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Barrados na catraca

PMs de São Paulo terão de pagar viagem em ônibus intermunicipal

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Está suspenso o direito ao transporte gratuito para Policiais Militares nas viagens intermunicipais. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (24/10) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial — colegiado de cúpula formado por 25 desembargadores — julgou inconstitucional e suspendeu a eficácia da Lei estadual 10.380/99. A turma julgadora entendeu que a norma afronta três artigos da Constituição do Estado.

A ação foi proposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp). A entidade representa os interesses da empresas de ônibus intermunicipais rodoviários, suburbanos, metropolitanos e urbanos do interior do Estado. O sindicato sustentou que a lei tem vício de origem e que sua aplicação rompe o equilíbrio econômico-financeiro das permissões de transportes públicos, sem o prévio reajuste dos contratos. Alegou também que a norma afrontou os contratos celebrados entre as empresas prestadora do serviço de transporte, as prefeituras e o estado.

De acordo com o sindicato, a execução da norma iria desencadear uma série de atos prejudicais ao sistema de transporte rodoviário intermunicipal. Os empresários de transporte público argumentaram, ainda, que os Policiais Militares contam com carros oficiais ou podem previamente comprar passagens como os demais usuários. A entidade ingressou com pedido de liminar, mas o desembargador Luiz Tâmbara indeferiu o pedido.

Esta não foi a primeira vez que o Tribunal paulista julgou inconstitucional lei que dava direito a policiais viajar de graça nos ônibus. Este ano, os guardas civis de Bragança Paulista, interior de São Paulo, perderam o direito de viajar sem pagar no transporte coletivo da cidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, declarou inconstitucional a Lei Municipal 3.657, de setembro de 2004. A norma isentava a categoria do pagamento da tarifa de transporte coletivo.

A decisão foi provocada pelo mesmo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp). A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegou que havio vício de iniciativa e que a lei afrontou o contrato celebrado entre a prefeitura e empresa prestadora do serviço de transporte.

O contrato para a prestação de serviço de transporte coletivo foi celebrado em janeiro de 1999 entre a prefeitura e a empresa Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus Ltda.

O presidente da Câmara Municipal defendeu a constitucionalidade da regra. Afirmou que a norma não causou desequilíbrio contratual e que eventual vício poderia ser sanado pelo aumento da tarifa de ônibus, por ato do prefeito.

O Órgão Especial entendeu que nenhuma alteração deve ser permitida no contrato se afetar o equilíbrio da equação financeira dos serviços prestados. A proibição está regulada na Constituição Federal (artigo 175) e na Constituição do Estado de São Paulo (artigo 117).

“Se a lei concede a isenção a um segmento de usuários, modifica o contrato firmado entre as partes, alterando as condições propostas por ocasião do certame licitatório”, afirmou na época o relator da ação.

Nota da Redação: Texto alterado a 26/11 para supressão da expressão "farra", utilizada inadequadamente para descrever direito a transporte de trabalhadores. O site penitencia-se com os leitores ofendidos.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2007, 10h07

Comentários de leitores

23 comentários

Não sou PM, mas tenho um irmão que é, prestando...

sueli (Jornalista)

Não sou PM, mas tenho um irmão que é, prestando serviços em SP Capital e morando no interior, a 400 km de distância. Meu irmão, do qual muito me orgulho, viaja praticamente dia sim, dia não, para ficar junto à família (esposa e um bebê de 9 meses), já que não tem condições de pagar os altos preços cobrados por aluguéis na capital. Aqui ele tem casa própria. E vem o Sr. Porfírio falar em farra nas catracas? Será que ele pensa que meu irmão e os demais policiais viajam direto por prazer? Já passou pela cabeça desse senhor que trata-se de uma necessidade? Sabe ele quanto ganha um policial militar? Conhece ele os riscos que corre um PM quando viaja fardado? Imagina ele a segurança que proporciona aos demais viajantes um policial fardado? Senhor Porfírio, retrate-se, seja humilde e admita que errou, que pisou na bola feio. E procure saber um pouco mais a respeito do assunto sobre o qual escrevo. Também sou jornalista e esta é uma regra básica da profissão, sabia?

Aos Exm.º Desembargadores e ao Sindicato das em...

eleffantinho (Policial Militar)

Aos Exm.º Desembargadores e ao Sindicato das empresas de transporte, envio meu abraço, fizeram a interpretação da lei e a julgaram conforme seu entendimento. Só resalto que o transporte de Pms gratuito quando em serviço, se é que pode se dizer que seja um "mal", digo que é um mau necessário e por vários motivos, sejam eles. 1 - O policial não tem auxilio transporte para seu serviço, e muitos viajam cerca de 600 km em média para cumprir sua missão; 2 - A população tem mais segurança no transporte em que está o PM, visto sua ostencividade e lembro que quando em, trânsito de sua casa ao trabalho e vice versa, o PM está legalmente em serviço podendo agir como tal; 3 - As vítimas que sofrerem assalto em consequência desta decisão, procurem seus direitos, perante o Estado e as empresas e sindicatos, pedindo indenizações e mais segurança no transporte; Ao cidadão meus pêsames, ficarão mais desprotegidos contra os criminosos. Aos, Policiais quando estiverem em transporte rodoviário e a paisana "pago" sugiro, que esqueçam que são Pms, ali vocês só são mais um cidadão comum cuja reação não lhe é mais exigida em caso de ação violenta de criminosos, apenas revidem caso sua vida estiver em perigo. Será que o tranporte de Pms. gratuito não poderia ser visto como de "interesse público" ao invés de um trastorno para o interesse particular das empresas e um sindicato?????

Não dei muita atenção para essa besteira toda, ...

Honorio (Policial Militar)

Não dei muita atenção para essa besteira toda, assim como não dou atenção a toda besteira que a mídia veícula diariamente, mas... É realmente uma farra policiais fardados em ônibus! A presença de um PM fardado inibe ações marginais nos ônibus. Os índices de roubo em ônibus de passageiros intermunicipal são praticamente zero, depois da farra de policais fardados (seria zero se em todos os horários tivesse um PM fardado no ônibus), sem contar os marginais procurados que foram e são presos por causa dessa farra. Com isso, como a farra dos reporteres dotados de inteligência suficiente para vender carnificina ao invés de vender paz fica comprometida, não é melhor barrar policiais na catraca para que eles não morram de fome?. Essa farra do Fernando Porfírio é só uma demostração da falta de senso humanitário que impera na mídia. Que pena! E que pena que a CONJUR se permite compactuar com essa FARRA! Não merecia nem comentário, mas farra por farra...

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