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Agentes políticos

Fortalecimento da Defensoria traz vantagens para a democracia

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Enquanto os membros do Ministério Público empreendem uma batalha jurídico-política para retirar das polícias judiciárias a exclusividade na investigação criminal, que é prevista constitucionalmente, sua associação nacional (Conamp) contesta no Supremo Tribunal Federal a validade de lei que confere à Defensoria legitimidade para ações civis públicas.

Um equívoco, todavia.

Diferentemente da esfera penal, com fundo garantista, onde vale a regra da tipicidade para afastar procedimentos não previstos legalmente, no âmbito de ações coletivas, a exclusividade é deletéria. Não é consignada como garantia na Constituição e tampouco vem sendo consagrada nos tribunais.

E assim deve continuar.

Não há que temer possa a Defensoria Pública ser parte legítima na instauração de ações civis, como, aliás, já vem acontecendo, quase sem resistência. Ao revés, a notícia é bem-vinda. Neste ponto, a concorrência apenas aumenta e não subtrai direitos.

Não há sentido em exigir a interposição de milhares de ações idênticas para discutir uma mesma situação jurídica. A restritividade da jurisprudência em ações coletivas, aliás, foi justamente o que provocou a imensidão de “pedidos idênticos”, que hoje superlotam os tribunais, inclusive, e principalmente, o próprio STF. Seria um erro fatal de política judiciária, quase um suicídio da Suprema Corte, insistir na individualização dos conflitos, reduzindo a legitimidade daqueles que podem suscitar ações coletivas.

Mas a questão não é apenas de política judiciária. É também de construção da democracia.

Poucas instituições cresceram tanto quanto o Ministério Público desde a Constituição de 1988. O fortalecimento do MP tem sido vital para a construção do Estado Democrático de Direito, em especial no que tange à persecução da improbidade, descortinando ilícitos em administrações públicas de todos os níveis. Esse fortalecimento do Ministério Público foi construído com aumento de suas competências, autonomia administrativa de suas instituições e independência funcional de seus integrantes.

Não há porque imaginar que esse tripé não possa servir de modelo para outras carreiras jurídicas, tão essenciais para o estado republicano quanto o MP.

A Defensoria Pública é um bom exemplo, já gozando, como resultado de recente reforma constitucional, de autonomia administrativa, embora ainda com minguados quadros em todos os seus níveis, e tratamento profissional incondizente com a dignidade de suas responsabilidades. A aposta em gastos sociais, de fato, não tem sido a característica de nossos recentes governos.

Se o Ministério Público é o advogado da sociedade, a Defensoria vem a ser a advogada de quem ainda quer ingressar na sociedade.

A Defensoria nasce com o DNA da inclusão no sangue. E se a redução das desigualdades é um dos objetivos fundamentais da República, como impõe o artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, indispensável que ampliemos e fortaleçamos as instituições que podem exigir, na prática, a efetivação das igualdades.

Pela recalcitrância na omissão dos governos em fazer cumprir seu papel social, o país vem caminhando para a exigência judicial das políticas públicas — muitas vezes, contudo, apenas em ações individuais que podem acabar justamente por retirar o caráter público e universal das prestações do Estado.

E a população carente, forçoso reconhecer, grosso modo ainda está fora das melhores experiências da Justiça brasileira, inclusive dos Juizados Especiais, repleto de causas sobre aumento de planos de saúde, mensalidades escolares, assinaturas telefônicas, acidentes de veículo e agora atrasos e cancelamentos de viagens aéreas.

Quem mais necessita, continua, contudo, mais ausente da Justiça. Talvez as camadas mais populares ainda não tenham o conhecimento suficiente para transformar suas necessidades, que não são poucas, em ações judiciais. Espera-se profundamente que esse quadro mude com o crescimento institucional da Defensoria, em especial na proposição de ações civis públicas, que possibilitem o acesso de muitos ao Judiciário. Exigências a serem feitas não faltam.

A autonomia administrativa e independência funcional são também imprescindíveis, como foram ao Ministério Público. Se quisermos uma instituição que possa exigir políticas públicas dos governantes, tão indispensáveis neste país repleto de pobreza por todos os lados, não se pode pensar em uma que se paute pela submissão aos chefes do Poder.

Mas a Defensoria não é a única que merece esse aprimoramento institucional, para alavancar nossa democracia republicana.

A autonomia teve um resultado muito positivo ao Ministério Público, outrora tão vinculado a interesses e pretensões do Executivo. Como à Defensoria, a autonomia deve a fazer bem também às procuradorias estaduais e municipais, como se pretende com a PEC 82 em andamento no Congresso Nacional, com parecer já favorável de sua Comissão de Constituição e Justiça.

