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Súmula aplicada

É nulo processo administrativo sem advogado, decide STJ

A Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, já começou a ser aplicada pelos ministros da Corte. No dia 10 de outubro, a 3ª Seção do STJ anulou uma portaria do Ministério da Saúde que demitiu uma servidora do quadro pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Motivo: a servidora não foi defendida por um advogado no processo administrativo que resultou na demissão.

De acordo com o processo, a servidora foi demitida em portaria publicada no Diário Oficial da União, em 28 de novembro de 2006, porque foi enquadrada no inciso IX do artigo 117 da Lei 8.112/90: “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”, transgressão punida com demissão, segundo o artigo 132 da mesma lei.

No Mandado de Segurança ajuizado no STJ contra a determinação do Ministério da Saúde, a servidora argumentou que sua demissão não foi justificada. E ainda: que não foi levado em consideração o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, que apontou contradição entre as provas existentes nos autos. Além disso, alegou que a presença de um advogado é imprescindível para a garantia da ampla defesa, o que não ocorreu no caso.

Em defesa da legalidade da demissão, o advogado da União argumentou que a falta de um defensor não teve o condão de anular o processo, já que a defesa pôde ser feita pelo próprio acusado. Sustentou, ainda, que o texto de defesa apresentado é típico de uma petição de advogado, colocando em dúvida a alegada ausência de um defensor profissional.

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, ressaltou que a presença de advogado constituído ou de defensor dativo em processo administrativo é garantia constitucional, com a qual não se compatibiliza a autodefesa. Esse é o entendimento no STJ, consolidado na Súmula 343. Publicada no mês de setembro desse ano, a Súmula determina: “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.”

Como constatou que estava caracterizada a violação da garantia constitucional da ampla defesa, a ministra julgou prejudicada a análise das demais questões e anulou todo o processo administrativo disciplinar, além do ato de demissão. Também determinou a reintegração da servidora no cargo público.

Debate

Todos os ministros da 3ª Seção, que reúne as 5ª e 6ª Turmas, seguiram o voto da relatora, mas houve discussão. Para o ministro Napoleão Nunes, não é lícito pedir a anulação do processo após sua conclusão. Para ele, a defesa deveria ter sido solicitada durante o processo. “Acho que é uma atitude de pouco caso com a administração, mas me submeto à súmula 343 e acompanho a relatora”, votou o ministro.

Sem ressalvas ao voto da relatora, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que a própria administração pública deveria ter se preocupado em não violar o princípio da legalidade. Mesmo entendimento tiveram o juiz convocado Carlos Mathias e a desembargadora convocada, Jane Silva. Segundo ela, “o voto consagrou um princípio constitucional que tem por objetivo a defesa do cidadão”.

MS 12.594/DF




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2007, 16h49

Comentários de leitores

3 comentários

Sempre que as corte superiores reconhecem um di...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Sempre que as corte superiores reconhecem um direito, como o mais elementar conforme noticiado, é motivo de muita tristeza. Ora, será que é uma questão de alta indagação a exigência de advogado em processo adsministrrativo? Faça-me o favor! Reciclagem ou improbidade administrativa neles!

Concordo com o senhor Freire. Não deve haver pr...

futuka (Consultor)

Concordo com o senhor Freire. Não deve haver processo sem que haja procedimentos que não sejam advogados por um profissional da classe!

Decisão brilhante. Um dos princípios que regem ...

Freire (Advogado Autônomo)

Decisão brilhante. Um dos princípios que regem a Administração Pública, e talvez o mais patente em um Estado de Direito Democrático, é exatamente o Princípio da Legalidade. Diferentemente do que aplicado ao indivíduo, que, em princípio, pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração Publica só pode fazer o que a lei manda. A matéria é de ordem Constitucional, reiteradamente aplicada pela jurisprudência, ao ponto de estar consubstanciada em Súmula do STJ. Mas, pontos outros nos preocupam, a saber. 1º. A posição do Advogado da União. Será que a advocacia pública, tão contemporânea, deve obrigar os seus órgãos a defender a ilegalidade? Defesa típica de advogado não é defesa de advogado. Colocar em dúvida a ausência ou não de defensor profissional, data venia, é questão prática não um surrealismo. Ou a servidora foi assistida por um advogado, ou não. Penso que é um assunto que deva ser discutido. 2º. Segundo o entendimento do Ministro Napoleão Nunes "a defesa deveria ter sido solicitada durante o processo", data venia, isso é matéria de ordem pública e a própria administração tem a obrigação de exigir a defesa técnica. 3º. É cediço que a Administração Pública deve fazer valer o Direito de forma efetiva e substancial. Verdadeiramente o voto consagrou um princípio constitucional de defesa do cidadão contra as arbitrariedades do Estado. Eduardo Freire.

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