Consultor Jurídico

Batalha jurídica

Ação milionária termina depois de 16 anos na Justiça do Trabalho

Recurso, em que duas empresas de um mesmo grupo empresarial buscavam invalidar ação trabalhista no valor de R$ 11,5 milhões, foi negado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho.

A ação foi movida por um ex-gerente que trabalhou para diversas empresas do grupo. Após a demissão, em 1991, ele acionou a Justiça contra a Cepar Gestão e Participação e a Pan Americana Indústrias Químicas. Buscava o reconhecimento de dupla contratação. O ex-gerente pediu o pagamento de diferenças da rescisão de contrato com a Cepar. Também queria receber salários pelo tempo em que trabalhou para a Pan Americana.

A 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a tese de dupla contratação, por considerar que o empregado trabalhava como gerente da empresa principal, que administrava as outras partes do grupo. O fato de ter trabalhado para as duas não seria suficiente para comprovar a existência de jornadas distintas.

No entanto, apesar disso, o juiz reconheceu que a Cepar aplicava aos seus empregados as normas coletivas do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas. Deste modo, o ex-gerente assegurou outros direitos como a gratificação de aposentadoria prevista em cláusula de dissídio coletivo.

As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que deu provimento parcial ao recurso do empregado, reconhecendo o direito à dupla contratação. A Pan Americana foi condenada então ao pagamento das parcelas salariais e reflexos.

A partir daí, as partes iniciaram uma longa batalha judicial. As duas empresas apelaram ao TST com Recurso de Revista inteiramente rejeitado. Dois anos depois de o TST ter declarado que a ação tinha transitado em julgado, a empresa ajuizou ação rescisória na tentativa de invalidar a primeira. A principal reclamação era o valor da execução, calculado em R$ 11,5 milhões. Segundo as empresas, 90% do valor deviam-se a aplicação de multa. Para eles, o fato violaria o artigo 920 do Código Civil.

O TRT julgou improcedente a ação. As empresas apelaram novamente mediante Recurso Ordinário. Eles reafirmavam a tese de violação a normas constitucionais e do Código de Processo Civil. O argumento era de que o TRT, ao reconhecer o vínculo empregatício, deixou de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para o julgamento dos pedidos formulados na inicial contra a Pan Americana.

As empresas também insistiram na ofensa ao Código Civil, pela condenação de multa fixada em 0,6% ao dia, e à CLT, pela condenação ao pagamento de dobra salarial. Alegou que o TRT teria incorrido em erro ao registrar a ausência de defesa específica, sem atentar para a circunstância de que se rejeitaram os pedidos da inicial.

Primeiramente, o ministro Barros Levenhagen, relator do processo, rejeitou as alegações do empregado sobre a incompetência funcional do TRT para julgar da ação rescisória.

O ministro assinalou então que o TRT registrou expressamente a ausência de impugnação por parte da Pan Americana em relação aos pedidos da inicial. A empresa se limitou a alegar que não existia a relação de emprego.

Sobre a questão da multa de 0,6% ao dia e da dobra salarial, Levenhagen observou que na rescisória, por ser ação autônoma, torna-se imprescindível a emissão de tese explícita da decisão que se pretende anular. Isto, para permitir ao TST o exame da norma da lei que se diz ter sido agredida.

No entendimento do relator, não é possível discernir, na decisão do TRT, a questão jurídica levantada na ação rescisória quanto à impossibilidade de fixar-se a multa e a dobra salarial, mesmo havendo controvérsia sobre a relação de emprego.

Ainda que o fato tivesse sido relevado, o ministro concluiu que não haveria como se sustentar a tese de violação do Código Civil e da CLT, porque a decisão foi orientada pela norma do artigo 302 do CPC.

Levenhagen disse que a decisão do TRT baseou-se no exame da defesa da Pan Americana, que apenas alegou a inexistência do vínculo. E concluiu que a circunstância de ter havido possível má-interpretação das alegações feitas na defesa induz à idéia da ocorrência de erro de julgamento, e não de erro de fato.

A empresa afirma, em nota, a reclamação trabalhista ainda tramita na primeira instância, em fase de apuração dos valores devidos em consonância com a decisão do TRT-RJ.

Destacou, também, que os valores anunciados pelo reclamante não são reais e decorrem de cálculos elaborados pelo próprio reclamante, em desacordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

ROAR 55564/2001-000-01-00.3




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2007, 13h57

Comentários de leitores

7 comentários

1. Justiça que tarda -e como- falha. 2. Que si...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

1. Justiça que tarda -e como- falha. 2. Que sirva de exemplo aos empregadores safados.

será que as empresas teriam condições de arcar ...

beto (Estudante de Direito)

será que as empresas teriam condições de arcar com tamanho valor

O Poder Judiciário existe para dirimir conflito...

cornelsen neto (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Poder Judiciário existe para dirimir conflitos de interesses e a estabilidade das relações jurídicas. Muitas decisões da Justiça do Trabalho, em que pese máxima vênia, não atendem a sua finalidade. Esta decisão, certamente, nem mesmo o reclamante esperava. O Poder Judiciário necessita com urgência rever seus entendimentos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/10/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.