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Princípios e regras

O princípio da nulidade da lei inconstitucional e sua aplicação

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As normas constitucionais, como as normas jurídicas em geral, são distinguidas em princípios e regras. Os princípios são proposições lógicas, encontradas explícita ou implicitamente no ordenamento jurídico, possuidoras de posição de preeminência, capazes de vincular o entendimento e aplicação das demais normas que a elas estão conectadas.[1]

Não se confundem com as regras, pois estas, ao contrário dos princípios, dispõem sobre situações fáticas,[2] fazem referência a disposições interpretadas que estabelecem mandamentos, proibições ou permissões de atuação, ao passo que os princípios, por serem detentores de maior generalidade, não exigem condições à sua incidência, pois não são decisões que devem ser obrigatoriamente tomadas, mas mandamentos cujo cumprimento pode ocorrer em conformidade com as possibilidades reais de aplicação ante o seu grau de determinalidade, submetendo-se, inclusive, a outros princípios ou regras.

O Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional

Ante o fato de a lei ser norma hierarquicamente inferior à Constituição e por possuir nesta os fundamentos de validade e sustentação, não será permitida a sua coexistência no ordenamento jurídico se seu conteúdo dispuser de modo a contrariar a Constituição, uma vez que somente com fundamento na Lei Maior é que ela poderia ser validada.[3] Por esse princípio, atribui-se nulidade absoluta e ineficácia plena à lei incompatível com a Constituição Federal, por lhe faltar o fundamento de validade. Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma, competindo ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever de declarar a nulidade, que é preexistente.

O princípio da nulidade da lei inconstitucional foi incorporado ao Direito Constitucional pátrio pela Constituição Republicana de 1891, implementando entre nós o controle judicial de constitucionalidade das leis pela introdução em nosso sistema jurídico do controle difuso de constitucionalidade.

Influências do Sistema Norte-Americano – Nulidade ab initio

O julgamento do caso Marbury vs. Madison pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1803 foi fato determinante para a solidificação desse entendimento. Naquela oportunidade, concluiu-se que, se a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma recebesse apenas a atribuição de eficácia ex nunc, desconstituindo os fatos decorrentes da norma impugnada somente a partir do momento de sua declaração, tal fato importaria em reconhecimento da validade dos efeitos da lei inconstitucional. Em outras palavras, durante certo período de tempo a norma infraconstitucional se sobrepôs à Constituição, haja vista ter contrariado seus preceitos e permanecido impune.[4] Assim, a inconstitucionalidade é a expressão da existência de um vício capital, ínsito à lei defeituosa, o qual exige do Judiciário seja declarada a invalidez do ato impugnado.[5]

Em face da adoção pelo Judiciário brasileiro do princípio da nulidade da lei inconstitucional, a lei declarada inconstitucional é nula desde sua origem – ab initio. Daí se exigir eficácia ex tunc à decisão que a declare, porquanto a observância de uma norma inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição[6]. Nesse caso, os termos “inconstitucionalidade” e “nulidade” são empregados como sinônimos, possuindo o caráter de sanção. Leva o ato ferido pela pecha de inconstitucionalidade a ser “declarado nulo ipso jure não mais podendo ser aplicado, seja no âmbito do comércio jurídico privado, seja na esfera estatal”.[7]

 é servidor público permanente do quadro do Supremo Tribunal Federal e especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense em Direito Público (IDP).

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2007, 14h42

Comentários de leitores

2 comentários

Entendo que a função primeira do Supremo Tribun...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Entendo que a função primeira do Supremo Tribunal Federal é o impedir a vigência das leis novas que contrariem os dogmas e principios constitucionais e ao povo abominar as leis anteriores a Carta de 88 que a contrariem, declarando de plano a sua ineficácia. Mas não é isso que vemos: As malditas normas extravagantes e de exceção que foram vomitadas pela Ditaturas de Vargas e da Desgraçada Rev de 64 estão ahi sendo aplicadas pelos nosso ordenamento processual como se tudo fosse válido: 1 - Livro das Execuções do CPC e do CTN; 2 - O CTN e a Lei 6830/80; 3 DL 263/68 e DL 386/69 (AI-4, art.9) e tantos outros.... Quando varreremos de vez este entulho da ditadura e fazermos coro a democracia enaltecendo a nossa Carta Magna de 88? Tá dificil de lecionar nas nossas escolas com tanta incompatibilidade doutrinária.

Excelente texto. Falta aos operadores do Dir...

http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Excelente texto. Falta aos operadores do Direito em geral e, principalmente, aos juízes efetuarem o controle difuso de constitucionalidade das normas subconstitucionais. Por incrível que pareça, em pleno (neo)constitucionalismo contemporâneo, existem órgãos, inclusive do próprio Poder Judiciário, que têm em mente que uma portaria vale mais que a CF. Basta ver aqueles tribunais que exigem petição com espaço de 10cm pra cá, 10 cm pra lá, sob pena de nem ser recebida pelo protocolo.

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