Consultor Jurídico

Notícias

Culpa presumida

Abuso na prisão preventiva faz STF abrandar Súmula 691

Por 

Torna-se cada vez mais freqüente o abrandamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência diz que o STF não pode analisar pedido de liminar contra decisão monocrática de tribunal superior. Segundo o ministro Marco Aurélio, o abrandamento tem acontecido porque, dado o quadro atual da criminalidade no país, tem sido cada vez mais expedidos mandados de prisão preventiva. Há um abuso. O Supremo fica, então, com o papel de cortar esse abuso.

Nesta quarta-feira (24/10), o ministro Marco Aurélio deu liminar em Habeas Corpus para que Nagib Teixeira Suaid, acusado de ser empresário do jogo do bicho, seja colocado em liberdade. Suaid foi investigado durante a Operação Hurricane e responde a quatro processos, também por lavagem de dinheiro. Sua prisão foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Pedido de Habeas Corpus já foi negado no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o Supremo já determinou a suspensão de dois decretos de prisão preventiva de Suaid.

Para o ministro Marco Aurélio, não há motivos para o réu ficar preso enquanto a sua culpa não foi provada. A prisão preventiva é sempre excepcional, disse o ministro. Por isso, há flagrante ilegalidade e a necessidade de abrandar a jurisprudência do Supremo.

“A adequação deste [Súmula 691] pressupõe ato discrepante da ordem jurídica a cercear, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, exigindo-se tão-somente que haja órgão, na pirâmide do Judiciário, capaz de julgá-lo. Pouco importa que o pronunciamento seja individual ou de colegiado, precário ou definitivo, sob pena, até mesmo, de decisão de relator sobrepor-se à de colegiado.”

Operação Hurricane

A primeira fase da Operação Hurricane foi deflagrada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro em 13 de abril. O objetivo foi prender supostos envolvidos em esquemas de exploração de jogo ilegal (caça-níqueis). A investigação durou um ano e foi autorizada pelo ministro Cezar Peluso, do STF.

Foram presos os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo Regueira, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira. Assim que o processo foi desmembrado, os acusados com prerrogativa de foro conseguiram liberdade.

Também foram detidos Anísio Abraão David, ex-presidente da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis; Capitão Guimarães, presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro; Antônio Petrus Kalil, conhecido como Turcão, apontado pela Polícia como um dos mais influentes bicheiros do Rio; a corregedora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Suzi Pinheiro Dias de Matos, entre outros.

Em junho, a segunda fase da operação foi deflagrada para o cumprimento de 37 mandados de prisão, a maioria contra policiais civis e federais, que recebiam mesadas entre R$ 3 mil e R$ 30 mil, também para dar proteção ao jogo ilegal. Na ocasião, a polícia prendeu equivocadamente José Renato Barbosa de Medeiros, de 53 anos, filho do apresentador Abelardo Barbosa, o Chacrinha. Nanato, como é conhecido, foi confundido com um policial envolvido no esquema.

Em julho, a PF cumpriu a terceira etapa da operação. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio. A PF investiga policiais civis, militares e federais que receberiam mesadas de contraventores que exploravam o jogo ilegal no Rio.

Veja a decisão

HABEAS CORPUS 92.682-7 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

PACIENTE(S): NAGIB TEIXEIRA SUAID

IMPETRANTE(S): BRUNO RODRIGUES

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 91.878 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE BASE LEGAL – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – LIMINAR DEFERIDA.

1. À folha 33 à 35, prolatei o seguinte despacho:

HABEAS CORPUS – OBJETO – ELUCIDAÇÃO.

1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

A impetração refere-se à quarta ação penal instaurada contra o réu, em curso na Sexta Vara Criminal Federal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o quarto decreto de prisão preventiva expedido.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente e a esposa, imputando-lhes o cometimento do delito definido no artigo 1º, incisos III e VII, da Lei nº 9.613/98. Recebida a peça acusatória e instaurada a Ação Penal nº 2007.51.01.807725-4, veio a ser decretada a prisão preventiva do paciente. Na impetração formalizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a medida acauteladora foi indeferida. No Habeas Corpus nº 91.878, a ministra Laurita Vaz, no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente a petição inicial – pronunciamento ora atacado (folha 163 a 168 do apenso). Sua Excelência destacou não estar evidenciada a flagrante ilegalidade do ato por meio do qual se decretou a custódia do paciente, assentando a inexistência de excepcionalidade a afastar o óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula desta Corte.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2007, 17h37

Comentários de leitores

4 comentários

PARA QUE SE PRESTA A SÚMULA 691? Neste caso es...

