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Saúde pública

MP quer que Distrito Federal reponha recursos da saúde

O Ministério Público quer que o governo do Distrito Federal devolva aos cofres públicos cerca de R$ 205 milhões. De acordo com o MP o governo não aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Emenda Constitucional 29/00, em ações e serviços públicos de saúde entre 2001 e 2004. Para isso ajuizou Ação Civil Pública solicitando a devolução do valor ao erário.

A EC 29/00 determina à União, aos estados, municípios e ao DF a aplicação de recursos mínimos derivados de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

Para obter dados mais precisos sobre a aplicação desses recursos, o procurador da República, Peterson de Paula Pereira, pediu ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) uma auditoria no SUS-DF para verificar o cumprimento da EC 29/2000 desde sua vigência.

Após análise, o Denasus constatou que o governo do DF, nos exercícios de 2001 a 2004, não aplicou na saúde os percentuais mínimos exigidos por lei. Segundo a auditoria, o Distrito Federal deixou de aplicar aproximadamente R$ 205 milhões.

Outro fato importante constatado na auditoria foi que o Tribunal de Contas do DF apontou o cumprimento da aplicação destas verbas pelo governo no período analisado. O Denasus registrou ainda um superávit, isto é, o estado teria aplicado valor a mais do que o exigido por lei. A ação está na 13ª Vara da Justiça Federal no DF.

Processo: 2007.34.00.036829-9




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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2007, 17h33

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