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Contra-ataque do Leão

Leia ação contra exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

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[8] Segundo Luciano Amaro, contribuinte e responsável são espécies do gênero sujeito passivo da obrigação tributária. Para o autor, contribuinte é a pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária principal de modo direto, enquanto o responsável seria o sujeito passivo indireto. Assim, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no pólo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte. Contribuinte é alguém que naturalmente seria o personagem a contracenar com o Fisco, se a lei não optasse por colocar outro figurante em seu lugar (ou a seu lado), desde o momento da ocorrência do fato ou em razão de certos eventos futuros (sucessão do contribuinte, por exemplo).” (AMARO, pág. 303).

[9] Assim, por exemplo, se o empresário, conquanto tenha embutido o ICMS no preço do produto, deixa de fornecer nota fiscal, logrando enriquecimento desautorizado pela lei, comete ele o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, mas não apropriação indébita tributária, pois não se apropriou de bem alheio; simplesmente, deixou-se de pagar tributo devido, por meio ilícito.

[10] LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. O ICMS e a Base de Cálculo da COFINS, disponível em http://www.neofito.com.br/artigos/art01/tribut 43.htm; data de acesso: 14.9.2007.

[11] HIGUCHI, Celso. Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática, 25ª edição. – São Paulo: Atlas, 2000. Pág 619.

[12] LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. O ICMS e a Base de Cálculo da COFINS, disponível em http://www.neofito.com.br/artigos/art01/tribut 43.htm; data de acesso: 14.9.2007.

[13] A respeito da mutação constitucional, consulte-se: HESSE, Konrad, Escritos de direito constitucional. – Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1983. Pág. 49. Vide, ainda: COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional – Porto Alegre: Fabris Editor, 2005.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, p...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, para contestar (pondo minhas observações entre colchetes) o teor da petição dessa ADC. Os interessados poderão solicitar uma cópia eletrônica, dirigindo a solicitação para Prado Garcia Advogados (e-mail advocacia@pradogarcia.com.br; home page: www.pradogarcia.com.br.) Os argumentos da União Federal são insustentáveis.

Em um pais sério as regras são claras para sere...

Ezac (Médico)

Em um pais sério as regras são claras para serem cumpridas por todos e com honestidade. Qual a transparencia dos valores arrecadados pelos tres níveis de governo? Quando é feita a auditoria? E a transparencia nos gastos? E TOME CORRUPÇÃO!!!

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVER...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVERNO FEDERAL, abutere patientia nostra? Se estivéssemos vivendo a época do Latin, certamente assim formulariam os CIDADÃOS LATINOS a questão. Todavia, não estamos e é mister que o GOVERNO, os CIDADÃOS e, em especial, os POLÍTICOS COMPROMETIDOS -será que há algum? - com a CIDADANIA e a DIGNIDADE HUMANA se definam quanto ao que querem e o que esperam de TODOS. Sem dúvida, o que está em jogo é a ARRECADAÇÃO. Arrecadação, neste País, virou sinônimo de NECESSIDADE de CAIXA! É mister ter dinheiro para"controlar", via ORÇAMENTO, a distribuição das verbas públicas. É mister ter dinheiro para aplacar a "fome" demagógica dos POLÍTICOS, sempre sedentos do "É DANDO que se RECEBE", o .....VOTO!!!!. Nada cientificamente jutifica que o TRIBUTO, o IMPOSTO, a TAXA, especialmente quando calculada sobre uma base de faturamento, de preço de venda, seja considerada BASE de CÁLCULO de um TRIBUTO que só deveria incidir sobre aquele PREÇO praticado, expresso no que se convencionou chamar FATURA, que nada mais é que a EXPRESSÃO GRÁFICA-NEGOCIAL do PREÇO concertado com um ADQUIRENTE! Portanto, tivéssemos um JUDICIÁRIO sério, comprometido com PRINCÍPIOS e não com a viabilização do "caixa" do Tesouro, ainda que seja desse "caixa" que saia o pagamento de seus membros, o fato é que há muitos anos os tributos não mais poderiam se inscrever na base de cálculo de qualquer tributo, especialmente aquele que tem uma incidência em cascata, repercutindo sobre toda a SOCIEDADE, sobre todos os CIDADÁOS, de forma indiscriminada e, portanto, INJUSTA e, até, CONFISCATORIAMENTE, já que muitos CIDADÁOS acabam PAGANDO mais do que poderiam, pela renda que têm. Pedro José Alves, Advogado

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