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Sem fundamento

Preso por porte ilegal de arma responde processo em liberdade

O Supremo Tribunal Federal colocou em liberdade um acusado de porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/10) pela 2ª Turma do STF e confirmou liminar do ministro Gilmar Mendes.

O pedido foi feito pela defesa do acusado, preso em dezembro de 2006. Sua liberdade já foi requerida e negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No Supremo, o advogado do acusado pediu o afastamento da Súmula 691, que impede o conhecimento de HC impetrado contra decisão do relator de tribunal superior que tenha indeferido a liminar. A razão alegada é de ilegalidade da prisão, por absoluta falta de justa causa, já que estariam “ausentes os requisitos da prisão preventiva”.

O acusado é réu primário, não tem antecedentes criminais e possui residência fixa, diz a defesa. O advogado acrescentou que a decisão do STJ que indeferiu a liberdade se baseou em “uma proteção abstrata e genérica da ordem pública, sem indicar qualquer elemento objetivo presente nos autos da prisão em flagrante”.

Em seu voto, o relator, ministro Eros Grau, citou o acerto da decisão do ministro Gilmar Mendes, durante o recesso, ao conceder a liminar quando ressaltou a orientação jurisprudencial do STF no sentido de que “a gravidade do crime e os antecedentes imputados ao paciente não são aptos a justificar, por si sós, sua prisão preventiva”.

HC 90.390




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Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2007, 1h00

Comentários de leitores

1 comentário

De que porte ilegal poderemos falar se a ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De que porte ilegal poderemos falar se a Lei do Desarmamento foi suspensa por várias vezes e atualmente igualmente está suspensa até julho de 2008 no pertinente ao recadastramento ? Se o cidadão possui uma arma registrada no regime anterior, terá até julho de 2008 para recadrastá-la, e, assim, quanto à arma que for encontrada em seu domicílio não se poderá falar de crime(não estou falando do porte fora do domicílio).

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