Consultor Jurídico

Inocência presumida

STF barra cumprimento de pena sem trânsito em julgado

Ninguém deve ficar preso até o trânsito em julgado da condenação. O entendimento foi unânime na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que deu Habeas Corpus para José França Novaes e Carlos Alberto França Novaes, condenados a pena de dois anos de prisão e regime aberto pela prática de crimes contra a ordem tributária.

Com a decisão do Supremo, os dois poderão aguardar em liberdade o julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça e de Recurso Extraordinário pelo Supremo. Ambos já foram condenados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O STJ, acatando pedido do Ministério Público, mandou expedir carta de sentença para execução provisória da pena. Por causa disso, pediram Habeas Corpus ao próprio STJ, mas o pedido foi negado. Por isso, recorreram ao Supremo.

O relator do caso, ministro Eros Grau, recordou que, segundo dispõe a Constituição em seu artigo 5º, ninguém deve ser considerado culpado até trânsito em julgado de sentença condenatória. Portanto, argumentou, não via como passar por cima desse preceito inscrito entre as garantias constitucionais.

O ministro reconheceu que muitos processos demoram anos até chegar ao Supremo, em virtude da multiplicidade de recursos que podem ser apresentados até os processos chegarem à corte suprema. Mas, como argumentou, “não será esta corte a fazer a amputação dos recursos, enquanto o Poder Legislativo — a quem cabe fazer as leis — não o faz”.

Ao endossar o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes disse que, se houver necessidade de prisão dos impetrantes em caráter cautelar, o tribunal poderá avaliar os argumentos que lhe forem trazidos com esse objetivo e decretar a prisão provisória deles. No mesmo sentido se manifestaram o ministro Cezar Peluso e o presidente da Turma, ministro Celso de Mello. Segundo ele, “não existe situação de real necessidade de prisão cautelar dos ora pacientes”.

HC 91.176




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Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2007, 1h00

Comentários de leitores

4 comentários

A SOBERANIA DO POVO E DOS CIDADÃOS! Os entendi...

Domingos da Paz (Jornalista)

A SOBERANIA DO POVO E DOS CIDADÃOS! Os entendimentos dos eminentes Ministros que compõe a mais alta Corte de Justiça desse país, aos poucos vão mostrando a essa casta perversa de maus juízes, desembargadores e promotores sem escrúpulos que a lei, deve ser cumprida em qualquer que seja a situação do acusado, indiciado, sentenciado ou réu. Acontece que até a matéria ser analisada pelos ilustres Ministros do STF, o acusado, indiciado, sentenciado ou réu, já passou por uma via crucis de humilhações, prisões ilegais, coações e de violento constrangimento ilegal por parte das autoridades que compõe o primeiro e segundo escalões do Poder Judiciário. É lá nestes grotões que começa a praticidade de costumes e de entendimentos cruéis e perversos de maus juízes e de promotores maus intencionados, e com apoio de uma policia judiciária que além de mal preparada e equipada, são virulentos e corruptos ao extremo, em sua essência maior. É lá nos grotões onde estão os magistrados, oriundos da “escolinha do professor Raimundo”, é lá mesmo que nascem esses carrascos que agem como se estivessem acima do bem e do mal, aí pergunto: ‘a que se presta o judiciário...?’ É lá nos grotões onde estão os maus juízes e desembargadores que principia a injustiça e a forma virulenta de assassinar os direitos e garantias constitucionais do cidadão, porque, porque agem como se fossem semideus, verdadeiros animais que pensam e agem como se fossem sagrados e que a sociedade é obrigada a chamá-los de EXCELÊNCIA, não é incrível? Ora, são tantos os direitos expressos em lei que não são respeitados por esses maus aplicadores das leis, e o pior, são empregados da sociedade, do povo, da nação, mas agem como se fossem verdadeiros imperadores da liberdade das pessoas, onde não respeitam absolutamente nada, principalmente quando são corruptos. Neste sentido, o ilustre Ministro Eros Grau, está coberto de razão, porque, seja lá quem for; os direitos e as garantias constitucionais de qualquer que seja o cidadão, tem de ser respeitado e as leis cumpridas, segundo dispõe a Constituição em seu artigo 5º, ninguém deve ser considerado culpado até trânsito em julgado de sentença condenatória, é isto, qual a dificuldade de fazer cumprir as leis por parte dessas autoridades de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário? Estamos longe de sermos um país de primeiro mundo, segundo consta, somos um bloco emergente, e localizado na America “Latrina”, portanto, longe do comportamento social dos europeus, principalmente. Assim temos que, um país como o nosso que as autoridades policiais, ministeriais e judiciárias não respeitam não somente as leis, mas enfurecem-se contra a Liberdade da Manifestação do Pensamento, de uma imprensa livre, longe de nós, o alcance do primeiro mundo, pois sem imprensa livre, não há democracia. Penso que passou da hora de exigirmos que se faça uma faxina geral no Poder Judiciário que não possui nenhuma representatividade como são os demais Poderes da República, vamos ficar de olhos bem abertos, essas autoridades não estão acima do bem e do mal, e nós, o povo, somos os seus patrões, eles por sua vez, são, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, apenas isso, e o povo é permanentemente SOBERANO desde que o mundo é mundo. http://domingosdapaz.zip.net/ http://domingosdapaz.blogspot.com/

Paulo, esse discurso "direito penal dos pobres"...

olhovivo (Outros)

Paulo, esse discurso "direito penal dos pobres" é furado. Veja as notícias logo acima: STF tranca ação contra pobre que furtou bujão de gás; outro foi solto por excesso de prazo.

Parabéns ao STF por mais essa sua demonst...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parabéns ao STF por mais essa sua demonstração de compromisso com o verdadeiro Direito e a Justiça. Sem trânsito em julgado continua a viger o princípio da inocência. Oras...

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