Partidos contestam criação da Secretaria por decreto presidencial

Depois da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o decreto que criou o cargo de ministro de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e designou para ocupa-lo o filósofo Roberto Mangabeira Unger, o PSDB e o DEM propõem agora uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 6.217/2007, também datado de 4 de outubro de 2007.

Esse dispositivo, segundo os partidos, é uma tentativa de reeditar o conteúdo da Medida Provisória 377/2007, já rejeitada pelo Congresso Nacional. A norma havia criado a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República. Apesar de mudar o nome do órgão para Secretaria de Assuntos Estratégicos da PR, “é evidente a coincidência das normas havidas nas duas estruturas, aquela criada pela MP 377/07 e esta outra, criada pelo Decreto 6.217/07”, sustentam os partidos na ADI.

PSDB e DEM acusam o presidente da República de tentar criar uma estrutura administrativa por meio de decreto, “ainda por cima reeditando o conteúdo de uma MP já rejeitada pelo parlamento”. Para as legendas, o decreto presidencial afronta tanto o artigo 62, parágrafos 5º e 10º, quanto o artigo 48, II e ainda o artigo 88, caput, todos da Constituição Federal.

A ADI pretende a suspensão liminar do Decreto 6.217/07. No julgamento do mérito pelo Plenário da Corte, os partidos pedem que seja declarada a inconstitucionalidade total do dispositivo. A ADI tem como relator o ministro Eros Grau.

ADI 3.974