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Inércia social

Culpa da impunidade é da legislação, diz presidente do TJ paulista

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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, atacou nesta quarta-feira (17/10) o que chamou de inércia do Legislativo e da sociedade diante da corrupção. Segundo ele, o Brasil assiste anestesiado ao assalto de agentes políticos aos cofres e ao patrimônio públicos sem esboçar qualquer reação. A afirmação foi feita durante a cerimônia de instalação da 15ª Câmara Criminal — turma especializada criada para julgar crimes de prefeitos, ex-prefeitos e funcionários públicos estaduais e municipais.

“No Brasil, parece, às vezes, que se acirra uma espécie de competição: a de apontar aquele que mais se locupleta à custa do erário público”, ironizou o presidente do Judiciário paulista. Limongi completou destacando que aqueles que exercem função pública deveriam ser os primeiros a agir de acordo com os mais rígidos princípios éticos.

Para o desembargador, a corrupção mina o Estado Democrático de Direito e afasta o investimento estrangeiro deixando mais distantes, ainda, o sonho do Estado de se transformar numa democracia moderna e plena e do país deslanchar em seu desenvolvimento. Limongi conclamou a sociedade a não assistir passivamente a corrupção, acrescentando que essa inércia contribui para escoar as potencialidades da nação pelos canais da corrupção.

O presidente do TJ paulista, no entanto, eximiu o Judiciário de qualquer responsabilidade por eventuais prescrições de processos onde prefeitos e ex-prefeitos são acusados de crime contra a administração pública. Para ele, o decurso de prazo para aplicar punição aos acusados é culpa da legislação que determinou para esses delitos prazos muito curtos. Na opinião dele, a lei permite “verdadeira absolvição em massa”, porque o prazo curto equivaleria ao reconhecimento da extinção da punibilidade.

A solenidade teve a participação do secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, do secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Zenon Tenório, do corregedor-geral da Justiça, Gilberto Passos de Freitas, do vice-presidente do TJ paulista, Caio Canguçu de Almeida, do presidente da Seção Criminal do tribunal, Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, e do procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho.

Câmara especializada

A solenidade de instalação da câmara especializada em julgar crimes de prefeitos, ex-prefeitos e funcionários públicos ocorreu no auditório do Fórum João Mendes. A nova turma julgadora é formada pelos desembargadores Aloísio de Toledo César, Walter Guilherme, Ribeiro dos Santos, Pedro Gagliardi e Roberto Mortari. Todos eles são membros titulares da turma julgadora.

No início de setembro, o Órgão Especial aprovou a criação da 15ª Câmara Criminal, instituída pela Resolução 393, com atribuição para julgar delitos de prefeitos e ex-prefeitos e crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e licitações públicas. O Decreto-lei 201/67 disciplina a conduta de prefeitos e ex-prefeitos. De acordo com a legislação, todos os crimes cometidos durante o exercício do cargo serão julgados pelo Tribunal de Justiça.

No caso de serem considerados culpados, os réus estarão sujeitos à perda do mandato, a ficar inelegível por cinco anos ou ser obrigado a devolver aos cofres públicos todo o valor do desvio, acrescido de juros e correção monetária. As penas variam de dois a 12 anos de reclusão para os casos de apropriação ou desvio de recursos e de três meses a três anos de detenção para os demais crimes em funções públicas.

Atualmente, o Órgão Especial tem atribuição administrativa e jurisdicional e competência para processar e julgar o governador, o vice-governador, deputados estaduais, secretários de Estados, juízes estaduais e membros do Ministério Público paulista. A competência para julgar prefeitos, na esfera criminal, foi retirada daquele colegiado por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e depende de recurso no STF.

O Judiciário paulista chegou a paralisar as investigações e julgamentos de delitos envolvendo prefeitos. Os processos eram julgados pelas Câmaras de Direito Criminal. O Tribunal Pleno — formado por todos os desembargadores — decidiu que a competência passaria para o Órgão Especial.

Uma liminar do CNJ derrubou a decisão e mandou os processos de volta para as câmaras. Algumas delas não aceitaram a determinação e se recusaram a julgar os processos, mandando-os de volta ao Órgão Especial. Em seguida, o Órgão Especial decidiu criar uma câmara para só para julgar os prefeitos.

A instalação reflete a tendência do Tribunal de especializar magistrados em temas específicos, que demandam tratamento especial, a partir da interpretação da legislação vigente. Nesta linha, o TJ paulista já tem a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais e a Câmara Especial de Meio Ambiente.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2007, 15h01

Comentários de leitores

3 comentários

E a legislação é feita por quem?

Bira (Industrial)

E a legislação é feita por quem?

