentários de leitores

26 comentários

BOA TARDE DRA. TECA ! Realmente não se...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

BOA TARDE DRA. TECA ! Realmente não sei porque a Sra. disse tudo isso a mim. Conheço bem o Decreto Imperial datado de 1º de Agosto de 1825, bem como o artigo 9º da Lei de 11 de Agosto do mesmo ano. Ressalto inclusive, que conheço também, que nem o decurso de tempo, nem a inutilização e nem os costumes derrogam a Lei, exemplo disso é o nosso Código Comercial datado de 25/06/1850, e que, ainda está vigendo parcialmente. Destarte, ADVOGADO É DOUTOR, mesmo eu dispensando o tratamento em algumas ocasiões, compreendo a Lei. Agora, quase terminando de escrever este texto me lembrei que existe outro colega com o mesmo nome, acho que foi a ele rsrsrsr desculpe viu, pela resposta, mas como tem certa relevância acadêmica, opto por deixá-la. Com humildade, peço apenas que a Dra. só escreva o patronímico do destinatário. Respeitosamente, deixo um forte abraço a Sra. e a todo o povo Carioca. Fabiocmdl@yahoo.com.br

Doutor Fábio, compartilho da sua indignação qua...

Teca (Bacharel)

Doutor Fábio, compartilho da sua indignação quanto ao Dr. Osse, até porque se temos maus profissionais em determinada área o temos em todas as outras, mas permita-me corrigir, algo que somente aprendi após a faculdade, temos título de doutores, sim, pela lei de 11 de agosto (por isso considerado o dia do Advogado)de 1827 no artigo 9º, um tanto quanto longinqua, não!? Mas o decreto-Lei 4.657/42 que conhecemos como LICC em seu artigo 2º diz que uma lei uma vez editada vigora até que outra seja editada ou que a mesma seja revogada, somos jovens demais para questionar uma lei centenária e que é motivo de orgulho para nossos ídolos jurídicos. Agradeço daqui do Rio de Janeiro sua defesa contra este senhor que tem o direito de expressar sua opinião, mas não faz jus se é que de fato o é ser chamado de Advogado.

Boa tarde Senhores ! Aos Drs. Fábio Cáce...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

Boa tarde Senhores ! Aos Drs. Fábio Cáceres e Dinamarco, meus agradecimentos pelas providências em relação ao Sr. Luiz Eduardo Osse. Lamentável, imaginarmos que um indivíduo como este é Advogado, pelo menos se diz ser. Espero que o mesmo seja exemplarmente punido pela ofensa proferida a classe. Fabiocmdl@yahoo.com.br

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