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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

De acordo com o Valor Econômico, um decreto publicado pela Fazenda no início deste mês poderá ser benéfico para os contribuintes que possuem contribuições previdenciárias em atraso. De acordo com o consultor da ASPR Consultoria Empresarial, Douglas Rogério Campanini, os débitos com o INSS são corrigidos pela Taxa Selic. Porém, até a publicação do Decreto 6.224, no início deste mês, mesmo que a Taxa Selic fosse inferior a 1%, obrigatoriamente o contribuinte deveria "arredondar" o valor para o percentual de 1%.

Honorários em questão

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que, se passar no Senado, dará mais poder aos juízes para alterar custas e honorários advocatícios pagos pela parte perdedora, ou contrária , dos processos (conhecidos como honorários "sucumbenciais") sem que haja apelação.

Hoje em dia só há revisão do valor arbitrado se a parte perdedora, condenada a pagar as custas do processo do adversário, recorrer ao tribunal. A nova medida, se aprovada, pode causar instabilidade no meio jurídico, segundo advogados, caso os juízes se utilizem do recurso de forma arbitrária para diminuir os honorários advocatícios ou se valham de critérios subjetivos para reformar o valor. A informação é do jornal DCI.

Assinatura básica

O ministro Herman Benjamin colocou na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do dia 24 seu voto sobre a assinatura básica de telefonia. A disputa estava suspensa há cinco meses por um pedido de vista do ministro. No início do julgamento, em maio deste ano, houve votos dos ministros José Delgado e Otávio Noronha em favor da cobrança da tarifa pela Brasil Telecom. De acordo com o Valor, os advogados da empresa têm expectativa de pelo menos mais quatro votos pela legalidade da assinatura básica, devido a precedentes sobre a cobrança de tarifa mínima em disputas sobre o fornecimento de água.

Decisão polêmica

Uma sentença da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo tem provocado polêmica no meio jurídico em razão das inovações aplicadas a um caso comum de cobrança fiscal. Desde setembro, cópias da decisão circulam entre advogados em e-mails e fóruns de discussão na internet, em um intrincado debate sobre o uso das novas normas da execução cível em processos de execução fiscal. As normas foram inseridas no CPC no ano passado para dar mais eficácia às cobranças judiciais.

O motivo da polêmica decorre do fato de, no julgamento do caso na 6ª Vara, o juiz ter aplicado somente as novas regras do CPC, e não as normas específicas para a cobrança de créditos fiscais, previstas na Lei de Execução Fiscal — a Lei 6.830, de 1980. A informação é do Valor Econômico.

Infidelidade partidária

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal Superior Eleitoral deve decidir nesta terça-feira (16/10) se a punição por infidelidade partidária definida para deputados e vereadores valerá também para senadores, prefeitos, governadores e presidente da República. Mas essa decisão deve manter abertas brechas que podem livrar parlamentares que mudaram de partido e que, mesmo depois do alerta dado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, continuam trocando de legendas.

Caso Jungmann

A juíza da 16ª Vara Federal em Brasília, Iolete Maria Fialho de Oliveira, revogou o bloqueio de veículos e aplicações financeiras do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que ela própria determinara. O objetivo da medida seria garantir ressarcimento dos cofres públicos no caso de condenação de Jungmann em ação que apura irregularidade em contrato de publicidade firmado pelo Incra quando ele era ministro do Desenvolvimento Agrário. Procurado pela Folha quando o bloqueio foi divulgado, Jungmann acusou o Ministério Público Federal de fazer "perseguição política".

Julgamento de prefeitos

O Valor informa, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo vai instalar na quarta-feira (17/10) uma câmara especializada no julgamento de prefeitos, ex-prefeitos e servidores públicos em geral. Tramitam hoje na corte 844 processos somente sobre crimes atribuídos a prefeitos. A nova câmara — a 15ª da Seção de Direito Criminal — foi criada pela Resolução 393 e será composta pelos desembargadores Luis Carlos Ribeiro dos Santos, Aloísio de Toledo César, Walter de Almeida Guilherme, Pedro Gagliardi e Roberto Mortari.