Domingos da Paz (Jornalista)

PARA QUE SE PRESTA A SÚMULA 691? Neste caso específico, as súmulas no caso só podem ser editadas pelos dois Tribunais Superiores de Brasília, o Federal e Superior. Mas o que significa isto senão uma forma de não se julgar processos que ainda estão nas mãos dos “seres inefáveis que chamados de desembargadores”, nos Tribunais de Justiça Estaduais, isso mesmo! Como dizem os Ministros, tem de haver uma grande excepcionalidade de fato para que seja excepcionada a nefasta Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por conclusão lógica, enquanto não houver julgamento nos Tribunais Estaduais, os Ministros “lavam as mãos”, não é mesmo incrível esse Poder Judiciário? Para não dizerem que somos ranzinzas, estamos falando de fato concreto como ocorreu com o jornalista ambiental Domingos da Paz, que ao arrepio das leis, teve deferida prisão preventiva por supostos crimes de imprensa, na região mais miserável do Estado mais rico da Federação, São Paulo, Registro no Vale do Ribeira. A prisão ilegal foi noticiada por todos os jornais do Brasil e alguns internacionais, e com ênfase nos grandes portais da rede mundial internet, entretanto, o jornalista ficou preso em Cadeia Pública, misturado a toda ordem de criminosos, até que foi seqüestrado dentro da própria Cadeia e o resgate pago por seus familiares; que vias de fato, foi preso em 28 de abril de 2006, e sua liberdade só veio em 11 de abril de 2007 através do habeas corpus nº 65.678/SP, do Superior Tribunal de Justiça: "CRIME DE IMPRENSA – JORNALISTA PROFISSIONAL - PRISÃO PREVENTIVA: IMPOSSIBILIDADE (art. 66 da Lei n.º 5250/67). Nos termos do art. 66, caput, 1ª parte, da Lei n.º 5250/67, com forte respaldo na Constituição Federal (especialmente, arts. 5º XIV e 220, § 1º), não é cabível prisão preventiva contra jornalista profissional, por prática de crime de imprensa. Por tudo concluo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois colide com a norma contida no art. 66 da Lei n.º 5250/67, norma esta bem ancorada na Constituição Federal." Posto isso, CONCEDO a ordem para revogar a prisão provisória do paciente. Brasília (DF), 13 de março de 2007. – MIN. PAULO MEDINA - Relator Ora, a nefasta Súmula 691 do STF, só serviu para punir ainda mais o jornalista, haja vista que o próprio Min. Presidente do STJ, afirmou em várias reportagens, “Ao decidir, o ministro Barros Monteiro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas-corpus contra decisão que nega liminar em outro habeas-corpus, sob pena de indevida supressão de instância. "No caso, não há flagrante ilegalidade. Ressalte-se que a decisão liminar referida traduz apenas análise provisória, a ser confirmada ou não pelo órgão colegiado competente. Posto isso, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ", afirmou o presidente...”: - http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/34730.shtml - http://www.tvjustica.gov.br/maisnoticias.php?id_noticias=1447 Agora, depois de tantas ilegalidades cometidas por vários magistrados inescrupulosos, mentirosos, sádicos, perseguidores, perversos e mesmo cruéis, alguns Ministros da Suprema Corte, como Marco Aurélio, estão vindo a público declarar e a reconhecer que tem sido cada vez maior às expedições de mandados de prisões preventivas. Ou seja, em outras palavras, está sendo reconhecido que há um abuso. E neste caso, como bem disse o Ministro, o Supremo fica, então, com o papel de cortar esse abuso. Neste caso especifico, e quem pagará os prejuízos que foram perpetrados contra o jornalista Domingos da Paz e seus familiares tendo em vista que o próprio Ministro do STJ declarou no habeas corpus que a prisão foi ilegal e que ficou configurado o constrangimento ilegal, leia integra do acórdão de habeas corpus nº 65.678/SP: http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200601923120&pv=020000000000&tp=51

Abuso(??) daonde do quê(?)dequem(?): Ôôô papo!...

futuka (Consultor)

Abuso(??) daonde do quê(?)dequem(?): Ôôô papo! Querem ouvir um "bom dimais.." É o do "têje prêso" e do "póde sortá": - blá,blá e blá,blá,áhh e ó nos "p" - êita fuminho bãão ..rs

Abrandar a Súmula 691 é pouco. Deveria ser revo...

olhovivo (Outros)

Abrandar a Súmula 691 é pouco. Deveria ser revogada, por conta da banalização da prisão cautelar. De cautelar passou a espetacular, para deleite dos espectadores. E o Judiciário em geral, salvo raras exceções, queda-se passivo e conivente, ilusoriamente achando que isso o engrandece. No mais das vezes é pusilanimidade mesmo. O pusilânime é o pior dos piores. Que vá então escolher outra profissão.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.