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Legislação deveria premiar advogado que age com concisão e clareza

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Embora tenhamos, nós brasileiros, gasto toneladas de papel discutindo, há bem mais de uma década, o que fazer para melhorar nossa Justiça em termos de rapidez e eficácia, há quem julgue — sou um deles — que o produto final de tanta especulação não corresponde ao esforço despendido. O que de mais de saliente resultou do festival de análises e sugestões foi simplesmente “abandone o prédio que está caindo!”, isto é, sinalizar que a solução está em fugir, como o diabo da cruz, da própria justiça estatal, procurando a “via alternativa”, na forma de arbitragem, conciliação, intermediação e o mais que os americanos, genericamente, denominam ADR (“alternative dispute resolution”).

As ADRs merecem total apoio, claro, mas enquanto persistir a morosidade da justiça estatal — incentivada pela inocente legislação processual — as arbitragens e métodos assemelhados terão sua aplicação restrita, em termos quantitativos. Servem para solucionar aquelas relativamente poucas disputas em que as duas partes estão de boa-fé, cada uma achando, sinceramente, que a culpa cabe à outra. Querem realmente justiça, não apenas se servir da Justiça. Usualmente, trata-se de um mal-entendido entre duas firmas que negociam há algum tempo, querem continuar negociando mas ocorreu um incidente de percurso que precisa ser logo solucionado. Uma pequena “fatia” de demandantes, portanto, que têm pressa e não se incomodam de pagar mais por isso. As ADRs não são baratas e não costumam aceitar a justiça gratuita.

Como ambas as partes querem prosseguir com seus negócios, admitem as soluções alternativas, geralmente levando em conta a maior celeridade. Fosse boa e rápida a justiça estatal, nem pensariam em ADRs, a não ser em casos envolvendo inusitada complexidade e especialização técnica do julgador. Elas servem mais para uma elite — não só financeira como também moral, porque as duas partes estão agindo com honestidade mental.

No entanto, como a vasta maioria das demandas, na área cível e comercial, decorre de inadimplências — falta de pagamento de tributos ou de títulos de crédito, violações de contratos, responsabilidade civil e tudo o mais que implique desembolso financeiro — a parte devedora que está sem dinheiro — ou prefere aplicá-lo de forma mais rendosa que pagando dívidas velhas — não quer saber de ADR. Insiste em utilizar a “justiça economicamente mais vantajosa”, a estatal, que amarrada pela legislação pouco perspicaz, admite infindáveis protelações — principalmente pela via recursal.

Sem grandes ônus porque perdendo o recurso o pior que pode acontecer a continuarem as coisas como estavam antes. Quando o devedor, já cobrado judicialmente, decide aceitar uma “conciliação”, usualmente o faz mediante grande vantagem financeira. Aceita um acordo, mas reduzindo para 60 ou 70 uma dívida de 100. Um “acordo leonino”, tirando proveito da grande lentidão da justiça estatal. Alguns credores, mesmo aceitando o acordo, sentem-se um tanto “chantageados”, forçados a uma escolha difícil e injusta que não deveria existir se o Estado, que recolhe impostos, fizesse a sua parte e fosse eficiente nessa área.

A tática gradativa do legislador, de “comer pelas beiradas”, modificando constantemente a legislação processual, se pode trazer alguma utilidade, tem o inconveniente de dificultar e tumultuar o trabalho dos profissionais, que já nem sabem a quantas andam, pouco valendo sua experiência. Há tanta modificação fragmentária pairando no ar, qual fantasmas, que poucos são os profissionais que podem “jurar” a seus clientes que estão dando o correto passo processual no encaminhamento de seus interesses. O direito material é bem mais fácil de equacionar e autoriza profetizar resultados. O problema está no “como chegar lá”, escapando das armadilhas e minas terrestres procedimentais que podem arrancar a perna do postulante antes que ele chegue ao “miolo” da questão.

O advogado, principalmente, não tem absoluta certeza se o “Código de Processo Civil” que tem em seu escritório, comprado poucos meses atrás, está atualizado até o dia de redigir a petição. Bom para as editoras de códigos, que estão sempre renovando edições; mau para os profissionais do direito.

