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Supervisão judicial

PF não pode indiciar quem tem foro especial. Leia voto

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A Polícia Federal não está autorizada a abrir inquérito para apurar a conduta de parlamentares ou do próprio presidente da República. E o inquérito aberto por determinação do Supremo Tribunal Federal deve ser confiado ao Ministério Público Federal, mas supervisionado pelo ministro que cuida do caso no STF.

O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma petição ajuizada pela defesa do senador Magno Malta. O ministro anulou o indiciamento do senador feito pela PF.

Em agosto de 2006, Gilmar Mendes, a pedido do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, determinou a instauração de inquérito para apurar supostos crimes cometidos pelo senador. Paralelamente, a Polícia Federal instaurou outro inquérito contra o senador. A defesa de Magno Malta recorreu, então, ao STF para anular os atos praticados pela PF.

Gilmar Mendes acolheu o pedido. Afirmou que se a Constituição Federal estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal. “Não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à ‘supervisão judicial’ (como é o caso da abertura de procedimento investigatório, por exemplo) sejam retiradas do controle judicial do STF”.

“É justamente por isso que está consagrada, em nosso sistema constitucional, a instituição da prerrogativa de foro. Além de estar destinada a evitar o que poderia ser definido como uma tática de guerrilha — nada republicana, diga-se — perante os vários juízos de primeiro grau, tal prerrogativa funcional serve para que os dirigentes das principais instituições públicas sejam julgados perante órgão colegiado — dotado de maior independência, pluralidade de visões e de inequívoca seriedade”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes considerou, ainda, que é preciso fazer a distinção entre os inquéritos originários, a cargo e competência do STF, e os de natureza policial, regulados pela legislação processual penal. “A urgência dessa definição deve-se à exigência constitucional de evitar eventuais excessos por parte da Polícia Judiciária no sentido de se vislumbrar — conforme no excerto do ofício acima transcrito, inclusive, e independentemente do controle jurisdicional deste Tribunal, a pretensão jurídica de instauração, ‘ex officio’, dos referidos inquéritos originários.”

Com base em parecer do MPF e precedentes da Corte, o ministro Gilmar Mendes votou pela anulação do ato formal de indiciamento do senador Magno Malta, promovido pela PF. O ministro lembrou que, “no exercício da competência penal originária do STF, a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações — desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia pelo próprio STF”.

Inq. 2.411

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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

11 comentários

Foro pelo qual pode-se assassinar ou roubar uma...

Bira (Industrial)

Foro pelo qual pode-se assassinar ou roubar uma simples maçã na feira. O absurdo do entendimento de uma lei.

As Polícias no Brasil, especialmente a Federal,...

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

As Polícias no Brasil, especialmente a Federal, estão sendo castradas a cada dia que passa. O Ministério Público Federal, tempos atrás, queria absorver todo o procedimento do Inquérito Policial. Adoraria ver um Procurador da República, muito bem "preparado" física e instrumentalmente , fazendo uma campana num morro carioca para prender traficantes de drogas. Agora é o inquérito policial contra "cabeças coroadas" que está trancado. A continuar a situação, o povo vai ligar para a PF para separar brigas entre marido e mulher.

Para complementar, verifica-se que a novel deci...

DANTAS (Delegado de Polícia Federal)

Para complementar, verifica-se que a novel decisão remou contra jurisprudência corrente do STF, expressada pelas decisões nos seguintes procedimentos: Inquérito n. 1.504-DF (Caso Senador Luís Estevão, relator: Min. Celso de Mello); Petição Nr. 3248 (Caso Dep. Ronaldo César Coelho, relatora Min. Ellen Gracie) e HC 80592/PR (Caso José Janene, relator Min. Sydney Sanches).

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