Consultor Jurídico

Tempo de trabalho

Fase de treinamento na ECT não conta como tempo de serviço

A fase de treinamento para trabalhar nos Correios não conta como tempo de serviço. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) que não reconheceu como relação de trabalho o período em que um empregado freqüentou curso de administração postal, pré-requisito para entrar em cargo público na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O empregado disse que foi admitido na ECT por concurso público em novembro de 1995, porém sua carteira de trabalho só foi assinada em julho de 1998. Segundo ele, depois da prova escrita, teve e freqüentar o curso obrigatório na Escola de Administração Postal, com duração de dois anos e meio, em horário integral. Durante o período do curso, recebeu auxílio-bolsa e, após a conclusão, assinou termo de compromisso no qual se comprometia a ficar na empresa pelo período mínimo de cinco anos.

Na ação trabalhista proposta em fevereiro de 2006, reclamou o reconhecimento de vínculo de emprego durante todo o período de duração do curso e pediu a condenação dos Correios para corrigir a data de admissão em sua carteira de trabalho. Pediu também seu enquadramento no regime jurídico vigente em novembro de 1995 e adicional por tempo de serviço.

A ECT, em contestação, negou a relação de emprego no período solicitado. Disse que durante os dois anos e meio de duração do curso não houve prestação de serviços, e que o edital do concurso a que se submeteu o empregado era claro quanto à obrigatoriedade de freqüência do curso.

A primeira instância foi desfavorável ao trabalhador. Segundo a vara do trabalho, “o edital do concurso comprova que a contratação era evento futuro e incerto, garantida apenas aos que concluíssem o curso”. Destacou, ainda, que a condição de aluno e de empregado é diversa e que o funcionário não comprovou a efetiva prestação de serviço no período pedido.

O trabalhador recorreu ao TRT, que manteve a sentença. Para os juízes, “havendo expressa disposição no edital de que a aprovação do candidato em fase de treinamento perante a Escola de Administração Postal constituía pré-requisito para admissão ao emprego público de administrador postal, e não se delineando os elementos do contrato de trabalho durante este período, impossível concluir pelo vínculo empregatício”.

O funcionário apelou ao TST. Insistiu na configuração do vínculo, porque estariam presentes os requisitos previstos na CLT: trabalho não eventual, subordinado e mediante pagamento de salário. O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que o TRT, soberano na avaliação das provas, concluiu pela não existência desses requisitos, e que, para tomar decisão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento não permitido em Recurso de Revista (Súmula 126 do TST).

AIRR- 139/2006-004-10-40.2




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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2007, 13h19

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Bira (Industrial)

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