Saída definitiva

A colunista Eliane Cantanhêde, da Folha de S.Paulo, informa que o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nos últimos dias a amigos considerar sua saída definitiva do cargo um "fato consumado" e que, agora, precisa trabalhar para "preservar" seu mandato ou pelo menos seus direitos políticos. Abatido, Renan está recolhido e tem evitado aparições públicas. Ele analisa os prós e contra de uma renúncia imediata ao cargo, antes mesmo do término de sua licença de 45 dias, dentro de uma negociação para evitar um processo de cassação.

Transgênico proibido

O Jornal do Commercio informa que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) vai recorrer da decisão da juíza federal substituta da Vara Ambiental de Curitiba, Pepita Durski Tramontini Mazin, que suspendeu a liberação do milho geneticamente modificado MON 810, da Monsanto. A juíza também proibiu a CTNBio de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico sem a elaboração de medidas de biossegurança. A data limite para entrar com o recurso é dia 19 de outubro.

Pena mais rígida

De acordo com o DCI, o Ministério Público Federal em São Paulo apresentou recurso referente à pena dada pelo juiz federal Toru Yamamoto, da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao ex-banqueiro Ângelo Calmon de Sá e a três ex-diretores do banco Econômico, condenados no fim de setembro, por crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, a penas que variaram de 4 a 13 anos de prisão. No recurso, o procurador da República Paulo Taubemblatt pede a aplicação da "pena máxima" ao ex-banqueiro e que o aumento aplicado à pena dele seja aplicado proporcionalmente aos demais réus.

Termo de cooperação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Polícia Militar de Minas Gerais assinaram, na segunda-feira (15/10), um termo de cooperação técnica. O termo tem o objetivo de estabelecer um esforço mútuo entre o TJ-MG, por meio da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, e a PM MG, através da 8ª Região da Polícia Militar, que apoiará o trabalho de supervisão do cumprimento de penas alternativas e substitutivas, prisão domiciliar e livramento condicional sem custos entre as partes. A informação é do Jornal do Commercio.

CPMF em pauta

O Palácio do Planalto precisará trabalhar duro no Senado se quiser aprovar a prorrogação da CPMF até 2011 e garantir cerca de R$ 40 bilhões de arrecadação no próximo ano. Em enquete feita pela Folha, 44 senadores disseram votar contra o chamado imposto do cheque da forma como foi aprovado recentemente na Câmara.

Foram ouvidos 74 dos 81 senadores. Dos 44 que se posicionaram contra a CPMF, 24 afirmaram que podem mudar de posição caso o governo aceite algumas alterações, como a redução da alíquota (gradativa ou não), aumento da arrecadação para a saúde ou educação e maior repasse a estados e municípios. Só 25 votam a favor da PEC (proposta de emenda constitucional) do jeito que chegou ao Senado, sendo nove do PT e dez do PMDB.

Fortes indícios

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo informa em sua coluna que um laudo psiquiátrico alertando para o risco de o traficante Juan Carlos Abadía cometer suicídio no presídio federal de Campo Grande (MS) servirá de base para que o advogado Sérgio Alabert peça a sua transferência para a carceragem da Polícia Federal de SP, na quarta.

O laudo, feito por um psiquiatra contratado pela defesa do colombiano, recomenda que ele se envolva com "trabalho manual, religioso ou de aprendizado" da língua portuguesa para manter o controle. E alerta para "fortes indícios de risco de suicídio evidenciados por sintomas depressivos".

Desvio de verbas

Documento revelado, na segunda-feira (15/10), por peritos engenheiros da Polícia Federal aponta desvio de R$ 3,22 bilhões em 320 obras contratadas com recursos públicos da União. O levantamento, com base em laudos da PF produzidos entre 2000 e 2007, aponta superfaturamento, falta de projeto básico e planilhas fraudadas em obras de saneamento, drenagem, elétricas, pontes e estradas. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

TRE sobre rodas

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que vem aí, no Rio de Janeiro, a Justiça Eleitoral Itinerante. Três ônibus com computadores e funcionários do TRE-RJ vão rodar pelo interior fluminense para prestar atendimento aos eleitores. Segundo Ancelmo, vai dar para tirar o título de eleitor.

Mutirão pela vida

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, pediu aos tribunais de todo o país um estudo sobre o número de processos que envolvam crimes de mortes ainda por ser julgados. Preocupado com a impunidade pela falta de julgamentos, Rocha quer propor um mutirão de tribunais do júri em todo o país para acelerar os julgamentos. A informação é de Ancelmo Gois.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2007, 10h17

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