Um bom e corajoso passo, rumo à celeridade, foi dado pela Lei 11.441/07, permitindo que determinados conflitos possam ser acordados pelas partes em um tabelionato de notas. O único problema é que quem não está disposto a desembolsar dinheiro não abrirá mão do direito de discutir na justiça e nela ganhar tempo.

Vivemos, felizmente, em uma democracia, e todos têm o direito de opinar. Alguns com mais probabilidade de serem ouvidos em razão do cargo ou status profissional. Como faço parte da grande massa anônima — por falta de vocação nunca pensei em ingressar no magistério, faltando-me, portanto, “títulos” —, mas sendo, porém eleitor, tenho, como cidadão, o direito de sugerir as medidas que, a meu ver, resolverão, em boa parte, os problemas da morosidade e eficácia. E resolver sem qualquer aumento de despesa governamental. Pelo contrário, até aliviando o Estado da imensa carga inútil que carrega sem a mínima necessidade.

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 é desembargador aposentado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2007, 17h05

Comentários de leitores

7 comentários

A afirmação de que um método de RAD (Resolução ...

Gui Rodrigues (Economista)

A afirmação de que um método de RAD (Resolução Alternativa/Apropriada de Disputas) implica em gastos maiores é relativo, afinal, quanto custa o acompanhamento de um advogado? E, também, não funciona apenas onde a justiça é célere, é na justiça lenta que pode salvar o cidadão. Aliás, vale ressaltar que conciliação não quer dizer "façam as pazes", e eu já vi que pode ser muito bem aproveitada no contexto da justiça brasileira, desde que bem conduzida.

Sensacional, Doutor Francisco, parabéns. Assino...

CESAR FARIA (Outros)

Sensacional, Doutor Francisco, parabéns. Assino embaixo. Aí, aproveito para sugerir que o faça chegar ao Congresso com um punhado de assinaturas de valor (inclusive a minha, sem valor nenhum) de sorte que os deputados - sempre tão sensíveis às pressões da opinião pública - procurem dar um mínimo de celeridade e a atenção que seu projeto nota 10 merece. Por outro lado, acho que as petições concisas deveriam merecer a atenção devida por parte dos deuses. Qualquer advogado realmente militante sabe muito bem, acompanhando uma sessão de julgamento no TJ em que atue, se o Doutor Relator leu os autos ou não. O voto que simplesmente rejeita o recurso copiando os argumentos da sentença ou mesmo da petição da parte vencendora não merece acolhida no ordenamento processual. O voto precisa ser saliente. O voto tem que provar que o prolator leu os autos. Por exemplo, sou obrigado a aceitar um voto que diz assim: O recorrente não tem razão, porque de acordo com o laudo de fls..., respondendo ao quesito tal. Por outro lado, vou desconfiar do voto que diz assim: Ao meu sentir, o recorrente não trouxe nada de novo à questão e por isso o recurso deve ser rejeitado, pelo que se adota as razões da bem lançada sentença e por aí vaí. Sugiro que o senhor encontre meios de exigir que os princípios da motivação dos despachos e justificação das decisões sejam renovadamente demonstrados em cada julgamento, inclusive com prova do debate da questão na sessão de julgamento, o que passaria obrigatoriamente a constar de cada Ementa, deixando clara a argumentação em contrário à decisão, ainda que o recurso a que se seguisse, devesse limitar-se a ela. Desaparecem os embargos infringentes, porque se cria um voto ficto, limitando a possibilidade de recursos à discussão do mesmo.

Proposta muito interessante, apenas na parte re...

mm (Outros - Criminal)

Proposta muito interessante, apenas na parte referente à concisão das petições. Porém no que diz respeito à sucumbência recursão,penso não ser correto pois todos sabemos que nem sempre os recursos são julgados em favor de quem realmente tem razão. Há muitos erros cometidos pelos julgadores haja vista os vários recursos especiais que reformam e editam inclusive súmulas. Para melhorar realmente a situação da justiça esta deveria possuir muito mais juízes e funcionários nos cartórios. Vale lembrar que o Judiciário "arrecada" milhões, com as custas, mas usufrui de "dezenas".

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