Por tudo o que se tem visto ultimamente no país, a reparação dos ilícitos administrativos é objetivo quase inacessível em ações judiciais — os exemplos são incontáveis e o prejuízo com a corrupção considerável, inclusive para diminuir o estoque de recursos para as ações sociais.

Imprescindível, então, fazer dos advogados públicos, que não são, nem devem se portar como advogados dos governantes, agentes políticos do Estado para que, com independência e autonomia, possam servir com ainda mais ênfase, como primeiro e decisivo obstáculo à prática de ilícitos, através do controle interno de legalidade. Para a preservação do patrimônio público dos malversadores, vale, mais do que nunca, a regra de que prevenir é melhor do que tentar remediar.

O fortalecimento das instituições jurídicas deve representar vantagens para a democracia, na medida em que a coisa pública seja preservada dos administradores inescrupulosos e o acesso do povo à Justiça seja efetivamente implementado. Defensores e procuradores serão bem-vindos como novos agentes políticos da República.




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 é juiz de direito em SP e ex-presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2007, 14h35

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns Dr. Marcelo. A sociedade será a grande...

Karla sinova (Advogado da União)

Parabéns Dr. Marcelo. A sociedade será a grande beneficiada com a autonomia da Defensoria Pública e da Advocacia pública. É bem verdade que chegará com atraso, haja vista que o constituinte de 88 deixou claro ser esse o seu desejo, pois elencou ambas as Instituições como funções essenciais à Justiça e apartadas do executivo. A PEC nº 82 de autoria do deputado Federal Flávio Dino ( ex - Juiz Federal), que estabelece autonomia à Advocacia Pública, já obteve aprovação na CCJ .

Como cidadão eu ficaria muito mais feliz se os ...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Como cidadão eu ficaria muito mais feliz se os MPs, incluindo o MPF, entrassem com ações civis públicas e com ADPF no STF exigindo que os Executivos, começando pelo péssimo exemplo do Federal que para o Brasil inteiro mantém uma DPU com menos de 120 defensores, fossem obrigados a de fato cumprir as garantias que a Constituição oferece a todo cidadão, e acabasse com essa história de a argumento de falta de pessoal e excesso de trabalho as Defensorias, principalmente a DPU, saíssem recusando casos. Seria para os MPs exigirem pessoal nas Defensorias em número suficiente, e cobrar improbidade quando abandonassem os casos pelo meio. No entanto para os Parquets Defensoria Pública caindo pelas tabelas de inviável é pobre em cana, é chutar cachorro morto que vai ser defendido por estagiário e o defensor vai apenas assinar. E a Defensoria quando vai pegar um HC, se o sujeito foi preso de inocente, já pastou longos dias, semanas de cana. Fora as sentenças já cumpridas que as Defensorias não dão conta de providenciar alvarás de soltura. No final das contas, como disse bem algum personagem de Guimarães Rosa, "todos farinha do mesmo saco de embira".

Prezado Parquet, Muito interessantes seus ar...

Mauricio_ (Outros)

Prezado Parquet, Muito interessantes seus argumentos! De uma parte, defende que a Defensoria Pública recolha-se às suas atribuições constitucionais, sob pena de ocasionar insegurança jurídica aos sujeitos passivos. Da outra parte (a que lhe interessa), defende que o Ministério Público possa extrapolar suas atribuições constitucionais, invadindo as atribuições das Polícias Judiciárias. A atuação da Defensoria, ao propor uma mera ação civil, causaria insegurança jurídica à sociedade, já a instauração pelo MP de um procedimento investigatório criminal, sem nenhuma previsão legal, não causaria essa mesma insegurança. Situações idênticas, mas com tratamentos distintos. Muito interessante... Penso que você, como Promotor, deve ter conhecimento de que para uma atribuição tornar-se exclusiva de uma instituição basta que a CF ou a lei não a tenha deferido a instituição diversa. O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não o proibe, já o agente público (ou político) apenas aquilo que a lei expressamente lhe atribuiu. Nenhum agente público tem a atribuição que quer, mas apenas aquela que a lei expressamente lhe deferiu. Tenho certeza que você tem conhecimento de regra basilar do Direito Adminstrativo e que apenas a contrariou pelo amor à argumentação. Não conheço, no ordenamento jurídico brasileiro, uma linha sequer que tenha atribuído ao MP o poder de instaurar procedimentos investigatórios criminais ou de proceder diretamente essas diligências. A menos que você não seja Promotor no Brasil, também não deve conhecer.

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