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Contra-ataque do Leão

Leia ação contra exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

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Assim, ante a relevante controvérsia jurisprudencial configurada, mostra-se de particular importância a decisão definitiva desse Colendo Supremo Tribunal Federal pela via do controle concentrado sobre a matéria.

III. DO PARÂMETRO DE CONTROLE

A presente ação tem o objetivo de ver declarada a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em face da previsão contida no art. 195, I, da Carta Política.

Especificamente, demonstrar-se-á a validade do dispositivo legal a partir do fato de que a Constituição Federal permite, desde sua redação originária, a cobrança de contribuição social incidente sobre o faturamento do empregador.

No caso em exame, é importante observar que, ainda que o texto constitucional tenha sido alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a norma que prevê dita contribuição se mantém no ordenamento jurídico nacional[3]. Desse modo, a modificação na redação da Lei Maior não prejudica o exame de validade da lei ordinária pela via concentrada, na medida em que o parâmetro de controle que se pretende utilizar (norma) é vigente à época da edição da lei e perdura nos dias atuais.

Em suma, permanecendo íntegra a norma constitucional que autoriza o legislador federal ordinário a instituir contribuição incidente sobre o faturamento das empresas para o financiamento da Seguridade Social, há de ser conhecida a presente ação declaratória.

IV. DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL

IV.1 – Referências normativas da matéria.

A Constituição Federal, no Título VIII, “Da Ordem Social”, ao prever o financiamento da seguridade social, reservou ao legislador ordinário a regulamentação da matéria. Em sua redação originária, estabelecia o art. 195 o seguinte:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

II - dos trabalhadores;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.” (Destacou-se)

Na vigência dessa norma, no âmbito federal, editou-se a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que “institui contribuição para financiamento da Seguridade Social”. Em seu art. 2º, ficou estabelecido que, verbis:

"Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, p...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, para contestar (pondo minhas observações entre colchetes) o teor da petição dessa ADC. Os interessados poderão solicitar uma cópia eletrônica, dirigindo a solicitação para Prado Garcia Advogados (e-mail advocacia@pradogarcia.com.br; home page: www.pradogarcia.com.br.) Os argumentos da União Federal são insustentáveis.

Em um pais sério as regras são claras para sere...

Ezac (Médico)

Em um pais sério as regras são claras para serem cumpridas por todos e com honestidade. Qual a transparencia dos valores arrecadados pelos tres níveis de governo? Quando é feita a auditoria? E a transparencia nos gastos? E TOME CORRUPÇÃO!!!

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVER...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVERNO FEDERAL, abutere patientia nostra? Se estivéssemos vivendo a época do Latin, certamente assim formulariam os CIDADÃOS LATINOS a questão. Todavia, não estamos e é mister que o GOVERNO, os CIDADÃOS e, em especial, os POLÍTICOS COMPROMETIDOS -será que há algum? - com a CIDADANIA e a DIGNIDADE HUMANA se definam quanto ao que querem e o que esperam de TODOS. Sem dúvida, o que está em jogo é a ARRECADAÇÃO. Arrecadação, neste País, virou sinônimo de NECESSIDADE de CAIXA! É mister ter dinheiro para"controlar", via ORÇAMENTO, a distribuição das verbas públicas. É mister ter dinheiro para aplacar a "fome" demagógica dos POLÍTICOS, sempre sedentos do "É DANDO que se RECEBE", o .....VOTO!!!!. Nada cientificamente jutifica que o TRIBUTO, o IMPOSTO, a TAXA, especialmente quando calculada sobre uma base de faturamento, de preço de venda, seja considerada BASE de CÁLCULO de um TRIBUTO que só deveria incidir sobre aquele PREÇO praticado, expresso no que se convencionou chamar FATURA, que nada mais é que a EXPRESSÃO GRÁFICA-NEGOCIAL do PREÇO concertado com um ADQUIRENTE! Portanto, tivéssemos um JUDICIÁRIO sério, comprometido com PRINCÍPIOS e não com a viabilização do "caixa" do Tesouro, ainda que seja desse "caixa" que saia o pagamento de seus membros, o fato é que há muitos anos os tributos não mais poderiam se inscrever na base de cálculo de qualquer tributo, especialmente aquele que tem uma incidência em cascata, repercutindo sobre toda a SOCIEDADE, sobre todos os CIDADÁOS, de forma indiscriminada e, portanto, INJUSTA e, até, CONFISCATORIAMENTE, já que muitos CIDADÁOS acabam PAGANDO mais do que poderiam, pela renda que têm. Pedro José Alves, Advogado

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