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Tributação de coligadas

Empata placar de julgamento no STF sobre tributação de coligadas

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Está adiado, novamente, o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda para empresas coligadas ou controladas no exterior. Nesta quinta-feira (25/10), um novo pedido de vista, no Supremo Tribunal Federal, interrompeu a análise do caso. Desde que o tema começou a ser discutido na Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em 2001, houve quatro pedidos de vista. Desta vez, do ministro Carlos Ayres Britto. A disputa entre contribuinte e Fazenda Nacional está, agora, empatada em três a três.

O julgamento, interrompido desde setembro do ano passado, voltou ao plenário com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Para o ministro, a regra que impõe tributação automática à empresa brasileira sobre o lucro obtido, pela coligada ou controlada no exterior, é inconstitucional e ofende o princípio da proporcionalidade.

Lewandowski teve o mesmo entendimento do ministro Marco Aurélio e do ministro aposentado Sepúlveda Pertence. Eles declararam a inconstitucionalidade do artigo 74, parágrafo único da Medida Provisória 2.158/01, que institui a tributação imediata da controladora no Brasil independentemente dela já ter participado da distribuição dos lucros de suas coligadas ou controladas no exterior. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo Lewandowski, o dispositivo questionado, além de invadir matéria reservada à Lei Complementar, criou, por ficção jurídica, novo fato gerador e, conseqüentemente, nova definição da hipótese de incidência tributária. De acordo com o ministro, na prática, isso implica a instituição de um novo imposto.

“Ainda que se considere que o art. 74 da Medida Provisória 2.158-35 tenha o louvável escopo — ao menos segundo consta das informações — de combater a evasão e a elisão fiscal levada a efeito por meio de empresas localizadas nos chamados “paraísos fiscais”, não há como deixar de constatar, com amparo em Luiz Eduardo Shoueri, que a abrangência do dispositivo é tal que acaba resultando em ofensa ao princípio da proporcionalidade”, afirmou.

A Fazenda Nacional defende que a MP foi uma forma de parar o processo de remessa de lucros de empresas brasileiras para paraísos fiscais, onde a tributação é inexistente. Com a MP, a Receita Federal tentou barrar a prática impondo a tributação antes da distribuição do lucro.

O ex-ministro Nelson Jobim e o ministro Eros Grau votaram pela constitucionalidade da regra. A ministra Ellen Gracie, relatora da ação, conheceu parcialmente do pedido. Ela admitiu a inconstitucionalidade do dispositivo apenas em relação às empresas coligadas.

Segundo a ministra, as coligadas, diferentemente das controladas, têm autonomia em relação à empresa coligada no Brasil. Para a presidente do Supremo, não seria adequado assemelhá-las às filias e sucursais onde se considera o lucro apurado imediatamente disponível. Já as controladas não têm poder de decisão e devem prestar contas às controladoras. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Menezes Direito não votam neste caso por terem substituído os ministros Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence, respectivamente, que já se manifestaram sobre o tema.

Gustavo do Amaral Martins, advogado da CNI, concedeu entrevista à revista Consultor Jurídico em uma das vezes em que a ação voltou à pauta do Supremo. Ele argumentou que, na prática, a Medida Provisória dificulta a internacionalização das empresas brasileiras. “Não estamos falando de não tributar, mas o momento em que deve ser tributado”, defendeu. De acordo com o advogado, antes da Medida Provisória, o lucro era tributado no momento em que ficava disponibilizado para o sócio ou acionista no Brasil. “O fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade de renda”, ressaltou.

Para a advogada Ângela Martinelli, tributarista do escritório Celso Botelho de Moraes, “o legislador não pode alterar conceitos, institutos de direito privado para criar ficções jurídicas que desvirtuam os fatos geradores legalmente previstos — renda e lucro — para abarcar o patrimônio”.

ADI 2.588

Leia o voto-vista de Lewandowski

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.588-1 DISTRITO FEDERAL

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI

ADVOGADOS: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL


V O T O

(V I S T A)

Senhora Presidente:

Busca-se na presente ação direta, ajuizada pela Confederação Nacional de Indústria (CNI), a declaração de inconstitucionalidade do art. 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, bem como do § 2o do art. 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2007, 18h21

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