O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A PARADA É SÉRIA CUMPADI !!! ********************************************************************** Que os traficantes e as novas milícias são criminosos bárbaros, que cometem crimes hediondos, que nos assustam e nos trazem um clima de terror, que precisam ser contidos e trancafiados na forma da lei, não temos a menor dúvida. No entanto o que mais me aterroriza não são esses bandidos notórios, alias, também não são esses bandidos notórios que mais cometem crimes hediondos, tão pouco os que mais matam inocentes diariamente no Brasil. Na verdade... o que mais me aterroriza nesse País são os JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, que aterrorizam os cidadãos muito mais do que qualquer MARCOLA, FERNANDINHO BEIRA MAR, ELIAS MALUCO, CACIÓLA, MARCOS VALERIO, MENSALÕES, DOSSIÊS, ETC., até mesmo mais que os próprios PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE, SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES. Afinal uma Nação sem JUSTIÇA, ou com uma justiça conivente, omissa, cafetina da impunidade, que chafurda na hipocrisia constitucional, que chega ao extremo de relatar, definir, dirimir e por fim julgar ATOS INCONSTITUCIONAIS E CRIMINOSOS deliberando como se fosse LEGAL E CONSTITUCIONAL, ou seja, INSTITUCIONALISANDO OS CRIMES praticados pelo ESTADO. Estado esse que há muito esta literalmente dilacerado como ESTRUTURA SOCIAL DEMOCRATICA. Não tem credibilidade moral, intelectual, para propor reformas no Judiciário, medidas de segurança nacional, para decretar tolerância zero, ou apontarem supostos Terroristas. ********************************************************************** QUEM MATA MAIS INOCENTE, QUEM ATERRORIZA MAIS A POPULAÇÃO?! ********************************************************************** Essa é a resposta que procuramos a cinqüenta e sete anos, desde que no morro do juramento foi feito à primeira promessa do crime organizado aos moradores, onde Tião Medonho ao discursar para a plebe, prometeu; Todo dinheiro dos assaltos e do crime reverterão em parte para suprir as necessidades da comunidade. Porem, muito antes deles os políticos já faziam tal prometimento, e ai esta a estrutura do Estado mais que corrompida, e matando inocentes diariamente aos montes de todas as formas cruéis e Hediondas. Os poderes judiciários, em cima do muro fazendo pose de sisudo e rogado, assistiam passivamente e reagiam tímida e modestamente aos acontecimentos. Melhor, bem melhor do que hoje que já desceram do muro e estão atuantes na sua grande maioria aliados ao *ESTADO PARALELO. E não adianta esse papo de reforma do judiciário, que o caminho não é esse, essa historia de facção criminosa comandos organizados isso só existe de fato e de DIREITO junto aos poderes públicos constituídos, EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIARIO que se organizam para furtar e se locupletar à custa do povo, o resto é conversa fiada pra iludir a cidadania, que por sua vez finge que acredita e aposta no terror e no caos urbano como solução. Não tem essa de morador da favela ter medo de Bandido nem de Milícia. O entendimento é que existe uma guerra entre pobres e ricos, poderosos e humilhados, achacadores e achacados e eles sabem perfeitamente que na guerra morrem inocentes. Um milhão de moradores numa determinada comunidade de pobres ou ricos, onde todos amam e preservam suas famílias, se entenderem que o traficante ou qualquer um estiver excedendo o pacto é literalmente esmagado pelo povo. Esse papo de dizer que o bandido é um monstro, não é mentira, mas que os moleques tem algum ideal naquela mente torpe que caminha e trilha por linhas tortas objetivando algo maior. Isso é fato notório e de difícil analise. O que esta acontecendo na pobre sociedade Brasileira, é um grupo de revoltados analfabetos, conseqüentemente primatas e despreparados, desempregados, famintos, desassistido pelo poder publico, marginalizados, que não tem acesso as suas reivindicações que usam do expediente cabível em sua mente, de traficar para expor com crueldade suas revoltas, arrumar grana para combater e se fortalecer diante do irresponsável desprezo das classes mais abastadas, em tempo que destrói através do vicio os seus inimigos na esmagadora maioria desta classe média e alta, que é sem duvida o seu alvo. Tudo indica que os motivos não são meramente torpes como aparenta ser do tipo querer enriquecer ou ficar famoso, ter muitas mulheres e ser o dono do poder, etc. Caso esse fosse o interesse se contradita com o curtíssimo tempo de vida que os mesmos têm, sabem e estão vendo que seus colegas morrem assassinados, mal caem por terra, de imediato aparece um novo líder para desafiar. Quem quer grana, poder, mulher e fama querem tempo para curtir tudo isso; coisa que bandido jamais terá no front com a nossa gloriosa PMRJ. Portanto cidadãos Brasileiros, muita calma e muita atenção nessa hora. Estamos colhendo o que plantamos. O momento é irreversível e nem sempre o que se parece ou se enxerga representa o caminho da verdade. ********************************************************************** COCLUSÃO DESTE ARTIGO: Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, coniventes com o esquema. Luiz Pereira Carlos. RJ, sábado, 13 de janeiro de 2007.

Parabéns ao desembargador que desengavetou proj...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao desembargador que desengavetou projeto de anos que, por motivos inconfessáveis, dormia em berço esplêndido no TJSP, e ainda dorme em todos os outros TJs e TRFs do país!

Comentários encerrados em 25/10/2007.
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