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Contra-ataque do Leão

Leia ação contra exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

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III. São compensáveis créditos decorrentes do indevido recolhimento, a título do PIS e da COFINS, com qualquer outro tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro.

IV. Sobre os valores devidos até a data de 31 de dezembro de 1995, os juros moratórios aplicáveis são de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, conforme os dispositivos do art. 161 c/c 167 do Código Tributário Nacional. Sobre os valores devidos a partir de 1º de janeiro de 1996, aplicável a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, contados a partir dos recolhimentos indevidos das exações, sendo vedada, em razão da natureza da taxa, a cumulação desta com outro índice de juros, sob pena de incorrer em bis in idem.

V. Apelação provida.

(TRF 1ª Região. AMS nº 2002.32.00.005081-4/AM. Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. Órgão Julgador: 8ª Turma. Julgamento em 14/8/2007. DJ de 14/8/2007.).

No mesmo sentido, são os processos abaixo:

STJ

- AGI nº 666548 – RJ, Relator Min. Luiz Fux. Decisão de 27/09/06;

TRF 1º Região

- AGI nº 2007.01.00.024248-9/DF, Desembargadora Maria do Carmo Cardoso. Decisão de 24/07/07;

Varas Federais

- 2º Subseção Judiciária – Dourados/MS. 2º Vara Federal. MS nº 2007.60.02.003329-6, Juiz Federal Substituto Ronaldo José da Silva. Decisão liminar de 07/08/07;

- 1º Vara Federal do Estado de São Paulo. MS nº 2006.61.12.011856-0, Juíza Federal Substituta Maria Catarina de Souza Martins Fazzio. Sentença de 05/06/07;

- 7ª Vara Federal de Minas Gerais. MS nº 2006.38.00.037350-4, Juiz Federal Substituto Rodrigo de Godoy Mendes. Sentença de 15/06/07;

- 19ª Vara Federal de Minas Gerais. MS individual nº 2007.38.00.001144-3, Juiz Federal Substituto João César Otoni de Matos. Sentença de 12/06/07;

-13ª Vara Federal de Minas Gerais. MS nº 2007.38.00.002862-5, Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa Mayer Soares. Sentença de 01/05/07;

- 5ª Vara Federal de Mato Grosso. MS coletivo nº 2006.36.00.016296-5, Juiz Federal José Pires da Cunha. Sentença de 16/04/07;

- 2ª Vara de Mato Grosso. MS individual nº 2007.36.00.005137-4, Juiz Federal Jeferson Schneider. Sentença de 29/06/07;

- 5ª Vara de Mato Grosso. MS individual nº 2006.36.00.016651-3, Juiz Federal José Pires da Cunha. Sentença de 04/06/07;

- 2ª Vara de Mato Grosso. MS individual nº 2007.36.00.002615-8, Juiz Federal Jeferson Schneider. Sentença de 29/06/07;

- 1ª Vara de Londrina/PR. MS nº 2007.70.01.001069-2/PR, Juiz Federal Substituto Alexei Alves Ribeiro. Sentença de 11/07/07;

- 1ª Vara de Londrina/PR. MS nº 2007.70.01.000521-0/PR, Juiz Federal Substituto Alexei Alves Ribeiro. Sentença de 10/07/07.

Desse modo, desde o reinício do julgamento pelo Excelso Pretório do RE nº 240.785/MG, em que se examina, com base no art. 2º, § único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, se o ICMS pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, diversas decisões têm sido prolatadas, pelos mais diversos órgãos judiciais do país, infirmando a presunção de constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 (que não é objeto daquele julgamento já iniciado).

Nesse contexto, teme-se que a má compreensão acerca da legitimidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em face do art. 195, I, da Constituição Federal, cause grave insegurança jurídica em milhares de relações tributárias, bem como significativo comprometimento de receitas tributárias. Destaque-se, ainda, a repercussão do entendimento sobre as contribuições relativas ao PIS/PASEP, na medida em que possuem mesma metodologia de cálculo da COFINS.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, p...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, para contestar (pondo minhas observações entre colchetes) o teor da petição dessa ADC. Os interessados poderão solicitar uma cópia eletrônica, dirigindo a solicitação para Prado Garcia Advogados (e-mail advocacia@pradogarcia.com.br; home page: www.pradogarcia.com.br.) Os argumentos da União Federal são insustentáveis.

Em um pais sério as regras são claras para sere...

Ezac (Médico)

Em um pais sério as regras são claras para serem cumpridas por todos e com honestidade. Qual a transparencia dos valores arrecadados pelos tres níveis de governo? Quando é feita a auditoria? E a transparencia nos gastos? E TOME CORRUPÇÃO!!!

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVER...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVERNO FEDERAL, abutere patientia nostra? Se estivéssemos vivendo a época do Latin, certamente assim formulariam os CIDADÃOS LATINOS a questão. Todavia, não estamos e é mister que o GOVERNO, os CIDADÃOS e, em especial, os POLÍTICOS COMPROMETIDOS -será que há algum? - com a CIDADANIA e a DIGNIDADE HUMANA se definam quanto ao que querem e o que esperam de TODOS. Sem dúvida, o que está em jogo é a ARRECADAÇÃO. Arrecadação, neste País, virou sinônimo de NECESSIDADE de CAIXA! É mister ter dinheiro para"controlar", via ORÇAMENTO, a distribuição das verbas públicas. É mister ter dinheiro para aplacar a "fome" demagógica dos POLÍTICOS, sempre sedentos do "É DANDO que se RECEBE", o .....VOTO!!!!. Nada cientificamente jutifica que o TRIBUTO, o IMPOSTO, a TAXA, especialmente quando calculada sobre uma base de faturamento, de preço de venda, seja considerada BASE de CÁLCULO de um TRIBUTO que só deveria incidir sobre aquele PREÇO praticado, expresso no que se convencionou chamar FATURA, que nada mais é que a EXPRESSÃO GRÁFICA-NEGOCIAL do PREÇO concertado com um ADQUIRENTE! Portanto, tivéssemos um JUDICIÁRIO sério, comprometido com PRINCÍPIOS e não com a viabilização do "caixa" do Tesouro, ainda que seja desse "caixa" que saia o pagamento de seus membros, o fato é que há muitos anos os tributos não mais poderiam se inscrever na base de cálculo de qualquer tributo, especialmente aquele que tem uma incidência em cascata, repercutindo sobre toda a SOCIEDADE, sobre todos os CIDADÁOS, de forma indiscriminada e, portanto, INJUSTA e, até, CONFISCATORIAMENTE, já que muitos CIDADÁOS acabam PAGANDO mais do que poderiam, pela renda que têm. Pedro José Alves, Advogado

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