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Dano irreparável

Supremo cassa decisão que permitiu importação de pneus usados

Como existe ameaça ao meio ambiente e portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) contra a importação de pneus usados, a Justiça não pode permitir que uma empresa tenha esta autorização.

O entendimento é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu decisão da Justiça Federal que permitiu ao instituto Bs Colway Social importar pneus usados. A entidade é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), localizada em Piraquara, no Paraná. Ellen Gracie analisou um pedido de Suspensão de Tutela Antecipada da União contra a decisão que beneficiou o instituto.

Segundo Ellen, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região viola a ordem pública e o interesse público. Ela levou em conta a possibilidade de dano irreparável ao meio ambiente e a existência de portarias da Secex, órgão do Ministério da Fazenda, que vedam a importação de bens de consumo usados. Em 1997, o Supremo analisou uma dessas portarias e declarou a constitucionalidade da proibição de importações de bens usados.

Entre as portarias sobre o assunto, Ellen Gracie destacou que a de número 35/2006 adequou a legislação nacional ao entendimento do Tribunal Arbitral do Mercosul. Segundo a Corte, está proibida a importação de bens de consumo usados e de matéria-prima usada. A única exceção é para a importação de pneus recauchutados e usados originários de países do Mercosul.

Relatório da OMC (Organização Mundial do Comércio), entidade internacional que regula as trocas comerciais entre países, condenou a proibição do Brasil. No entanto, a OMC não obriga o país a suspender a interdição de importação de pneus recauchutados. Em julgamento de março deste ano, o tribunal da OMC pediu ao Brasil que se ajuste às regras comerciais sobre a não discriminação entre países-membros.

STA 171




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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2007, 1h00

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A ação de lobbys que venham a prejudicar o meio...

Bira (Industrial)

A ação de lobbys que venham a prejudicar o meio ambiente deve ser banida.

Preconceito da reciclagem Lá fora, pneus refor...

A.G. Moreira (Consultor)

Preconceito da reciclagem Lá fora, pneus reformados são considerados ecológicos por Ricardo Alípio da Costa Há muito se discute o radicalismo de autoridades administrativas e judiciais ao se posicionarem contra a importação de pneus usados, mesmo que destinados à reciclagem por indústrias de reforma no país. Essa discussão se dá não apenas pela comprovada deficiência de oferta desse insumo — o pneu usado é a matéria-prima do pneu remoldado — como também pelo preconceito e pela falsa propaganda de que se trata de lixo do primeiro mundo. Se realmente fosse lixo, por que as normas que proíbem os pneus usados (Portaria Secex 14/2004 e Resolução Conama 23/96) autorizariam — como autorizam — a importação de tantos outros bens usados do primeiro mundo, como sucatas de baterias, resíduos e escórias de altos fornos, vestuários usados, etc.? A portaria 14/2004, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) possui capítulo específico sobre a importação de material usado destinado a recondicionamento, bens de capital usados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), bens usados com suspensão de tributos na modalidade de drawback para fins de recondicionamento, bens usados quando doados para entidades assistenciais, inclusive roupas usadas. Então, por que não os pneus? A resolução 23/96, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), tida como cópia fiel da Convenção de Basiléia (que controla os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos), permite a importação de desperdícios e resíduos de níquel, zinco, estanho, tungstênio, molibdênio, tântalo, magnésio, cobalto, bismuto, titânio, zircônio, manganês, germânio, vanádio etc., escórias de altos-fornos, resíduos industriais, até de resíduos perigosos desde que comprovada sua imprescindibilidade para a normalização de abastecimento do mercado consumidor, a exemplo da autorização concedida para a importação em 1996 e 1997 de sucatas de baterias, que contêm chumbo, produto cancerígeno e altamente tóxico. Quanto aos pneus usados, que a Convenção de Basiléia nem sequer classificou como resíduos, as autoridades ambientais brasileiras proibiram sua importação em 1992, autorizaram em 1994, classificando-os como resíduos não inertes da classe III (substâncias que, diluídas em água, não alteram a sua potabilidade), e voltaram a proibí-la em 1996, reclassificando-os como inertes da seguinte maneira: os Resíduos Inertes — Classe III não estão sujeitos a restrições de importação, à exceção dos pneumáticos usados, cuja importação é proibida. Ou seja, a importação de todos os resíduos inertes dessa classe também é permitida, exceto os inofensivos pneus usados. Para completar o carnaval normativo veio a resolução Conama 258/99 dispor que são os pneus inservíveis, e não os pneus usados destinados a processos de reforma, que constituem passivo ambiental a ser eliminado pelos fabricantes e importadores de pneus novos, reformados e usados, na proporção de suas participações quantitativas no mercado como produtores ou como importadores. O fato é que esta discussão interminável coloca em risco investimentos de empresas dependentes da importação de sua principal matéria-prima, lembrando que elas podem importar livremente máquinas usadas (bens de capital) para fabricar os pneus remoldados. Com isso, elas podem ficar paralisadas por meses, dependendo de uma decisão judicial para importar sua principal matéria-prima, o pneu usado. Tanto a Europa quanto os Estados Unidos incentivam a substituição gradativa dos pneus novos pelos pneus reformados pela redução significativa de consumo de petróleo, água e energia. Lá eles são considerados produtos ecológicos. Aqui, são lixo de primeiro mundo. Talvez quando os recursos naturais se tornarem ainda mais escassos, os netos daqueles que hoje se posicionam contra a reciclagem de pneus estejam passando por crises de abastecimento oriunda da falta de consciência dos seus avós quando estes tiveram a oportunidade de evitar o pior. Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2007

Demissão em massa País perderá ao proibir impo...

A.G. Moreira (Consultor)

Demissão em massa País perderá ao proibir importação de pneus remoldados por Francisco Simeão Será impossível para o Brasil conter as importações de pneus remoldados. A afirmação é de Roberto Carvalho de Azevedo, do Ministério das Relações Exteriores. Ele admitiu finalmente, em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, que o Brasil perdeu na OMC e que será impossível conter as importações. De fato, ele confirmou no Congresso que é irrecorrível a decisão da Câmara Arbitral do Mercosul que obriga o Brasil a receber pneus remoldados fabricados no Uruguai, Paraguai e Argentina, sem qualquer limite de quantidade. Assim, caso o presidente Lula ceda às pressões das multinacionais e proíba por medida provisória a importação de pneus usados para uso exclusivo como matéria-prima nas indústrias de pneus remoldados, na mesma hora fecharemos a BS Colway, para nos instalar no Paraguai e de lá exportar para o Brasil, a exemplo de outras fábricas que para lá já foram. As condições oferecidas pelo Paraguai são muito atraentes e sem dúvida causarão uma debandada geral das fábricas brasileiras de pneus remoldados, que substituirão por trabalhadores paraguaios mais de 10 mil brasileiros empregados aqui. Com a isenção de tributos na importação de matérias-primas e sem o equivalente ao “custo Brasil”, crescerá acima de 30% a atual participação dos remoldados no mercado brasileiro, ampliando-se muito mais do que isso os recauchutados de caminhões e ônibus, já que custarão muito menos. E ainda teremos no Brasil os importados da Europa, conforme admite agora o ministro do Itamaraty. Na mesma audiência pública, Vilien Soares, representante da Goodyear, Pirelli, Bridgestone / Firestone e Michelin, tergiversou diante de igual pergunta feita por vários deputados que o questionavam sobre as importações de pneus usados do Japão e da Europa que são reformados nos EUA e na França por aquelas multinacionais. Sim, por que no Brasil elas querem proibir a atividade, se também com pneus usados importados a praticam em seus próprios países? O representante das multis ficou em “saia justa” quando reafirmou que elas não coletam mais que 20% dos pneus inservíveis de sua obrigação ambiental, porque não existiriam aqui. Isso porque, em seguida, disse que existem de sobra no Brasil pneus usados passíveis de reforma. Os deputados o questionaram então se as multis apenas coletam pneus usados inservíveis enquanto deixam no meio ambiente os pneus usados reformáveis. Indagado se a ação das multis não se prende a interesses econômicos, Vilien Soares respondeu que além da preocupação ambiental (sic), havia sim o interesse econômico legítimo, uma vez que os pneus usados de boa qualidade importados custam muito pouco quando comparados aos disponíveis no território brasileiro. Disse que essas importações da indústria de remoldados constituem concorrência desleal. Ficou evidente que, para as multinacionais, não existe concorrência desleal quando as importações de pneus usados são feitas por elas, nos Estados Unidos e na França. O trágico é que, pela força das multis junto ao Executivo Federal, fábricas com capital genuinamente nacional estão sendo obrigadas a fechar as portas no Brasil e transferir para o Paraguai os empregos dos que serão demitidos aqui. Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2007

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